carta ao senhorio

Vigora no nosso processo civil o principio da substanciação da causa de pedir, ie, existe a necessidade de serem articulados os factos dos quais deriva a pretensão do A. ou do R..

... Se existe cumprimento defeituoso ou parcial pelo senhorio, tal apenas dispensa o arrendatário de pagar a renda correspondente à falta verificada; no caso de mora do senhorio na reparação dos defeitos, o arrendatário não pode, mantendo-se no gozo da coisa locada, e enquanto subsistir o contrato, deixar de pagar a renda no momento oportuno, sob pena de incorrer em mora.

... da primeira oposição à renovação comunicada pelo senhorio, não estabelecendo uma renovação do contrato nem alterando o prazo acordado para a sua duração. 4. Para os efeitos previstos no art. 1056.º do Cód. Civil, a circunstância de o senhorio ter deixado de emitir recibo de pagamento, com o recebimento das quantias entregues no valor correspondente ao da renda, para além de ter deixado de fazer as normais comunicações anuais de atualização da...

... a parte que sempre seria da responsabilidade do senhorio daquela que, a partir daí, deveria ser imputada à inquilina, em termos indemnizatórios. (JES)

... antes do Decreto - Lei n.º 257/95, em regra, o senhorio também não goza do direito de denúncia livre. Tal direito só lhe será conferido quando se verifique alguma das hipóteses previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 28º, correspondentes às anteriores alíneas a) e b) do artigo 26º da Lei n.º 6/2006. VI. Nestes casos tem o senhorio a possibilidade de denunciar livremente o contrato, mas terá, todavia, de observar um prazo de pré-aviso

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I – O fundamento do art. 1038, al. f), do C.C., reside no carácter intuitus personae da locação. II – Dai o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do arrendatário e a obrigação que recai sobre este de não proporcionar a terceiro o uso ou fruição da coisa locada, salvo permissão da lei ou autorização do locador. III - O citado art. 1038, al. f) deve interpretar-se no sentido de que...

I – O fundamento do art. 1038, al. f), do C.C., reside no carácter intuitus personae da locação. II – Dai o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do arrendatário e a obrigação que recai sobre este de não proporcionar a terceiro o uso ou fruição da coisa locada, salvo permissão da lei ou autorização do locador. III - O citado art. 1038, al. f) deve interpretar-se no sentido de que...

- A suspensão do pagamento das rendas só se aplica quando há uma inviabilização da utilização do locado. Quando o locado pode continuar a ser utilizado muito embora com limitações, entende essa doutrina e jurisprudência que apenas se deverá proceder a uma redução da renda. - Não se sabe qual a parte exacta do locado que a Ré não pode usar nem que percentagem da área do locado representam as...

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... de pôr em causa o seu êxito, assistia ao senhorio a faculdade de impugnar o depósito nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, instaurando posteriormente a acção de despejo, logo que decorrido o prazo de presunção de inexigibilidade da manutenção do arrendamento.

... da ponderação da fixação da renda, por parte do senhorio e do arrendatário, com base naqueles elementos. II – Caso a renda praticada seja superior aos critérios legais da fixação da renda, previstos no artº 35º nº2 als. a) e b) ex vi artº 54º nº2 NRAU, e se venha a verificar a final total discordância entre senhorio e arrendatário quanto à renda a fixar, é concebível que o senhorio opte pela renda resultante do contrato inicial, mas, nesse...

Estando em causa o incumprimento de um contrato de arrendamento para habitação relativo a um imóvel sito na área da comarca de Vila Nova de Foz Côa, com todas as cláusulas de cumprimento a terem lugar nessa comarca e residindo os réus na área dessa mesma comarca, é competente territorialmente o Tribunal da aludida comarca, nos termos do artº 74º, nº 1, do Código de Processo Civil.

... seguintes modalidades: a) Pagamento direto pelo senhorio, em prazo não inferior a 60 dias; b) Dedução no valor das rendas mensais vincendas a partir da data da receção da comunicação prevista no nº 3 do artigo anterior. 2- Pretendendo o arrendatário descontar o valor das obras nas rendas vincendas, deve comunicar tal intenção ao senhorio, obedecendo tal comunicação aos requisitos previstos no nº 3 do art. 22º - C do RJOPA. 3 - Não obedecendo a

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O Direito de preferência do locatário - seja habitacional seja comercial - apenas deve ser reconhecido se e na medida em que lhe proporcione continuar a fruir o imóvel ao abrigo de um direito pessoal de gozo.

O Direito de preferência do locatário - seja habitacional seja comercial - apenas deve ser reconhecido se e na medida em que lhe proporcione continuar a fruir o imóvel ao abrigo de um direito pessoal de gozo.

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... dever de indemnizar pressupõe a mora do devedor (senhorio), que por sua vez pressupõe a interpelação, judicial ou extrajudicial, acompanhada do estabelecimento de um prazo, pelo que na ausência de demonstração da existência de mora, a conduta omissiva não pode ser tida como ilícita ou culposa, pressuposto este da indemnização.

... dever de indemnizar pressupõe a mora do devedor (senhorio), que por sua vez pressupõe a interpelação, judicial ou extrajudicial, acompanhada do estabelecimento de um prazo, pelo que na ausência de demonstração da existência de mora, a conduta omissiva não pode ser tida como ilícita ou culposa, pressuposto este da indemnização.

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