carta caducidade do trabalhador
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Acórdão nº 0110998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2001
I - A rescisão do contrato com invocação de justa causa tem de ser feita dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos invocados como justa causa da rescisão. II - Há caducidade do direito de rescisão se a carta tiver sido enviada à entidade patronal em 30 de Março de 2000 e se nessa carta o trabalhador confessar que teve conhecimento dos factos em inícios daquele mês.
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Acórdão nº 0110998 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2001 (caso None)
I - A rescisão do contrato com invocação de justa causa tem de ser feita dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos factos invocados como justa causa da rescisão. II - Há caducidade do direito de rescisão se a carta tiver sido enviada à entidade patronal em 30 de Março de 2000 e se nessa carta o trabalhador confessar que teve conhecimento dos factos em inícios daquele mês.
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escri ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplina r 1 - A infração ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... durante o período experimental; b) Caducidade; c) Revogação por acordo das partes; d) ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R ... ódigo do Trabalho são a ausência do trabalhador acompanhada de factos que façam legitimamente ... Vaz Serra (in Prescrição Extintiva e Caducidade - Estudo de Direito Civil Português, de Direito ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. ANEXO III Tabela salarial Torneiro / ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos termos do qual este foi admitido para ... 2008; - Por carta datada de 28 de agosto de 2014, entregue em mão ... , pelo que não se verifica a alegada caducidade do direito de ação; - O procedimento ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade"; b) Revogação; c) Resolução; d) Denúncia. Cl\xC3" ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia útil ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... s respetivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... ção do procedimento disciplinar e de caducidade do direito de instauração do mesmo e de ... O aviso de recepção da carta registada enviada para notificação da ... , mesmo que não dirigidos contra o trabalhador a quem a prescrição aproveite, quando em ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplinar 1 - A infraç ão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplinar 1 - A infraç ão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... deve remetê- la ao empregador, por carta" registada com aviso de receção, no dia \xC3" ...
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Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019
I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...
... ão: A) a reconhecer a nulidade da caducidade do contrato de trabalho celebrado pela R. com a ... efectuada através de carta datada de 18/11/2016; B) a reconhecer a ... Trabalhador ... *Custas a cargo da R ... *Registe e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional , quando ... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ... O contrato pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... de comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção , no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade ... de exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de receção. 4 - Os ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação c) Resolução; d) ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no dia ...
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Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...
... por carta recepcionada no dia 6 de Setembro de 2011 nos ... , invocam a excepção peremptória da caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho e ... 395º do Código de Trabalho que o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao ...