capitalizacao juros

I - Para efeitos do disposto no art.º 47.º do RSTA, só a aceitação do acto após a prática do mesmo pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A indemnização definitiva, ao abrigo da legislação sobre a Reforma Agrária, pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os...

I- A cisão, na obrigação de prestação a que alude o artigo 781.º do Código Civil, em " dívida de capital" e "dívida de juros" só pode aceitar-se se tal resultar de qualquer norma legal imperativa que retire tal matéria da disponibilidade das partes. II- Assim não acontecendo, e tendo as partes acordado em incluir no valor das prestações o capital e os juros do empréstimo, o não pagamento de...

I - A indemnização devida, no âmbito da Reforma Agrária, ao proprietário de prédio rústico arrendado, pela privação das rendas no período da ocupação, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, se o contrato se tivesse mantido em vigor no período que mediou entre a data da ocupação e a devolução do prédio ao proprietário. II - Esse valor deverá ser apurado no processo...

I - No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário do prédio rústico, pela privação das rendas auferidas, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se o contrato se tivesse mantido em vigor no período que mediou entre a data da ocupação e a data da devolução. II - Esse valor não tem de corresponder, necessariamente, aos valores das rendas do prédio à

I - No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário do prédio rústico, pela privação das rendas auferidas deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se o contrato se tivesse mantido em vigor no período que mediou entre a data da ocupação e a devolução. II - Esse valor não coincide necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação...

Os juros de uma entidade bancária relativos às operações de abertura de crédito, empréstimo em conta corrente e outras operações de natureza similar não serão capitalizadas por mero efeito da lei, mas podê-lo-ão ser por convenção posterior ao vencimento ou a partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.

I - O anatocismo é a prática que consiste em fazer vencer juros sobre juros, sendo admissível no âmbito do principio da liberdade contratual, embora com limitações legais, com vista à prevenção de negócios usurários os quais são proibidos. II - As limitações legais à capitalização de juros, não se aplicam ao comércio jurídico bancário, podendo as instituições de crédito estipular aquela...

I - O anatocismo é a prática que consiste em fazer vencer juros sobre juros, sendo admissível no âmbito do principio da liberdade contratual, embora com limitações legais, com vista à prevenção de negócios usurários os quais são proibidos. II - As limitações legais à capitalização de juros, não se aplicam ao comércio jurídico bancário, podendo as instituições de crédito estipular aquela...

I - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais (cortiça e pinhas) corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL nº 312/85, de 31/07 e DL nº 74/89, de 3/03, tudo nos termos da alínea d) do nº 2 do art. 5º do DL nº 199/88, de 31/05, não havendo uma indemnização autónoma por frutos pendentes, (cortiça) pois esta tem lugar nos

I - Sendo a autora uma sociedade financeira para aquisição a crédito é possível, face ao regime legal aplicável (DL 344/78, de 17/11, DL 83/86, de 06/05 e DL 32/89, de 25/01), estipular, por mútuo acordo, no contrato (de mútuo) que firmou com a ré: a) Uma taxa de juros livres para as operações de crédito activas, ou seja, sem referência a uma indexação a taxas máximas pré-estabelecidas; b) a...

Havendo convenção quanto à capitalização dos juros e registada hipoteca que garanta o crédito respectivo, não se aplica, quanto àquela o limite de 3 anos a que se refere o n. 2 do art. 693 do CC.

Havendo convenção quanto à capitalização dos juros e registada hipoteca que garanta o crédito respectivo, não se aplica, quanto àquela o limite de 3 anos a que se refere o n. 2 do art. 693 do CC.

I - O mútuo concedido por instituição de crédito na modalidade de abertura de crédito não está sujeito aos limites definidos pelo artigo 1146 CCIV, mas sim à disciplina decorrente de legislação especial aplicável a todas as operações activas de crédito efectuadas pelas instituições de crédito no quadro da qual os poderes atribuídos ao Banco de Portugal não estão adstritos aos limites do direito...

