cargo oficial publico
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... : a) Do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, quando se trate de ... disso; d) A afixação da lista em local público dos respectivos serviços ou organismos, quando ... comuns à Administração: a) A de oficial administrativo; b) A de telefonista; c) A de ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... custo na prossecução eficaz das atribuições públicas a seu cargo" ... 4 - As entidades reguladoras não podem criar ou participar na criaç\xC3" ... por um presidente e dois vogais, sendo um dos vogais revisor oficial ... de contas ... 2 - O fiscal único é revisor oficial de contas ou ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... para o exercício do respectivo cargo ... Além disso - e esta inovação reveste ... dia 1 do mês seguinte ao da publicação oficial da lista de aposentados em que se inclua o ... ção definitiva em suspensão de emprego público ou em suspensão de direitos políticos acarreta ...
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Regulamento n.º 616/2021
... -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, torna público que, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo ... o custo das obras de infraestrutura local a cargo do promotor; OUG, o custo das obras de ... das decorrentes de classificação oficial ou de possível presença arqueológica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha ... ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... 3 - Os magistrados do Ministério Público que exercem funções nos tribunais de menores ... de menores) 1 - Os curadores têm a seu cargo defender os direitos e velar pelos interesses dos ... ónea; f) Colocação em estabelecimento oficial ou particular de educação; g) Colocação em ...
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Despacho Normativo N.º 145/1981 de 31 de Dezembro
... e por tempo indeterminado, do serviço público de produção, transporte e distribuição de ... ção de energia eléctrica actualmente a cargo da Câmara Municipal de Calheta de S. Jorge e por ...
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Despacho Normativo N.º 144/1981 de 31 de Dezembro
... e por tempo indeterminado, do serviço público de produção, transporte e distribuição de ... ção de energia eléctrica actualmente a cargo da Câmara Municipal de Velas de S. Jorge e por ...
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Despacho Normativo N.º 147/1981 de 31 de Dezembro
... e por tempo indeterminado, do serviço publico de produção, transporte e distribuição de ... ção de energia eléctrica actualmente a cargo da Câmara Municipal da Horta e por ela explorado ...
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Despacho Normativo N.º 143/1981 de 31 de Dezembro
... e por tempo indeterminado, do serviço público de produção, transporte e distribuição de ... ção de energia eléctrica actualmente a cargo da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa e ...
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Despacho Normativo N.º 141/1981 de 31 de Dezembro
... e por tempo indeterminado, do serviço publico dê produção, transporte e distribuição de ... ção de energia eléctrica actualmente a cargo da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo e por ...
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Despacho Normativo N.º 148/1981 de 31 de Dezembro
... e por tempo indeterminado, do serviço publico de produção, transporte e distribuição de ... ção de energia eléctrica actualmente a cargo da Federação dos Municípios da Ilha do Pico e ...
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Lei n.º 7/2024
... , de 27 de abril de 2016, deve ser público; e ) [ ... ] f ) [ ... ] g ) [ ... ] h ) [ ... ] i ) ... 2 — O cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível ... de especialidade; k ) Designar o revisor oficial de contas; l ) [ ... ] 3 — [ ... ] a ) As propostas ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... da insolvência, eleger para exercer o cargo outra pessoa, inscrita ou não na lista oficial, ... anteriores vão com vista ao Ministério Público, para que este se pronuncie, no prazo de 10 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... ção legislativa formal; j ) Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores; k ) ... ão global de fundos europeus; i ) Setor público empresarial regional; j ) Fomento do ... , para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... militar Quando se verificar a extinção do cargo de comandante de região militar do Exército, ... 2 - Os aspirantes a oficial consideram-se como oficiais, para efeitos penais ... ça interna e externa, transmitir, tornar público ou revelar a pessoa não autorizada facto ou ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Ensino superior público e privado ... 1 - O sistema de ensino superior ... e regula os organismos de representaçáo oficial e de coordenaçáo das instituiçóes de ensino ... 4 - Durante a vacatura do cargo de reitor ou presidente, bem como no caso de ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... de unidade e subunidades de comando de oficial; ... e) Outros oficiais da Guarda, quando no ... militar em organismos de interesse público, em condiçóes definidas por portaria do ... çáo de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com ...
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Acórdão nº 01733/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... 1.4. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o parecer com o ... no exercício das minhas funções, como oficial" de diligências, fiz a penhora e efectiva apreens\xC3" ... *Custas a cargo ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... funçóes administrativas originariamente a cargo da Administraçáo Pública, com encargos ... -lhes deliberar remeter ao Ministério Público os correspondentes pare-ceres do Tribunal de ... direito a receber gratuitamente o Jornal Oficial das respectivas Regióes Autónomas ... SECçÁO ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... questões que foram suscitadas no debate público que teve lugar após a publicação do diploma ... ídos, à fiscalização do exercício do cargo" e responsabilidade em que possa incorrer e ainda \xC3" ... ção de pessoa não inscrita na lista oficial apenas pode ocorrer em casos devidamente ...
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Lei n.º 24-D/2022
... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 280/2007, de ... P., através de modelo oficial ... 3 — A AT envia à segurança social e à ... cargo dos respetivos mutuários ... 3 — As ...
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Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... com os Pases Africanos de Lngua Oficial Portuguesa e Timor -Leste; ... i) Coordenar, ... de Assuntos Jurdicos, por um director, cargo de direco superior de 1. grau; ... d) No ...
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Acórdão nº 15475/20.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022
É imprescindível, para o funcionamento da presunção prevista no artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 que se analisem as características enunciadas nas diversas alíneas do preceito por reporte à relação estabelecida “entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam”, tal como se prescreve no corpo do n.º 1 do preceito. (Elaborado pela relatora)
... 20 meses até que foi nomeada para o cargo de Assessora na Assembleia da República; que ... intervenção principal do Ministério Público e do então Deputado Único com Representação ... por acto público, levado ao jornal oficial, para um cargo parlamentar público de Assessora ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... com um princípio de investigação oficial, válido tanto para efeito de acusação como de ... funcionário de justiça que o tiver a seu cargo ... Artigo 99.º (Auto) 1 - O auto é o ...