carta ao senhorio

... na afectação excessivamente penalizadora do senhorio, o qual não deixa de auferir a contrapartida monetária acordada para a cedência do gozo do imóvel e de poder vir a recuperar e a rentabilizar, a médio prazo, com termo absolutamente prédefinido, o imóvel que cedeu em locação. VIII - Tais situações legalmente previstas, de natureza pontual, objectiva e sujeitas a um crivo especializado da entidade autárquica competente, devem ser...

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... permitiu que tal ocorresse, se por essa razão o senhorio não só não conseguiu avaliar os estragos produzidos como esteve impossibilitado de proceder à reparação, nessa circunstância a manutenção da privação do gozo do locado (cuja extensão o senhorio desconhecia até finais de Abril de 2022), ficou a dever-se inteiramente ao próprio arrendatário, não lhe assistindo qualquer direito quanto à redução do valor da renda a pagar (ou sua isenção),...

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... lei, exigir, por um lado a autorização escrita do senhorio para o subarrendamento [cfr. 1083.º, n.º 2, al. e), do CCivil], mas depois negar-lhe o direito que o artigo 1090.º, nº 1 lhe confere em caso de subarrendamento total. X - Isso não invalida que quando o exercício do direito potestativo do senhorio se revelar excessivo e anti-ético, não deva ser bloqueado por via do instituto do abuso do direito (art. 334.º do CCivil).

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... de arrendamento de duração indeterminada pelo senhorio por necessidade de habitação para si, acresce, como requisito autónomo, a necessidade real e séria de habitação, conclusão a retirar de factos alegados e provados. III- Este direito de denúncia não pode ser exercido quando, no momento em que deva produzir efeitos, ocorra alguma das seguintes circunstâncias previstas no art. 107º nº 1 do R.A.U..

... da data da recepção da comunicação feita pelo senhorio, com as seguintes finalidades: a) aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio; b) opor-se ao valor da renda, proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 33º; c) em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato proposto pelo senhorio; d) denunciar o contrato… IV - Nessa...

... especial de despejo, que a oposição pelo senhorio à renovação do contrato de arrendamento opere em data posterior à indicada por aquele, o procedimento só será viável se a data dessa renovação for anterior à instauração do referido procedimento, pois não poderia ter-se então como incumprida a obrigação da inquilina de desocupar o locado, como previsto no nº 1 do art. 15 do NRAU.

... privação parcial do gozo do locado imputável ao senhorio, tal tem de ser alegado na 1.ª instância, para prova da necessária factualidade de suporte, sem o que seria inviável determinar o quantum da suspensão da prestação de renda. 7. - Não demonstrado o dano patrimonial do locatário, afastada fica a indemnização respetiva, de nada servindo o apelo à equidade, que não prescinde da prova dos prejuízos.

... abitá-lo, ocupá-lo, etc. III – O facto de o autor/senhorio ter recebido as rendas do locado, pagas mensalmente pela apelante, mormente desde que a ré nele deixou de ter a sua residência, que um normal cidadão normal, colocado na posição da ré/apelante, tivesse por tal razão criado legítima convição de que o autor/senhorio jamais iria interpor uma ação para que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento com fundamento no não uso por...

... smissão ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio- art. 1112º nº 3 do CC- sob pena de nulidade (art. 220º do CC). V - A transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a denúncia por oposição à renovação por parte do senhorio comunicada à arrendatária, é eficaz perante quem explora o estabelecimento comercial instalado no arrendado se não houve trespasse válido.

... qualquer obstáculo à possibilidade de o senhorio, perante a discordância do arrendatário relativamente ao valor atualizado da renda por si proposto, promover, querendo, a denúncia do contrato.

... de legitimidade para discutir a qualidade de senhorio por parte do autor, uma vez que essa legitimidade está reservada para os herdeiros do falecido- senhorio. III - A alegação de novos factos ocorridos após o oferecimento da contestação, traduzidos na alegação de ter ocorrido transição do contrato dos autos (verbal e de cariz vinculístico) para o NRAU e actualização de renda, convocando, assim, o regime vertido nos artigos 30º e ss da NRAU

I - É a acção de reivindicação e não a acção de despejo o meio próprio a utilizar quando a causa de pedir é um direito real do locador sobre o prédio e não a cessação do contrato de arrendamento, nomeadamente porque o ocupante do prédio não é o locatário. II - A invocação da transmissão de um contrato de arrendamento validamente celebrado como legitimador da ocupação do prédio reivindicado,...

I - A personalidade jurídica – art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...

I - A personalidade jurídica – art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...

Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo o contrato de exploração de pedreira a céu aberto, celebrado por escritura pública, que “…é feito pelo prazo de três anos a contar da emissão da licença de estabelecimento e renovar-se-á, nos termos da lei em vigor, por períodos de três anos, se não for denunciado validamente por qualquer das partes…”, a data a partir da qual se inicia a...

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I – O conhecimento do mérito da causa no despacho saneador apenas se mostra legítimo quando toda a matéria necessária à decisão se mostre adquirida no processo, sendo indiferente a demonstração de outra que permaneça controvertida. II – Existindo matéria de facto controvertida que se mostre indispensável à decisão da causa e que o autor pode provar, impõe-se o...

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... em caso de não entrega do locado ao senhorio, sendo a indemnização medida pela diferença entre a situação patrimonial actual do senhorio e aquela que teria se tivesse podido celebrar novo arrendamento. O art. 1045º, nº 1, do CC não exclui o princípio da reparação integral dos danos causados, podendo o senhorio exigir ainda a indemnização excedente, seja pela via da demonstração do montante concreto dos prejuízos efectivamente...

... nos casos de denúncia do arrendamento rural pelo senhorio, assiste ao arrendatário o direito a ser indemnizado: a) - pelas benfeitorias necessárias mesmo que não consentidas pelo senhorio, nos termos do artigo 1273.º, n.º 1, do CC; b) – pelas benfeitorias úteis consentidas pelo senhorio, quando não possa haver lugar ao seu levantamento sem detrimento da coisa benfeitorizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, nos termos...

... atribuição posterior de um poder unilateral ao senhorio. V–Em consequência dessa interpretação, o resultado prático permitido seria a exclusão da possibilidade de renovação para um contrato celebrado por cinco anos, o que se apresenta contraditório com a regra do nº 3 do mesmo preceito.

I - As normas relativas ao inquilinato e arrendamento, reportam-se à estruturação básica do sistema jurídico e da ordem social, e consequentemente, ao estatuto fundamental das pessoas e das coisas, e que, por isso, são de interesse geral, exigindo a aplicação imediata da lei nova, dado que este tipo de relações se autonomiza, atento o seu estatuto legal, do seu acto criador, conforme resulta da 2ª

... de conservação do locado que estejam a cargo do senhorio e vierem a ser efetuadas pelo arrendatário, prevê de modo expresso a possibilidade deste proceder à compensação do valor despendido com tais obras com o valor das rendas vincendas. II - Na compensação com o valor da renda, para além das despesas efetuadas com as obras, serão também tidos em conta juros compensatórios e uma verba de 5% do valor das obras destinada a despesas de administraç