Capacidade Jurídica

37373 resultados para Capacidade Jurídica

  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... diversa, o que não contribui para a clareza e segurança jurídica - resulta ... claro, mais uma vez, que cabe aos clínicos, no âmbito do ... pessoal e na consequente capacidade de autodeterminação, mesmo em relação ao ... fim da vida (v., muito ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ... reabilitaçáo urbana quando o seu peso relativo transcenda a capacidade e a responsabilidade autárquica nos termos da lei ... 4 - A concessáo ... municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartiçáo dos encargos públicos e da publicidade, incidindo ...
  • Acórdão nº 0339/20.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

    ... próprio SEN, ainda que sem qualquer fundamento digno de tutela jurídica ao abrigo de um regime com tal esta conformação ... M. Em complemento, ... o respetivo regime jurídico não violam os princípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, ...
  • Acórdão nº 0765/22.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

    ... próprio SEN, ainda que sem qualquer fundamento digno de tutela jurídica ao abrigo de um regime com tal esta conformação ... M. Em complemento, ... o respetivo regime jurídico não violam os princípios da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Secção II Títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público ... Artigo 18.º ... jurídica do sobre-equipamento ... ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ...
  • Acórdão nº 286/18.4T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas condições: a) Uma condição positiva (orientada por um princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente, uma das medidas enumeradas no art. 145º, nº 2, CC; isto significa que, na dúvida, não é decretada nenhuma medida de acompanhamento; b) Uma condição...

    ... limitações cognitivas do beneficiário não interferem na sua capacidade volitiva para gerir pessoas e bens, é o mesmo que dizer que essas ... necessário, para que exerça na plenitude a sua capacidade jurídica; 8. Inultrapassável é, com efeito, a regra segundo a qual o ...
  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
    ... de personalidade canónica autónoma, decorrendo daí a sua capacidade económica, assistindo-lhes a faculdade, nomeadamente, de alienação dos ... , pelo que o negócio jurídico celebrado é ineficaz na ordem jurídica interna portuguesa, e portanto incapaz para a produção de efeitos civis, ...
  • Anúncio n.º 54/2023
    ... mecanismos de gestão e valorização do território, com capacidade de fixar e ... atrair população, criar e consolidar dinâmicas de ... 2 — O AECT Eurocidade ‘Porta da Europa’ é uma entidade jurídica de direito público com ... personalidade jurídica própria, que gozará ...
  • Acórdão nº 0498/12.4BELRS 0494/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente ao ano de 2011, não

    ... XVII. Mais: a CSB é um imposto que viola o princípio da capacidade contributiva como corolário do princípio da igualdade tributária, ... Ora, em relação a tais questões [quer a questão da natureza jurídica da CSB, quer a questão da alegada violação dos princípios ...
  • Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    ●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que...

    ... pela Recorrente, não têm o condão, a virtualidade ou a capacidade de alterar a decisão final proferida, que se baseia, em grande medida, no ... idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica ... Daí que a lógica económica associada à direcção unitária do ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
    ... a indemnização a arbitrar: pela perda da sua futura capacidade de ganho, a € 475.000,00 (considerando a sua retribuição anual ... às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de ...
  • Acórdão nº 4654/06.6 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    1. Tendo sido proferido despacho saneador tabelar que declarou competente o tribunal, sem apreciar nenhuma questão concreta, pode posteriormente o tribunal apreciar a arguição de uma excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria, pois o despacho saneador não formou caso julgado formal relativamente a tal questão concreta. 2. É competente o tribunal judicial e não o tribunal...

    ... A autora respondeu alegando que a ré tem uma dupla capacidade jurídica, sendo a uma delas a capacidade privada inerente a qualquer ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... através de medidas como: (i) o reforço da capacidade do ... SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos ... e ... Artigo 2.º ... Natureza jurídica ... As entidades referidas no artigo anterior podem assumir ... uma das ...
  • Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
    ... durante a interaco, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicao e de relacionamento interpessoal. 3 Dos elementos de maior ...
  • Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com

    ... 5. Apenas se o défice funcional não se repercute na efetiva capacidade da vítima vir a desempenhar a sua atividade profissional ou na sua ... ***B) Substância jurídica do recurso 1. – Recurso independente 1.1. - Da indemnização pelo dano ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a ... administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir. 2 - A ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... em vigor a partir de 1992-08-25 Artigo 16.º (Capacidade eleitoral activa e passiv São eleitores e elegíveis os magistrados ... ) 1 - Os auditores jurídicos exercem funções de consulta jurídica a solicitação dos membros do Governo ou chefes dos departamentos junto ...
  • Decreto-Lei n.º 78/2014
    ... 2 — Os trabalhadores daAMT que detenham uma rela- ... ção jurídica de emprego público devem optar, até ao final ... do período de ... Artigo 4.º ... Capacidade jurídica ... 1 — A capacidade jurídica da AMT abrange a prática de ...
  • Acórdão nº 00329/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 1998 (caso NULL)

    No direito fiscal, as sociedades irregulares não podem deixar de ser considerados como entes próprios, como entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária passiva equivalente à das sociedades comerciais regularmente constituídas, atribuindo-se-lhes também, e em contrapartida, todo um conjunto de direitos como o de reclamar e...

  • Decreto-Lei n.º 63/2018
    ... 3 - O IPCA é considerado, pela sua natureza jurídica, e sem prejuízo da liberdade de organização institucional, uma entidade ... 3 - A capacidade de endividamento estabelecida de acordo com os limites previstos no n.º 1 ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a ... capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
    ... e aos Tribunais" ou "LADT"), «na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta ... , tendo em conta fatores de natureza económica e a respetiva capacidade contributiva, não tem condições objetivas para suportar pontualmente os ...
  • Decreto-Lei n.º 109-D/2021
    ... O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) ... 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, ... nacionais e os controlos sobre a identidade e a capacidade jurídica das pessoas em causa. Por ... outro lado, incentivando os ...
  • Acórdão nº 442/15.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1

    ... ústicos em causa, ou o valor de aquisição dos mesmos, à sua capacidade construtiva, bem como dele não resulta a alegada essencialidade da ... Também na fundamentação jurídica da sentença a questão colocada pelos autores, como fundamento legal ...
  • Acórdão nº 271/21.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    1 – No quadro de uma acção de acompanhamento de maior, o relatório pericial não é um facto, mas sim um meio de prova de factos. 2 - A fundamentação da matéria de facto não se destina a reproduzir o conteúdo dos meios de prova, mas sim, em conformidade com o disposto no artigo 607º, nºs 3 e 4, do CPC, a declarar quais os factos que o juiz julga provados e quais os que julga não provados,...

    ... , e tenha sido interposta um acção judicial de suprimento da capacidade ... Se quem habitualmente recebia a prestação não é o titular da ... aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente. Constitui um erro de julgamento a deficiente subsunção dos ...

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