Capacidade Jurídica
37373 resultados para Capacidade Jurídica
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Resolução da Assembleia da República n.º 57/2017
... Executivo terá no território de cada um dos Estados Membros a capacidade jurídica e os privilégios indispensáveis ao exercício de suas ...
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Acórdão nº 0331/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-22
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) – não se aponta nenhuma norma jurídica violada, nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021
... Artigo 3.º ... Capacidade jurídica e estatuto ... A República Portuguesa reconhece a capacidade ...
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Acórdão nº 1914/15.9T8CBR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2019
I - A limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz essa incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e não patrimonial. II - Os danos futuros (patrimoniais) decorrentes de uma lesão física não se reconduzem tão só, à redução da sua capacidade de trabalho porquanto, traduzem-se numa lesão do direito fundamental à saúde e integridade física pelo que, a...
... ção justa para o ressarcir do prejuízo inerente à perda de capacidade de ganho determinada pela IPP que as lesões sofridas no acidente lhe ... , em cada caso, dizer se o dano é ou não merecedor da tutela jurídica ... Os simples incómodos ou contrariedades não justificam a ... -
Acórdão nº 057/18.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) - não se aponta nenhuma norma jurídica violada , nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 088/18.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) - não se aponta nenhuma norma jurídica violada , nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 02456/16.0BELRS 0730/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2019
Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 2014 e 2015, não...
... de resolução, é irrelevante para efeitos da qualificação jurídica do tributo pois aquela transferência de receita, quando já há muito ... da equivalência, não tem porque aplicar-se o princípio da capacidade contributiva enquanto critério uniforme de tributação; 27.ª Entende o ... -
Acórdão nº 0118/20.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) - não se aponta nenhuma norma jurídica violada, nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 0342/19.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) - não se aponta nenhuma norma jurídica violada, nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 0186/20.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) - não se aponta nenhuma norma jurídica violada, nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 0342/19.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) - não se aponta nenhuma norma jurídica violada , nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 0118/20.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) - não se aponta nenhuma norma jurídica violada , nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 0186/20.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... e da equivalência, estabeleceu um critério baseado na capacidade da embalagem, valor que vai subindo à medida que aumenta a capacidade da ... 151º nº 1 e 3 do CPTA) - não se aponta nenhuma norma jurídica violada , nem o sentido com que qualquer norma jurídica devesse ter sido ... -
Acórdão nº 01471/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... de julgamento no que tange: (i) à apreciação da natureza jurídica da CESE, e, bem assim, do juízo de preclusão quanto à apreciação da iolação do princípio da capacidade contributiva, na vertente de igualdade material, e da violação do ... -
Decreto-Lei n.º 69/2018
... 3 - A capacidade jurídica da ENSE, E. P. E., abrange todos os direitos e obrigações ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 66/2018 de 6 de junho de 2018
... respetivos Estatutos; Considerando que a PJA, S.A dispõe de capacidade jurídica e técnica para o exercício dos direitos e para o cumprimento ...
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Lei n.º 51/2017
... , pertence aos cidadãos portugueses, sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que a reconheçam, aos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 38/2020 de 28 de fevereiro de 2020
... atribuies;Considerando que a Teatro Micaelense, S.A., dispe de capacidade jurdica e tcnica para o exerccio dos direitos e para o cumprimento das ...
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Decreto n.º 6/2020
... capacidade jurídica para celebrar Contratos Classificados; (9) «Contrato ...
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Acórdão n.º 591/2016
... de responsabilidade limitada não têm direito a proteção jurídica» (fls 12). Inconformada, a ora recorrente impugnou judicialmente tal ... No que respeita à capacidade jurídica, as pessoas coletivas em geral são titulares dos direitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Título I Da acção ... Capítulo I Capacidade judiciária e legitimidade ... Artigo 2.º Capacidade judiciária activa ... dos trabalhadores, ainda que destituídas de personalidade jurídica, gozam de ... capacidade judiciária activa e passiva ... Alterações ...
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Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... Contratos Públicos, relativo à adequação dos requisitos de capacidade técnica, e declarou a validade de outras normas do mesmo n.º 1 daquele ... à entidade adjudicante, qual seja, o fator do tipo de relação jurídica que une o candidato ao trabalhador a que ele recorre”. Com efeito, como ...
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Acórdão nº 506/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... jurídica da individualidade humana. Em particular, quando a esta tutela acresce ... com capacidade diminuída assentou num « amplo consenso […] sobre a ...
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Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... jurídica da individualidade humana. Em particular, quando a esta tutela acresce ... com capacidade diminuída assentou num « amplo consenso […] sobre a ...
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Acórdão nº 0742/20.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-08
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, da segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... próprio SEN, ainda que sem qualquer fundamento digno de tutela jurídica ao abrigo de um regime com tal esta conformação ... M. Em ... o respetivo regime jurídico não violam os princípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, ...