Capacidade Jurídica

42871 resultados para Capacidade Jurídica

  • Classificação vLex
  • A Pessoa

    I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

  • Acórdão nº 05713/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013

    Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo

    ....., L.da” a de locatário; 12-São duas realidades distintas sendo as suas definições jurídicas" igualmente diferentes; 13-Na realidade, estipula o artº.1, do Regime Jurídico do Contrato de Loca\xC3"...

  • Acórdão nº 89-0185 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 1991

    I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituiçã

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... fundamentais; na realização de progressos em matéria de reforma judiciária e jurídica, com o objetivo de garantir a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade ...

  • Acórdão nº 0168/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 2006

    I - Viola o artigo 43, do DL n.º 55/95, de 29-03, o facto, a entidade recorrida, através da figura jurídica e do procedimento legalmente previsto para " esclarecimentos ", acrescentar ao programa de concurso a exigência de apresentação de um concreto documento para prova da capacidade técnica e financeira do concorrente, restringindo, assim, a liberdade probatória consagrada no anúncio...

    ... a interpor o recurso contencioso dos autos com vista à respectiva eliminação da ordem jurídica. 3) A validade do acto de exclusão dos Autos é questionada pela recorrente pelo facto da ... que os concorrentes deveriam apresentar documentação que permitisse atestar da sua capacidade económica e financeira; - assim, ao optar por indicar-se expressamente, em sede de ...

  • Acórdão nº 067207 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 1978

    I - A hipótese prevenida no parágrafo 3 do artigo 114 do Código Comercial reporta-se ao momento da constituição da sociedade. Não parece obstar a que, depois, a respectiva assembleia geral delibere a concessão de determinados benefícios a quem quer que seja, designadamente à família de um antigo fundador, entretanto falecido. II - Uma doação remuneratória é uma liberalidade feita em atenção aos...

    ...ções remuneratórias não estão, abstracta e genericamente, excluidas do âmbito da capacidade jurídica das sociedades comerciais. IV - O que é decisivo para legitimar as doações das ...

  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais

    ...Respeitando naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da jurisprudência pátrias, procurou-se aproveitar os ...Impede-se a limitação da capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, seguindo a orientação da 1.ª Directiva ...

  • Acórdão nº 03B3811 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2004

    I - O Tribunal da Relação tem competência para extrair dos factos provados outros factos desconhecidos mediante presunção judicial (artigo 349º do Código Civil), estando esse julgamento de facto isento de censura pelo Supremo, salvo nas hipóteses previstas no nº. 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil; II - O Supremo Tribunal de Justiça pode, todavia, sindicar a inobservância de regras...

    ...ógico; criação de estados de excessiva confiança, diminuição dos reflexos e da capacidade visual -, tanto mais acentuadas quanto maior a quantidade ingerida. A «causalidade do álcool é ... imputável à condução em tal estado, como puros factos despidos de coloração jurídica. No tocante, por sua vez à ilação no sentido de que o acidente se deveu à incidência dessa ...

  • Acórdão nº 084991 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 1994

    I - A missão do julgador consiste na descoberta de uma decisão justa e justificada pela lei, segundo o direito em vigor. II - A actividade transportadora está definida em regime de exclusividade em legislação nacional e tratados e Convenções Internacionais sobre transporte marítimo, aéreo, rodoviário e ferroviário. III - O transporte rodoviário de mercadorias para o estrangeiro só é permitido a...

    ... de 1965), pelo que é à luz deste diploma que devem ser analisadas as várias questões jurídicas que foram colocadas pela recorrente. d) Tendo em consideração o prazo de prescrição previsto no ... rodoviário só é permitido a empresas com alvará e com exigência de capital e capacidade profissional. 7 - Só que este quadro legal não foi respeitado pelas Rés, na sua actuação, em ...

  • Acórdão nº 081152 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 1992

    Sendo os centros regionais de segurança social institutos publicos dotados de personalidade juridica e de autonomia e com orgãos proprios para os representar, o Ministerio Publico não tem capacidade para reclamar creditos daqueles.

    ... os centros regionais de segurança social institutos publicos dotados de personalidade juridica e de autonomia e com orgãos proprios para os representar, o Ministerio Publico não tem capacidade ...

  • Acórdão nº 081152 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1992

    Sendo os centros regionais de segurança social institutos publicos dotados de personalidade juridica e de autonomia e com orgãos proprios para os representar, o Ministerio Publico não tem capacidade para reclamar creditos daqueles.

    ... os centros regionais de segurança social institutos publicos dotados de personalidade juridica e de autonomia e com orgãos proprios para os representar, o Ministerio Publico não tem capacidade ...

  • Acórdão nº 0253/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 2009

    I - A decisão do TCA de considerar suspenso o prazo de impugnação com a utilização de um meio gracioso facultativo corresponde à aplicação literal do texto do art.º 59.º n.º 4 do CPTA e não é susceptível de causar incerteza, indeterminação sobre o sentido da norma ou injustiça grave, nem nos encontramos perante questão de importância jurídica ou social fundamental de modo a justificar a admissão...

    ... recurso para o STA, apenas e só quando esteja em causa questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente ...

  • Acórdão nº 01177/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2013

    I – O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...

