cargo oficial publico
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 11.º Acto público. Artigo 12.º Formalidades do acto público. ... sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 29.º Escolha do ... pode, mediante sequestro, tomar a seu cargo o desenvolvimento das actividades concedidas. 2 - ...
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Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
..., ideológicas ou religiosas; b) O ensino público não será confessional; c) É garantido o ... portuguesas nos países de língua oficial portuguesa e junto das comunidades de emigrantes ... e conteúdos programáticos do ensino a cargo do Estado ou adoptar planos e programas ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... de personalidade jurídica de direito público. 2 - A Região Autónoma dos Açores abrange ... serão asseguradas, durante a vacatura do cargo, pelo Presidente da Assembleia Regional. ARTIGO ... membros devem ser publicados no Jornal Oficial da Região, em termos definidos por decreto ...
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Despacho n.º 11616/2018
... mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, nos ... de Faro com a categoria de Terceiro Oficial, dando apoio administrativo no Gabinete de ...Desempenha funções de Oficial Público e de Responsável das Execuções Fiscais, desde ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
...cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público. Alterações ... no Diário da República para valerem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a ...
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Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... contar da data em que houve conhecimento oficial da obrigatoriedade da reposição. Artigo 42.º ... administram ainda os bens do domínio público do Estado afectos às actividades a seu cargo, ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os militares e os ... pelo candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do ... sessenta dias a partir da proclamação oficial dos resultados, cada partido político deve ...
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Despacho n.º 9630/2021
... Helena de Campos Fernandes Gonçalves no cargo de chefe da Unidade de Planeamento ...) n.º 9666/2020 e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 29/06/2020, com o código de oferta ... até 2008, desempenhado funções de 3.º Oficial, 2.º Oficial, 1.º Oficial e Chefe de Secção, ...
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Aviso n.º 3113/2021
...: Alexandra Maria de Carvalho Pereira, no cargo" de Diretora do Departamento de Finanças e Patrim\xC3"...ável pela implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais na Câmara ...Foi docente de matemática no ensino público oficial. No cumprimento do serviço militar ...
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Lei n.º 94/2021
... que tenham sido cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções e ... cargo político, a titular de alto cargo público ou a funcionário, ou a terceiro com ...oficial bastante de identificação. 4 — No caso da ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... tido vista nos autos, o Ministério Público pronunciou-se pela qualificação da insolvência ... qualificação a gerente AA e a técnica oficial de contas CC; c) Declarar AA e CC inibidas para o ... período, para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou ... -
Anúncio n.º 561/2022 de 29 de dezembro de 2022
...úde da Ilha de São Miguel, por Concurso Público Urgente. Descrição sucinta do objeto do ... do anúncio para publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (*) 28-12-2022 ...: Nome (*) Henrique Rocha Rego Oliveira Cargo ou função (*) Licenciado em Economia(*) ...
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Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro de 1985
... da República ou posteriores à vagatura do cargo. Artigo 29.º (Desistência de candidatura) 1 - ...ção, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, e, no ....' série do Diário da República um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste: a) ...
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Aviso n.º 13567/2019
...: Nomeação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade ... com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados ou dotados ... de 2000 a 10 de julho de 2001;Primeiro Oficial, de 09 de novembro de 1998 a 04 de julho de ...
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Aviso (extrato) n.º 228/2019
... 1 de dezembro de 2018, para o exercício do cargo de Diretor do Departamento Financeiro e de ... formadoras, nomeadamente sobre Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, ... de trabalho de campo para o sector público e autárquico de Revisor Oficial de ...
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Aviso n.º 12327/2021
...: Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da ... de Lisboa de 15 de junho de 2021, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) ....fmh.ulisboa.pt/pt/instituicao/informacao-oficial/contratacao-de-pessoal e apresentadas em suporte ...
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Aviso (extrato) n.º 437/2017
... n.º 35/2004, de 20 de junho, torna-se público" que por despacho do Diretor-Geral da Administraç\xC3"... em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos ...: Escrivã Adjunta da carreira de oficial de justiça.II - Formação académica:1997 - ...
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Despacho (extrato) n.º 5444/2019
... todos os requisitos legais de provimento no cargo de Chefe de Chancelaria e Contabilidade do ...:No Instituto de Gestão e Crédito Público, de 14/11/1979 a 01/10/1985.Funções ... concurso de ingresso na categoria de 3.º Oficial em 02/10/1985 na Direção de Serviços de ...
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Despacho (extrato) n.º 5444/2019
... todos os requisitos legais de provimento no cargo de Chefe de Chancelaria e Contabilidade do ...:No Instituto de Gestão e Crédito Público, de 14/11/1979 a 01/10/1985.Funções ... concurso de ingresso na categoria de 3.º Oficial em 02/10/1985 na Direção de Serviços de ...
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Aviso n.º 5167/2021
...é Joaquim da Costa Gonçalves Pombo para o cargo de diretor de serviços do Regadio.Designação ...ão Oeste, subordinada ao tema "Regadio Público: A região oeste no contexto nacional" (12 de ....Trabalhos realizados:Relatório "Visita oficial a perímetros irrigados de Angola, realizada de 6 ...
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Despacho n.º 2352/2019
... provimento, em comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Núcleo de Orçamento do ... de normalização contabilístico público, ministrado pela Ordem dos Contabilistas ...ão de Lisboa (ISCAL) (2001-2006).Técnico Oficial...
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Anúncio de procedimento n.º 6186/2021
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... contínuo fármacos para Centro Recolha Oficial AnimaisDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 1120/2021
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ...: Construção do CRO- Centro de recolha Oficial Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas ...
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Anúncio de procedimento n.º 11553/2020
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 16 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 10177/2019
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ...: Construção de Centro de Recolha Oficial Municipal - 1ª faseDescrição sucinta do objeto ...