carta caducidade do trabalhador
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Acórdão nº 9350738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1993
I - Comprovando-se por uma carta emanada de um trabalhador e por ele assinada que o mesmo trabalhador rescindiu o contrato de trabalho que o vinculava a uma empresa, é inadmissível a prova testemunhal a um quesito em que se pergunta se "a mesma empresa solicitou a tal trabalhador e este acedeu a que se desse sem efeito tal carta". II - Se o contrato de trabalho que vinculou a empresa e...
... Sumário: I - Comprovando-se por uma carta emanada de um trabalhador e por ele assinada que ... cessação de tal contrato por caducidade resultante de paralisação da laboração entre ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... de substituição 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade inferior a 16 anos ... , ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... 492.º d o Código do Trabalho, o trabalhador" não sindicalizado que indicar por escrito \xC3" ... não integra o conceito de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de rece ção, no dia ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... e remetê -la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... e remetê-l a ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... ítulo profissional é reti rado ao trabalhador, por decisão que já não admi te recurso, ... ês meses, nos seguintes casos: a) Caducidade do contrato por motivo de morte ... ões sindicais de empresa, por me io de carta registada, de que será afixada cópia nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ... e remetê- la ao empregador, por carta registada com aviso de receção, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... intersindicais de delegados, por meio de carta" registada com aviso de receção, de que dever\xC3" ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... , contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental ... sindical e intersin dical, p or m eio de carta registada com aviso de receção, de que será ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplinar 1 - A infraç ão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... intersindicais de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... sindical e i ntersindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que será ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedim ento disciplinar 1 - A infr ação ...
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Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...
... , em 30 de Junho de 2014, entregou-lhe uma carta na qual lhe comunicou que uma vez que o Autor ... dos seus serviços, cessava por caducidade o vínculo laboral com o mesmo a partir do dia 29 ... que foi invocada para a data em que o trabalhador completava 70 anos de idade, data em ela pode ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... âncias o justifiquem, poderá o trabalhador ser contratado a tempo parcial, sem prejuízo ... 2 - Sob pena de caducidade, o procedimento disciplinar deve exercer -se nos ... o desempenho destas funções, possuir carta de condução de veículos automóveis e a ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á categoria ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ... mas, ao invés, à caducidade do contrato de trabalho, por considerar que o ... -
Acórdão nº 99S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...
... II - A caducidade" desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorr\xC3" ... III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que ... ção à entidade patronal e à IGT por carta registada com aviso de recepção comunicando, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental ... ões sindical e intersindical, por meio de carta regista da com aviso de receção, de que será ... 3.º Prescrição da infração e caducidade do procedimento disciplinar 1 - A infraç ão ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... por Acordo de Cedência Ocasional de Trabalhador", foi o Autor cedido ao Banco (…), com sede em (\xE2" ... se iniciou em 1 de Outubro de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto de 2014, entregue em mão ... , pelo que não se verifica a alegada caducidade do direito de acção; – O procedimento ... -
Acórdão nº 2652/17.3T8CSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - Com a suspensão preventiva determinada pelo empregador, no âmbito do procedimento disciplinar, o trabalhador fica desobrigado da observância do dever de comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, estabelecido no art. 128º, nº 1, al. b), do CT, não impondo este diploma qualquer obrigação alternativa de permanência na habitação, ou noutro lugar, durante o horário de trabalho ou em...
... suscitando como questão prévia a caducidade do direito da Autora impugnar o despedimento e ... proceder à entrega na morada da Autora da carta registada de 23.6.2017 com referência RD ... PT) ... data alguém, no prédio da morada do trabalhador informou que o este poderia estar na Av. …, ... -
Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... intersindicais de delegados, por m eio de carta registada com aviso de receção, de que ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; II SÉRIE Nº 137 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... trabalhador deve, em princípio, exercer uma atividade ... : a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Rev ogação; d) Despedimento por ... de pesados - Profissional que possui carta de condução profissional e que tem a seu ...
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Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –
... julgada improcedente a excepção de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar ... despacho de Arquivamento e Acusação por carta de 17 de julho de 2017, a R. teve conhecimento ... a notificação da Nota de Culpa ao trabalhador, mas sim com o Despacho a ordenar a instauração ... -
Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... como feriu a sua dignidade enquanto trabalhador" e como pessoa. A repercussão da situação na sa\xC3" ... Deve a excepção de prescrição e/ou caducidade deduzida pela Ré ser improcedente por não ... -se eficaz logo que seja recepcionada a carta pelo seu destinatário, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...
... 060,70 a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho, acrescida de juros à ... 3 - Por carta registada com aviso de recepção, datada de 31 ... , efectivamente, é a compensação do trabalhador que vê o seu contrato caducar ... 7 - Atentos ...