I - O mútuo concedido por instituição de crédito na modalidade de abertura de crédito não está sujeito aos limites definidos pelo artigo 1146 CCIV, mas sim à disciplina decorrente de legislação especial aplicável a todas as operações activas de crédito efectuadas pelas instituições de crédito no quadro da qual os poderes atribuídos ao Banco de Portugal não estão adstritos aos limites do direito...

I - Tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional, designadamente, quem, sendo parte na causa, tenha ficado vencida na decisão recorrida. II - Para se aferir quem é vencido há que atender não apenas à decisão de provimento ou não provimento do pedido "anulatório" mas também às várias fontes de invalidade (causas de pedir - vícios do acto) aduzidas pelo recorrente contencioso. III -...

I - O recurso para o Pleno é um mero recurso de revista pelo que se encontra fora do seu âmbito o eventual erro na apreciação dos factos provados e sua interpretação, tal como foram realizados pela Secção, cingindo-se pois os seus poderes de cognição à matéria de direito nos casos em que decide em segundo grau de jurisdição, como decorre do art.º 21, n.º 3 do ETAF. II - Só a decisão recorrida...

I - Só é admíssivel o " anatocismo " desde que exista convenção de capitalização dos juros posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização. II - Enquanto para os juros remuneratórios vigora a a taxa que livremente foi acordada entre os intervenientes do contrato, já para os juros...

I - O valor da indemnização devida pela perda definitiva do direito de propriedade é o que corresponder ao valor real e corrente dessa propriedade, à data da ocupação, nacionalização ou expropriação, consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar, levando em conta o valor da terra, plantações, melhoramentos fundiários e valor das construções (artigos 7.º, n.º 2 e 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei

O art. 560º do C.C. proíbe, em principio, o anatocismo, mas essa proibição não é absoluta, pois cede perante as regras ou usos particulares do comércio, designadamente do comércio bancário, onde é uso generalizado a capitalização de juros, quer nas operações activas, quer nas passivas. As sociedades financeiras de aquisições a crédito podem, consequentemente, capitalizar os juros, sem...

O art. 560º do C.C. proíbe, em principio, o anatocismo, mas essa proibição não é absoluta, pois cede perante as regras ou usos particulares do comércio, designadamente do comércio bancário, onde é uso generalizado a capitalização de juros, quer nas operações activas, quer nas passivas. As sociedades financeiras de aquisições a crédito podem, consequentemente, capitalizar os juros, sem...

I - Não configura aceitação tácita, determinante da impossibilidade de recorrer, estabelecida no artigo 47.º, § 1.º do RSTA, do acto que fixou a indemnização, no âmbito da Reforma Agrária, pela privação temporária do rendimento da cortiça, a não devolução da quantia relativa à indemnização fixada pela Administração e por ela depositada na conta bancária do interessado. II - É que, estando em...

I. Para os efeitos do disposto no artº. 47º. do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II. A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III. A...

I - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL 312/85 de 31-07 e DL 74/89 de 03-03, tudo nos termos da alínea d) do nº 2 do artº 5º do citado DL 199/88, não havendo uma indemnização autónoma por frutos pendentes, pois esta tem lugar nos casos em que os bens que

I - O recurso para o Pleno é um mero recurso de revista pelo que se encontra fora do seu âmbito o eventual erro na apreciação dos factos provados e sua interpretação, tal como foram realizados pela Secção, cingindo-se pois os seus poderes de cognição à matéria de direito nos casos em que decide em segundo grau de jurisdição, como decorre do art.º 21º, nº3 do ETAF. II - A indemnização pela...

I- A indemnização devida, no âmbito da Reforma Agrária, ao proprietário de prédio rústico arrendado, pela privação das rendas no período da ocupação, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, se o contrato se tivesse mantido em vigor no período que mediou entre a data da ocupação e a devolução do prédio ao proprietário. II- Esse valor deverá ser apurado no processo...