    ...150º do CPTA. B) Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

    Aprova a Estratégia de Proteção ao Idoso

    ... dos cuidados de saúde, do apoio social e do enquadramento familiar, bem como da tutela jurídica, que devem ser devidamente regulados, em ordem a garantir em todas as fases da vida o respeito pela ... consagre soluções de proteção jurídica respeitadoras da dignidade das pessoas com capacidade diminuída. Com efeito, cerca de 10% da população mundial, o que equivale a 650 milhões de ...

  • Acórdão nº 01113/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...

    ... B) Uma vez que tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia ...

  • Acórdão nº 05124/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    I - É o momento da qualificação como Deficiente das Forças Armadas que determina o regime aplicável e não o momento da ocorrência dos factos que determinaram tal qualificação. II - Face ao regime consagrado pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20.1 (art.º 7º), o militar considerado "incapaz para todo o serviço militar" não pode optar pelo serviço activo. III - É indiferente para esta conclusão

    ...1º, não podendo beneficiar da disciplina jurídica contida no D. Lei n.º 210/73. A situação do requerente não pode ser equacionada nos termos da ... Em particular não se pode afirmar que a exigência de capacidade física para algum serviço, por parte do militar deficiente, para poder regressar ao activo em ...

  • Acórdão nº 05922/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para...

    ... avaliação aplicáveis deverão ser os mesmos, sob pena, de o princípio da segurança jurídica e legalidade previsto no Constituição e no sistema fiscal português serem letra morta, “in ... desactualizado para a sua avaliação actual; 24-De facto, ninguém, dotado de capacidade" de entender e querer dará 2.500.000,00 euros por um bem que, afinal, segundo a Fazenda Nacional, n\xC3"...

  • Acórdão nº 01355/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2013

    I - Os prazos de interposição do recurso de revista excepcional no contencioso tributário, são os fixados nos artigos 144º, nº 1, e 147º, nº 1, do CPTA. II - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de

    ...150º do CPTA. B) Uma vez que tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia ...

  • Acórdão nº 6405/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002

    - A sentença é uma decisão jurisdicional, dos tribunais no exercício da sua função jurisdicional que, no caso posto à sua apreciação, dirimem um conflito de interesses públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas fiscais ( artº 3º do ETAF).Ela conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo que a sentença pode estar viciada de duas...

    ...ários assim como por inexistência de facto tributário e violação do princípio da capacidade contributiva. D)- A douta sentença, ao não assacar à liquidação impugnada a violação dos ...ões, consagrado no art.° 30.°., n.º 4, da CRP, é nula e não pode manter-se na ordem jurídica. Nestes termos entende que deve ser concedido provimento ao presente recurso, com a consequente ...

  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ... institutos religiosos gozam de personalidade canónica autónoma, decorrendo daí a sua capacidade económica, assistindo-lhes a faculdade, nomeadamente, de alienação dos seus bens temporais, 3-O ... 6 - O que não foi feito, pelo que o negócio jurídico celebrado é ineficaz na ordem jurídica interna portuguesa, e portanto incapaz para a produção de efeitos civis, por nulidade absoluta 7 ...

  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ... institutos religiosos gozam de personalidade canónica autónoma, decorrendo daí a sua capacidade económica, assistindo-lhes a faculdade, nomeadamente, de alienação dos seus bens temporais, 3-O ... 6 - O que não foi feito, pelo que o negócio jurídico celebrado é ineficaz na ordem jurídica interna portuguesa, e portanto incapaz para a produção de efeitos civis, por nulidade absoluta 7 ...

  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ... institutos religiosos gozam de personalidade canónica autónoma, decorrendo daí a sua capacidade económica, assistindo-lhes a faculdade, nomeadamente, de alienação dos seus bens temporais, 3-O ... 6 - O que não foi feito, pelo que o negócio jurídico celebrado é ineficaz na ordem jurídica interna portuguesa, e portanto incapaz para a produção de efeitos civis, por nulidade absoluta 7 ...

  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ... institutos religiosos gozam de personalidade canónica autónoma, decorrendo daí a sua capacidade económica, assistindo-lhes a faculdade, nomeadamente, de alienação dos seus bens temporais, 3-O ... 6 - O que não foi feito, pelo que o negócio jurídico celebrado é ineficaz na ordem jurídica interna portuguesa, e portanto incapaz para a produção de efeitos civis, por nulidade absoluta 7 ...

  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ... institutos religiosos gozam de personalidade canónica autónoma, decorrendo daí a sua capacidade económica, assistindo-lhes a faculdade, nomeadamente, de alienação dos seus bens temporais, 3-O ... 6 - O que não foi feito, pelo que o negócio jurídico celebrado é ineficaz na ordem jurídica interna portuguesa, e portanto incapaz para a produção de efeitos civis, por nulidade absoluta 7 ...

  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ... institutos religiosos gozam de personalidade canónica autónoma, decorrendo daí a sua capacidade económica, assistindo-lhes a faculdade, nomeadamente, de alienação dos seus bens temporais, 3-O ... 6 - O que não foi feito, pelo que o negócio jurídico celebrado é ineficaz na ordem jurídica interna portuguesa, e portanto incapaz para a produção de efeitos civis, por nulidade absoluta 7 ...