carta ao senhorio

... condicionada, só sendo possível ser invocada pelo senhorio e pelo empregador nos casos previstos na lei -, se um contrato se protela no tempo, sem constar qualquer limite temporal, qualquer das partes poderá fazê-lo cessar, denunciando-o. 5. Tendo-se extinguido o contrato com base no qual a ora autora explorava as unidades de alojamento pertença do FUNDO, não poderá aquela prosseguir a exploração, por falta de um título de todos os proprietários

... rendas caso se tenha adiantado (e substituído ao senhorio) com a realização das obras. VII - O dever de pagar a renda só pode ser extinto nos precisos termos previstos no regime do arrendamento e não com fundamento na compensação enquanto causa geral de extinção das obrigações.

... aplica quando permanecem idênticas as pessoas do senhorio e do arrendatário, o que não sucede quando o senhorio era usufrutuário e faleceu. III. Com o óbito do senhorio-usufrutuário, a sua eventual obrigação de indemnizar o arrendatário por benfeitorias realizadas transita para o proprietário pleno. IV. O arrendatário que realizou obras licitamente tem direito no final do contrato, na falta de estipulação em contrário, a compensação por elas,...

... do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU, sem que ao primeiro tenham sido comunicadas as alternativas que lhe assistem e sem que o mesmo tenha sido advertido do efeito associado ao seu eventual silêncio (como já julgou o Tribunal Constitucional no seu Acórdão nº 393/2020, processo nº 1061/2019).

... jurídica das comunicações efectuadas pelo senhorio, tendo por pano de fundo o teor do contrato de arrendamento e as normas do NRAU.

Tendo o senhorio, na vigência da Lei nº31/2012, denunciado o contrato de arrendamento no âmbito do processo negocial tendente à transição para o NRAU e atualização da renda, não pode instaurar execução para entrega de coisa imóvel arrendada com base em tal denúncia, pois a mesma não constitui título executivo bastante. (Sumário do Relator)

... feriria gravemente os interesses dos senhorios e prestar-se-ia facilmente a retenções injustificadas dos imóveis, desmentindo os pressupostos em que se fez assentar a necessidade da actualização das rendas.

• Diário da República

... a falta de observância de forma é imputável ao senhorio, a celebração do contrato de arrendamento pode ser provada por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão conste de documento de igual ou superior valor probatório (art.º 364º, n.º 2, do CC). 3. Demonstrando-se, além do mais, a existência do contrato de arrendamento (por confissão expressa) e o pagamento de rendas (por período superior a...

... prever-se a possibilidade de livre denúncia pelo senhorio, dos contratos celebrados por duração indeterminada nos mesmos termos aplicáveis aos novos contratos. VII - Esta regra apenas é excecionada quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60%.

• Diário da República

• Diário da República

... figura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário. É o que resulta do art. 12.º, n.os 1 e 2, do CC, pois o facto que desencadeia o efeito extintivo do contrato de arrendamento não é o decurso do prazo de pré-aviso, mas antes a comunicação da denúncia pelo senhorio ao arrendatário.

... a sua análise crítica. II- Havendo mora do senhorio por se recusar a receber a renda preexistente (validamente) oferecida pelo inquilino (mora creditoris ou mora accipiendi, ut artigo 823.º, Código Civil), os depósitos de rendas, designadamente por via da consignação em depósito, são facultativos. III- Como tal, a falta de depósito, o depósito parcial, a sua extemporaneidade ou a sua eventual irregularidade nunca poderão constituir causa...

... antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, mostrando-se esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para fins não habitacionais nos artigos 50º a 54º do NRAU. – Cabe ao senhorio desencadear o procedimento de actualização da renda e transição para o NRAU, mediante comunicação ao arrendatário da sua intenção; em tal comunicação o senhorio deve indicar o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos, o valor do...

Aos contratos de arrendamento anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 1097.º do Código Civil, onde se prevê o mecanismo da oposição à renovação do contrato por parte do senhorio (nem são denunciáveis livremente pelo senhorio).

... dar, não satisfaz a exigência legal o envio, pelo senhorio, de caderneta predial de onde conste a referência única a todo esse 2º andar. VI–Feita nestes termos a comunicação da nova renda para o 2º esquerdo, a mesma não tem valor vinculativo e o seu não pagamento pelo arrendatário não é fundamento de resolução do contrato pelo senhorio, sendo ineficaz a declaração feita nesse sentido. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. O artigo 31.º do NRAU regula só a resposta do inquilino. II. O artigo 30.º exige do senhorio um determinado conteúdo à sua declaração que tem por função fornecer ao inquilino todos os elementos relevantes do contrato a propor. III. Não cumpre o citado preceito a comunicação que não indica o prazo de arrendamento. (Sumário do Relator)

... que determina a necessidade do arrendado para o senhorio, afere-se da mesma forma que o circunstancialismo que determina a necessidade do arrendado para o descendente a quem o senhorio pretende satisfazer a necessidade de habitação. 2- O local arrendado cuja denúncia o senhorio pretende deve mostrar-se imprescindível para a instalação do agregado familiar do descendente que dele necessita e essencial para a satisfação das suas necessidades...

... figura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário.

I- A expressão “com ele convivesse” contida no artº 85º, nº1, al. b) do RAU deve ser interpretada no sentido de se exigir que o descendente conviva com o primitivo arrendatário, no prédio arrendado, em termos de ali ter residência permanente, o que pressupõe a comunidade da vida familiar e a instalação do trem de vida doméstica unicamente no arrendado. II- Porém, embora se exija tal convivência...

... oposição à renovação validamente efetuada pelo senhorio, e estando igualmente indiciado que, após essa cessação, o proprietário trocou a fechadura de porta de acesso ao imóvel, impedindo o antigo arrendatário de lhe aceder, improcede a providência de restituição provisória da posse pelo último intentada, uma vez que, estando findo o contrato de arrendamento, não se mostra indiciada a posse do requerente.

... de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada pelo senhorio com esse objectivo.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

... de actualização da renda por iniciativa do senhorio pressupõe ou implica a menção e a junção, na respectiva comunicação, de todos os elementos e documentos enumerados no art.º 30º do NRAU (requisitos de ordem substancial), sem os quais não é possível uma esclarecida tomada de posição por parte do destinatário/arrendatário, nos termos e para os efeitos do art.º 31º do NRAU. 2. Sob pena de ineficácia de tal comunicação, o senhorio tem o ónus