capitalizacao juros

I - A proibição do anatocismo não é absoluta, admitindo as excepções, entre as quais a existência de regras ou usos particulares do comércio e, designadamente, do comércio bancário, tendo a capitalização de juros pelas instituições de crédito hoje consagração legal no Dec-Lei nº 344/78, de 17-11. II - A perda do benefício do prazo, por falta de cumprimento de uma prestação nas dívidas pagáveis

1- O regime previsto no artº 781º/CC visa também a protecção dos interesses do credor, pelo que a falta de pagamento de uma das prestações, num contrato de mútuo bancário, implica a interpelação do devedor, para a exigibilidade das demais. 2- Efectuada a interpelação, as prestações seguintes àquela cujo pagamento foi omitido, no prazo devido, não incluem juros remuneratórios, por não se manter...

1- O regime previsto no artº 781º/CC visa também a protecção dos interesses do credor, pelo que a falta de pagamento de uma das prestações, num contrato de mútuo bancário, implica a interpelação do devedor, para a exigibilidade das demais. 2- Efectuada a interpelação, as prestações seguintes àquela cujo pagamento foi omitido, no prazo devido, não incluem juros remuneratórios, por não se manter...

I - Num contrato de mútuo que contenha cláusulas negociadas e cláusulas gerais, impõe-se que para além da configuração com caracteres (letras) normais, o dever de informação do proponente sobre todas as cláusulas do contrato, na íntegra ao aderente devendo essa comunicação fazer-se de forma clara e inequívoca e com a antecedência necessária, para que se torne possível o seu conhecimento completo...

I - Num contrato de mútuo que contenha cláusulas negociadas e cláusulas gerais, impõe-se que para além da configuração com caracteres (letras) normais, o dever de informação do proponente sobre todas as cláusulas do contrato, na íntegra ao aderente devendo essa comunicação fazer-se de forma clara e inequívoca e com a antecedência necessária, para que se torne possível o seu conhecimento completo...

I - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art. 5º, n.º 2, al. d), do DL n.º 198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete. II - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18º e 24º),...

I - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art. 5°, n.° 2, al. d), do DL nº198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete. II - Segundo a Lei n.° 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18° e 24°),...

• Diário da República

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I - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação, não sendo fruto pendente à data da ocupação, mas sim rendimento florestal que o empresário deixou de obter, deverá ser calculada nos termos do art. 5º, n.º 2, al. d), do DL n.º 198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação

I - Não há omissão de pronúncia quando a decisão do problema omitido está prejudicada pela solução dada a uma outra questão qualquer. II - No caso de prédios expropriados no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvidos, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art. 5º, n.º 2, al. d), do DL n.º 198/88, de 31/5, com referência aos...

A capitalização de juros nas operações bancárias não está compreendida na proibição de anatocismo estabelecida no artigo 560, n. 1º, CCIV, nos termos do artigo 5º, n. 4º, DL n.º344/78, de 17/11, cuja redacção foi alterada pelo DL nº 83/86, de 06/05, e pelo DL nº 204/87, de 16/05, no sentido de reduzir as limitações à capitalização dos juros.

A capitalização de juros nas operações bancárias não está compreendida na proibição de anatocismo estabelecida no artigo 560, n. 1º, CCIV, nos termos do artigo 5º, n. 4º, DL n.º344/78, de 17/11, cuja redacção foi alterada pelo DL nº 83/86, de 06/05, e pelo DL nº 204/87, de 16/05, no sentido de reduzir as limitações à capitalização dos juros.

I - Nos termos do n.º 1 do art.º 12.º da LPTA nos processos da competência do STA só é admissível prova documental, salvo nos casos especialmente previstos na lei e naqueles em que o Tribunal considere necessária a prova pericial. II - Deste modo, e estando a fixação das indemnizações devidas em resultado da aplicação das leis da Reforma Agrária rigidamente regulamentada na lei, a intervenção...

I - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18º e 24º), as indemnizações devidas aos proprietários de prédios ocupados no âmbito da reforma agrária e referentes à privação temporária das rendas ou do rendimento líquido dos imóveis (derivado das culturas que aí se praticaram ou da cortiça neles produzida) deverão ser reportadas à data da expropriação ou da ocupação efectiva,...

I - A fixação do valor da terra expropriada ou nacionalizada ao abrigo da Reforma Agrária está regulamentada na lei de uma forma rígida e completa nela se consagrando que a mesma será feita de acordo com os rendimentos líquidos médios das diferentes classes de aptidão legalmente estabelecidas e com as taxas de capitalização que se encontram fixadas em anexo ao DL 199/88. - vd. art.º 1.º da...

I - O facto de uma parcela de terreno ter sido expropriada para os fins da Reforma Agrária e de, posteriormente, ser integrada na esfera patrimonial de uma autarquia e de esta o aplicar em fins diferentes daqueles, sem que o seu ex-proprietário tenha pedido a sua reversão, não determina que a indemnização pela perda definitiva da propriedade seja calculada nos termos previstos no Código das...

I - Sendo a A. uma sociedade para a aquisição a crédito, é admissível a capitalização de juros, salvo se tal capitalização incidir sobre juros correspondentes a um período inferior a três meses: é o que resulta do disposto nos arts. 5, 6 e 7 n. 3 do DL 344/78 de 17 de Novembro. II - Nestes casos não tem aplicação a doutrina do art. 560 do CC.

I - Sendo a A. uma sociedade para a aquisição a crédito, é admissível a capitalização de juros, salvo se tal capitalização incidir sobre juros correspondentes a um período inferior a três meses: é o que resulta do disposto nos arts. 5, 6 e 7 n. 3 do DL 344/78 de 17 de Novembro. II - Nestes casos não tem aplicação a doutrina do art. 560 do CC.