Capacidade Jurídica
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Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2019 de 15 de julho de 2019
... Governo Regional;Considerando que a AZORINA, S.A., para alm da capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnica para o exerccio dos direitos e para ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2017 de 9 de agosto de 2017
... Regional;Considerando, ainda, que a AZORINA, S.A., para alm da capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnica para o exerccio dos direitos e para ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2019 de 3 de junho de 2019
... Regional.Considerando, ainda, que a AZORINA, S.A., para alm da capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnica para o exerccio dos direitos e para ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2023 de 8 de março de 2023
... Neste enquadramento, a IROA, S.A., para alm da capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnico-operacional para o exerccio dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2017 de 13 de outubro de 2017
... do Governo Regional;Considerando que a SPRHI, S.A., para alm da capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnica e operacional para o exerccio dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2019 de 15 de julho de 2019
... do Governo Regional;Considerando que a PJA, S.A., para alm de capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnica para o exerccio dos direitos e para o ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2017 de 8 de agosto de 2017
... do Governo Regional;Considerando que a IROA, S.A., para alm da capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnico-operacional para o exerccio dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2020 de 2 de março de 2020
... Governo Regional;Considerando que a AZORINA, S.A., para alm da capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnica para o exerccio dos direitos e para ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2022 de 1 de fevereiro de 2022
... A IROA, S.A., para alm de capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnico-operacional para o exerccio dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 150/2021 de 24 de junho de 2021
... Aores, atravs do Governo Regional;h)A IROA, S.A., para alm da capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnico-operacional para o exerccio dos ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.º; b) Possuir capacidade técnica, nos termos do artigo 10.º; c) Possuir capacidade ... irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica ... 2 - As sociedades, as demais pessoas coletivas e as associações sem ...
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... ário e como sustenta o Mº Juiz « a quo» nenhuma consequência jurídica se extrai desse facto ... O prazo diz-se cominatório, peremptório, ... alcança-se pela tributação de cada um, de acordo com a sua capacidade contributiva. ( art°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l) ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... de reestruturação sectorial ou empresarial; b) Reforçar a capacidade empresarial nacional; c) Promover a redução do peso do Estado na ... que vier a resultar da transformação continua a personalidade jurídica da empresa transformada, mantendo todos os direitos e obrigações legais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não ... capacidade do ordenamento jurídico e do seu potencial de prevenção, que, sabe-se ...
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Louvor n.º 1221/2022
... entre outras, rigor, espírito crítico e capacidade de exposição de conceitos e casos complexos, ... por forma a poderem ser ... trou uma capacidade jurídica assinalável, quer pela qualidade dos seus pareceres e contributos, ...
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Acórdão nº 7452/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003
I)- Decorre do artº 687º do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- É no processo de execução que o executado, querendo obter a sua suspensão, deve formular esse pedido à entidade competente: o chefe da repartição de finanças (art. 43º, al. g) do CPT), que...
... os princípios da tributação real das empresas, justiça e capacidade contributiva do recorrente ... 4ºPor outro lado, pela aplicação do ... conceito de capacidade contributiva, por serem a transposição jurídica de axiomas éticos, não têm uma definição exacta e precisa, antes ... -
Acórdão nº 7026/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... isso sem ferir os invocados princípios e visando claramente a capacidade contributiva da recorrente ... Na verdade e como se viu, nos termos do ... conceito de capacidade contributiva, por serem a transposição jurídica de axiomas éticos, não têm uma definição exacta e precisa, antes ...
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Parecer (extrato) n.º 16/2020
... motivo a Administração Pública, nem ficam diminuídas na capacidade jurídica civil e comercial de que gozam. Pelo contrário, a aplicação ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... No título II é regulada a relação jurídica tributária, do nascimento à extinção. No título III é regulado o ... dos tributos 1 - Os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da ...
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Acórdão nº 084991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - A missão do julgador consiste na descoberta de uma decisão justa e justificada pela lei, segundo o direito em vigor. II - A actividade transportadora está definida em regime de exclusividade em legislação nacional e tratados e Convenções Internacionais sobre transporte marítimo, aéreo, rodoviário e ferroviário. III - O transporte rodoviário de mercadorias para o estrangeiro só é permitido a...
... despacho aduaneiro constitui pois o objecto da única relação jurídica de que a Ré A. B é um dos sujeitos. - Realizada a verificação cessou a ... capacidade profissional. 7 - Só que este quadro legal não foi respeitado pelas ... -
Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... ção próprios ou de terceiros, assumindo a responsabilidade jurídica" e económica, como produtor agrícola, pela gestão de uma ou mais explora\xC3" ... aptidão para a agricultura, ou seja, às classes A, B, e Ch da capacidade de uso do solo e A1 e A2 da metodologia da Organização das Nações ...
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... remunerações em causa pressupõe a definição da relação jurídica subjacente, qualificação essa que não cabe ao ISS fazer, uma vez que o ... âmetros, como conhecimento do seu trabalho/função, gestão e capacidade de resposta, trabalho em equipa, resolução de problemas, ... -
Regulamento n.º 1003/2020
... os fins de direito:a) Ser maior de 13 anos e possuir plena capacidade jurídica para utilizar o serviço objeto deste termo de utilização;b) ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2017 de 8 de agosto de 2017
... dispe de capacidade jurdica e tcnica para o exerccio dos direitos e para o cumprimento das ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2019 de 15 de julho de 2019
... dos respetivos Estatutos;Considerando que a PJA, S.A dispe de capacidade jurdica e tcnica para o exerccio dos direitos e para o cumprimento das ...