cargo oficial publico
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 238.º Vista do Ministério Público ... Artigo 239.º Decisão e sua execução ... intervenientes pelo conservador ou pelo oficial de registos da conservatória ... 3 - Recebida a ... de registos, precedida da designação do cargo ou categoria ... 2 - A intervenção de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de segurança ... artigo 120.º, de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo ... prestação de trabalho ou de exercício de cargo ou função, concorrem para a formação do lucro ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... , quer por força de função, serviço ou cargo públicos, ainda que atribuídas a título de ... ídos em concurso, mediante anúncio público em que se definam as respectivas condições de ... moeda será determinada pela cotação oficial em Portugal da respectiva divisa, de acordo com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... 6.º Centro de agrupamento e veterinário oficial ... Artigo 7.º Certificado sanitário ... Artigo ... ao público.» ... Combate a doenças de animais ... anterior, as respectivas despesas ficam a cargo do ... expedidor, do destinatário ou do seu ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... educativo dos filhos ficou essencialmente a cargo da mãe, desde a separação ... 1156. O ... e não livremente acessíveis ao público apenas podem ser efectuadas com autorização da ... euros, porém não dispõe de documento oficial para comprovar a entrega de tal montante em ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... , obviamente, a actuação do Ministério Público, que, independentemente da sujeição ao ... orçamental do Cofre Geral dos Tribunais, a cargo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial ... da execução vier a ser substituído por oficial de justiça, a taxa de justiça é igualmente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... impor- tantes funções de interesse público nos campos cultural, ecológico, ambiental e ... , publicado na 2.ª série do Jornal Oficial, do qual constem: ... a) As razões que ... 2 — O cargo de diretor de cada parque natural de ilha pode ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... de projectos financiados por programas a cargo de entidades dependentes deste Ministério; 8) ... apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética, até ao montante ... em todos os casos, através de modelo oficial, até 30 de Junho do anoseguinte ... 8 - As ...
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Edital n.º 824/2020
... da Câmara Municipal de Soure, torna público que a Câmara Municipal de Soure, em reunião ... 5 - Ficam a cargo da Câmara Municipal as obras de manutenção e ... , perante mim, exercendo funções de Oficial" Pública do Município da Soure, conforme designa\xC3" ...
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Acórdão nº 320/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... M. A suposta utilização do Arquivo Público também não ... justifica o pagamento de uma ... a revestir «uma dupla condição, a de oficial, enquanto ... depositário da fé pública ... também profissional independente, a seu cargo tiver. Também por este motivo, ... fica por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... legalmente atribuídos ao Ministério Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua ... de identidade ou de outro documento oficial. 5 - Em caso de o aviso de recepção ser ... de apreciação preliminar sumária, a cargo ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... uma vez em qualquer acto ou diligência oficial ... Artigo 23.º 1 - Perdem o mandato os ... , durante o período do exercício do cargo ... 3 - O desempenho das funções conta como ... de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos Açores abrange ...
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... públicas do Estado e de todo o sector público administrativo, no quadro de uma gestão ... equiparado ou as entidades que têm a cargo a execução de projectos deverão fornecer ao ... com os países africanos de língua oficial portuguesa, fica dependente da prévia ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... ser feitas através do Serviço Público de Notificações Eletrónicas sempre que o ... éries do Diário da República e o Jornal Oficial da União Europeia; ... d) As que constituem ... c) Declaração de aceitação do cargo por parte do diretor; ... d) (Revogada.) ... e) ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 4 - Entrega das propostas ... 5 - Acto público do concurso ... 6 - Admissão dos concorrentes ... certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta ... ção daquelas deficiências ficarão a seu cargo, sendo, no caso contrário, de conta do dono da ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a MOVIJOVEM Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, no âmbito do ... financiados por aquelas intervenções, a cargo dessas entidades; 22) Transferir para a APSS, S ... docente instituída para o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço ...
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Portaria n.º 47/2023
... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo ... rendimentos dos dependentes a seu cargo, assinalando-se então o campo 05 ... QUADRO 5 - ... da última despesa relativa ao apoio público não reembolsável que, nos termos ... legais ou ...
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Aviso N.º 472/2005 de 3 de Maio
... n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, torna-se público que o Centro de Prestações Pecuniárias de ... selecção de candidato para provimento de cargo de direcção intermédia de 1.º grau, a exercer ...
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Aviso N.º 473/2005 de 3 de Maio
... n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, torna-se público que o Instituto de Gestão de Regimes de ... selecção de candidato para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau, a exercer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
... ário é emitido pelo médico veterinário oficial ou por médico veterinário acreditado pela ... despesas de abate e destruição a cargo deste ... Alterações ... Alterado pelo/a ... cujo exercício dependa de título público, de autorização ou ... homologação de ...
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Despacho (extracto) 19444/2006, de 22 de Setembro de 2006
... Campinos, e mediante solicitao do agente oficial da propriedade industrial, Dr. Manuel Antnio ... efeitos a partir de 26 de Julho de 2006, o cargo adjunto de agente oficial da propriedade ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... preparou, submeteu a debate público e aperfeiçoou, sem ter chegado a aprová-lo, um ... de execução, em detrimento do oficial de justiça e do de outros intervenientes ... Para a realização da penhora, a cargo do agente de execução, tem este acesso ao ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... actividade celebrou com o Despachante oficial M ... um contrato de seguro de caução global ... está investida em defesa do interesse público inerente á salvaguarda do Estado de Direito ... impostos ou taxas cuja cobrança esteja a cargo das alfândegas ... Por sua vez o art. 2º ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... çáo nos países africanos de língua oficial portuguesa ou outros regem-se por normas ... de concurso, com fundamento em interesse público decorrente do planeamento e organizaçáo da rede ... áo é aplicável em caso de nomeaçáo para cargo dirigente, ao exercício de funçóes em ...
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Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.
... extravio dos bens que a integram, podendo o cargo de cabeça-de-casal, sem prejuízo do disposto no ... sido citado, também ao Ministério Público (artº 1343 nº 1 do CPC de 1961) ... Tanto a ... , presume-se que provêm da autoridade ou oficial público a quem é atribuído (artº 370 nºs 1 e ...