carta ao senhorio

Estando em causa o incumprimento de um contrato de arrendamento para habitação relativo a um imóvel sito na área da comarca de Vila Nova de Foz Côa, com todas as cláusulas de cumprimento a terem lugar nessa comarca e residindo os réus na área dessa mesma comarca, é competente territorialmente o Tribunal da aludida comarca, nos termos do artº 74º, nº 1, do Código de Processo Civil.

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... dever de indemnizar pressupõe a mora do devedor (senhorio), que por sua vez pressupõe a interpelação, judicial ou extrajudicial, acompanhada do estabelecimento de um prazo, pelo que na ausência de demonstração da existência de mora, a conduta omissiva não pode ser tida como ilícita ou culposa, pressuposto este da indemnização.

O Direito de preferência do locatário - seja habitacional seja comercial - apenas deve ser reconhecido se e na medida em que lhe proporcione continuar a fruir o imóvel ao abrigo de um direito pessoal de gozo.

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... sio, na posterior exigência do condomínio e/ou do senhorio, de remoção do alpendre. IV. Sendo previsível (e exigível, em termos de sãs e normais relações de vizinhança) que quem dispõe de um terraço receba, de vez em quando, molas e roupa inadvertidamente caídas dos andares superiores, não se tem por justificada a remoção de um tal incómodo pela edificação de um alpendre em espaço comum, idóneo a alterar a substância do prédio e/ou a sua...

... II– Deve ser considerada eficaz a comunicação do senhorio ao arrendatário para actualização da renda nos termos do art. 50º do NRAU na redacção da Lei nº 31/12 se 14/08, se tiver sido enviada para morada diferente do locado mas correspondente àquela que o arrendatário indicou por escrito (cfr art. 9º nº 2 do NRAU). (Sumário elaborado pela Relatora)

... da sua celebração, apesar de instada a isso pelo senhorio. II - Considerando que contrato dos autos tinha assim já uma duração que se iniciara em abril de 2014 na falta de estipulação especial tem-se por celebrado por dois anos, renováveis. III - A não renovação, por oposição do senhorio, em Agosto de 2017, quando o contrato e não atingira ainda os 6 anos, teria de ser feita com antecedência mínima de 120 dias face ao termo da renovação, o

I - Transmitido o contrato de arrendamento para o descendente do arrendatário, o regime de renda condicionada só é aplicável se aquele tiver mais de 26 anos e menos de 65 anos de idade. II - A possibilidade de denúncia pelo senhorio do arrendamento mediante o pagamento duma indemnização equivalente a 10 anos de renda funciona como alternativa à aplicabilidade do regime de renda condicionada.

... devida renda. 7º - A autora, chegando a avisar o senhorio da falta de condições de habitabilidade do locado e indicando-lhe a necessidade de obras, agiu de boa fé é actuou com diligência, zelo e lealdade face aos interesses da contraparte.

... ou “consequências” que tornem inexigível, para o senhorio, a manutenção do arrendamento. 6- À luz da boa fé, que rege a celebração e a execução dos contratos, não é exigível ao senhorio ter de “suportar” a manutenção/continuação de um arrendamento em que o inquilino passou a exercer actividade diversa daquela que foi estipulada e, que o próprio contrato excluía.

... cio. III) - Caso o arrendatário invoque perante o senhorio a existência no locado de um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade, deve juntar documento comprovativo dessa circunstância nos termos ds nºs 5 e 6 do artº. 51º do NRAU conjugado com o artº. 4º da Portaria nº. 226/2013 de 12 de Julho, sob pena de não poder prevalecer-se da mesma.

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... 6.º do NRAU, por não ter enviado atempadamente ao senhorio os documentos comprovativos dos factos impeditivos que invocou, quando os mesmos se verificam efectivamente.

... por iguais períodos salvo oposição do senhorio. 2- Se o contrato de arrendamento habitacional, não obstante ter sido celebrado antes da vigência do RAU, perdeu já o seu carácter vinculístico, por passar a ter prazo de duração certo e determinado de cinco anos, mais assistindo ao senhorio o direito à oposição à renovação automática do contrato, então a admissibilidade da transmissão por morte da posição do arrendatário já não se afere

... art. 1097.º do CC, é prematuro inibir desde já o senhorio de ver apreciado, em sede de saneador-sentença, o direito de denúncia que invoca, impondo-se que os autos prossigam para julgamento e apreciação dos fundamentos factuais invocados para tal denúncia.

... de arrendamento deve ser comunicada pelo senhorio ao arrendatário e respetivo cônjuge, sob pena de ineficácia. Afigura-se-nos que tal vício apenas pode ser invocável pelo arrendatário e/ou seu cônjuge, em relação ao senhorio. O conhecimento oficioso de exceção perentória não prescinde da alegação pelas partes dos factos que a constituem, bem como da respetiva prova.

... de actualização da renda por iniciativa do senhorio sempre pressupõe ou implica a menção e a junção, na respectiva comunicação, de todos os elementos e documentos enumerados no art.º 30º do NRAU (requisitos de ordem substancial), sem os quais, diga-se, não é possível uma esclarecida tomada de posição (resposta) por parte do destinatário/arrendatário, nos termos e para os efeitos do art.º 31º do NRAU. VI - Totalmente ineficaz a comunicação

I - O despejo com fundamento em ampliação do número de locados, só é admissível se o aumento do número for num mínimo de metade, não podendo ser inferior a sete em Lisboa e quatro no restante país, não contando para o efeito os locais de "tipo apartamento". II - Com esta última expressão pretende-se excluir do número dos locais arrendáveis aqueles locais que, pela reduzida área, não estariam em...

... prazo de cinco anos a contar da recepção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos do nº 4 do art. 51º; vi) O arrendatário não pode prevalecer-se do aludido requisito plasmado no indicado art. 51º, nº 4, a), na redação à data vigente, se se limitou a justificar a pretensão de prazo de 10 anos de duração do contrato de arrendamento ao abrigo do NRAU com a circunstância de pretender mais estabilidade na medida em que se trata de...

... decorrentes, não se mostra aceitável exigir ao senhorio a manutenção da relação locatícia, pelo que se encontra preenchida a cláusula geral prevista no artigo 1083.º, n.º 2, do CC, assistindo-lhe o direito a resolver o contrato de arrendamento.

... para o regime do NRAU que foi comunicada pelo senhorio cedem perante a aplicação do regime previsto no citado art.º 35.º do NRAU (sumário do relator).