capitalizacao juros
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Parecer n.º 5-A/2016
... de instrumento (SI) Quadro 33 - Stock das contas-margem e respetivos juros (2011-2015) Quadro 34 - Valor nominal do stock da dívida (SFA) Quadro 35 ...
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Acórdão nº 14 539/15.0T8LSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I. Dando embora primazia aos credores na definição e aprovação do plano de recuperação, a lei não deixou também de estabelecer certos princípios a observar neste domínio, de modo a obter-se um plano justo e equitativo, que permita a recuperação económica do devedor e a defesa equilibrada dos interesses dos credores, com obediência expressa ao princípio da igualdade dos credores. II. O princípio
... subordinados, perdão total dos créditos reconhecidos, bem como dos juros; Autoridade Tributária, pagamento de 100 % de todos os créditos, ainda ... -
Acórdão nº 23097/13.9T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
No contexto do regime da aprovação e homologação do plano de insolvência não resultando fundamento sério para permitir a intervenção na aprovação do plano ao credor cuja posição não é afectada por esse plano, é de aceitar a aplicabilidade dos nºs 2 a 4 do artº 212º do CIRE
... foi modificado em seu prejuízo uma vez que houve capitalização de juros e foram alterados os prazos e as condições comerciais, devendo ser ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, de 05 de Maio de 2009
... a pagar -lhe a quantia de 16 553,20, acrescida de juros moratórios à taxa de 23,3 % correspondente ao montante alegadamente por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 129/2012, de 19 de Outubro de 2012
... de atrasos nas prestaes, sobretaxas de mora e capitalizao dos juros como sabido, so muitas vezes estas componentes que fazem disparar os ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 78.º Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e ...
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Acórdão nº 8313-12.2TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
... uma de € 170.000,00 (…) e outra de € 227.851,64 referente a juros vencidos”; que, na cláusula 2.ª estipularam que “a taxa de juro ...
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Acórdão nº 1301/12.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
... a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de 60.710, 83 € (e juros moratórios) referentes a juros que aquela liquidou e cobrou em excesso no ...
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Lei n.º 42/2016
... dos encargos totais com o empréstimo, incluindo capital e juros", não pode ser superior ao montante dos pagamentos determinados pela decis\xC3" ...
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Acórdão nº 870/13.2 TCLRS-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2020
... global de € 17.035,08, que inclui o capital de € 14.455,02, juros remuneratórios relativos às prestações vencidas e não pagas (€ ...
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Lei n.º 12/2022
... dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, ... seja inferior ao valor atualizado dos ...
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Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...
... aumento global do saldo devedor em função da capitalização dos juros vencidos ... 37º- Pelos vistos, este mencionado empréstimo, que não ... -
Acórdão nº 7543-14.7T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- No CIRE a primazia que efectivamente existe é a da vontade dos credores, enquanto titulares do principal interesse que o direito concursal visa acautelar: o pagamento dos respectivos créditos, em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património do devedor não ser, à partida e na generalidade dos casos, suficiente para satisfazer os seus direitos de forma integral. - O...
... reduzir os créditos comuns em 40%, com “perdão” adicional de juros moratórios e compulsórios e concedendo ainda, uma moratória para os ... -
Parecer n.º 2/2019
... ções de receita e despesa (v.g., da Conta constam 29 M(euro) de juros da dívida pública pagos a entidades da administração central, quando ...
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Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março de 1995
... avaliação a que se refere o n.° 1 devem acrescer os respectivos juros, calculados nos termos dos artigos 19.° e 24.° da Lei n.° 80/77, de 26 ...
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Acórdão nº 520/19.3T8SRE-A.CL de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2022
I) As afirmações apostas nos títulos elaborados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23/07 (“Casa Pronta”), de que “O título foi lido e o seu conteúdo explicado aos intervenientes” e que “A leitura do Anexo I, cujo conteúdo foi explicado aos intervenientes, que declararam conhecer perfeitamente, foi dispensada a pedido destes”, encontram-se cobertas pela
... de ela alterar o spread; - que, em caso de mora, os respetivos juros seriam calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios que, em ... -
Portaria n.º 303/2021
... fornecimentos e serviços externos com pagamento diferido: gastos de juros (art.o ... 18.º, n.º 5, do CIRC) ... Encargos evidenciados em documentos ...
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Acórdão nº 05052/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... ,64, relativa ao IRC ano de 2009, sendo € 34.798,09, € 884,08 de juros de mora e € 566,47 de custas; b)Em 90.03.2011 vem a executada solicitar ...
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Acórdão nº 105/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
... juros moratórios vencidos e vincendos ... Por ter sido apresentada oposição ...
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Acórdão nº 5755/19.3T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
... artº. 434, nº. 2, do Código Civil) ... Deste modo, os juros moratórios peticionados após a data de resolução (17/10/2017) já não ...
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Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... Para garantia desse empréstimo, respectivos juros e despesas, os autores constituíram hipoteca sobre a referida fração ...
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Acórdão nº 459/2009-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2009
I. A Base II da Lei 4/73 (Agrupamentos Complementares de Empresas) deve ser interpretada no sentido de que as empresas agrupadas respondem subsidiariamente pelas dívidas do agrupamento (aí se incluindo as resultantes de condenação como litigante de má-fé) e de forma solidária entre si (salvo se diferentemente tiver sido expressamente convencionado com o credor); II. A sanção pecuniária...
... pedindo a condenação solidária das RR a pagar-lhe € 73.287,40 e juros", indemnização por litigância de má-fé, capitalização de juros e san\xC3" ... -
Acórdão nº 5102/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...
... € 22.258,32 e o valor de € 21.238,00) e a parte respeitante aos juros remuneratórios de prestações em dívida referentes a período de tempo ... -
Acórdão nº 462/15.1T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...
... € a título de despesas e benfeitorias; 23.933,03 € a título de juros bancários e de capitalização que deixou de auferir, calculados sobre a ... -
Acórdão nº 170/14.0TBCDR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
1 - Perante o estatuído nos artºs 17º-F 216º do CIRE, a ratio, teleologia e jaez célere do PER, a aprovação, por maioria, do plano de recuperação, não tem, antes de apresentado para homologação, de ser notificada aos credores, pois que, vg., tal não impede o credor, que tenha votado contra o plano antes da sua aprovação, de requerer a sua não homologação. 2- A recusa de homologação de plano de...
... - Juros – Capitalização dos juros vencidos até ao despacho de homologação ...