Capacidade Jurídica
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Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2021 de 3 de maio de 2021
...çores para a prossecução das suas atribuições, dispondo da capacidade jurídica e técnica para o exercício dos direitos e para o cumprimento ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 89/2023 de 7 de junho de 2023
...çores para a prossecução das suas atribuições, dispondo de capacidade jurídica e técnica para o exercício dos direitos e para o cumprimento ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 27/2019 de 14 de março de 2019
... – Centro Cultural e de Congressos, S.A., dispõe de capacidade jurídica e técnica para o exercício dos direitos e para o cumprimento ...
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Regulamento n.º 147/2017
... candidaturas ao Prémio quaisquer pessoas singulares dotadas de capacidade jurídica, independentemente da sua nacionalidade, que não se encontrem ...
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Acórdão nº 4060/19.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I. O RJMA consagra o critério do primado da vontade do beneficiário não apenas na escolha do acompanhante, mas também das pessoas que deverão cooperar com este, fiscalizar a sua actuação, e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, o que inclui os membros do Conselho de Família e, em especial, o protutor. II. Se a decisão judicial não considerou que a beneficiária não dispusesse de...
...A ausência ou limitação da capacidade de autodeterminação imediata não afasta a manifestação da sua vontade ... reconhecem que as pessoas com deficiências têm capacidade jurídica, em condições de igualdade com as outras, em todos os aspectos da ... -
Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... não é absoluto, mas tem como primeira limitação a capacidade do conhecimento humano, e portanto, como a lei faz reflectir, segundo as ... - assim, a convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não só a actividade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
...ção, o artigo 12.º, n.º 1 e 3, não oferece uma medida jurídica apta a fixar orientações com densidade suficiente para balizar a ... a apresentação de relatório clínico atestando a sua capacidade de decisão. Em terceiro lugar, incumbiu-se o Estado de adotar medidas de ...
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Despacho n.º 583/2018 de 16 de abril de 2018
...ão destas espécies, é necessário o devido acompanhamento da capacidade reprodutiva das diferentes populações; Considerando que a flora natural ..., ainda, que a AZORINA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos e para ...
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Acórdão nº 01177/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2013
I – O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu
...150º do CPTA. B) Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...ção em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, à medida da pena, da inconstitucionalidade e à condenação no ...ária de 10 (dez) dias de doença, sem qualquer afectação da capacidade de trabalho geral de AA. 15. Em consequência directa e necessária dos ...
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Acórdão nº 0222330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003
I - A Fábrica da Igreja Paroquial de... é dotada de personalidade jurídica e de capacidade judiciária. II - Quando seja deduzida oposição ao decretamento da providência, o despacho que a tenha ordenado reveste carácter meramente provisório não se formando caso julgado. III - Com a dedução da oposição, a discussão reabre-se em toda a sua plenitude sobre todas as matérias que tenham sido...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 38/2019 de 20 de março de 2019
... Governo Regional; Considerando que a IROA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnico-operacional para o exercício ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2019 de 15 de julho de 2019
... Regional;Considerando que a AZORINA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2017 de 9 de agosto de 2017
...;Considerando, ainda, que a AZORINA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2019 de 3 de junho de 2019
....Considerando, ainda, que a AZORINA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2023 de 8 de março de 2023
...Neste enquadramento, a IROA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnico-operacional para o exercício ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 105/2017 de 13 de outubro de 2017
... Governo Regional;Considerando que a SPRHI, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica e operacional para o exercício ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2019 de 15 de julho de 2019
... do Governo Regional;Considerando que a PJA, S.A., para além de capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2017 de 8 de agosto de 2017
... Governo Regional;Considerando que a IROA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnico-operacional para o exercício ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2020 de 2 de março de 2020
... Regional;Considerando que a AZORINA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2022 de 1 de fevereiro de 2022
...capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnico-operacional para o exercício ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 150/2021 de 24 de junho de 2021
..., através do Governo Regional;h) A IROA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnico-operacional para o exercício ...
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Acórdão nº 01113/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...
... B) Uma vez que tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de ... -
Acórdão nº 0348/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...
... B) Uma vez que tais questões assumem relevância jurídica ou social, aferida em termos de utilidade jurídica, com capacidade de ... -
Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.º; b) Possuir capacidade técnica, nos termos do artigo 10.º; c) Possuir capacidade ... irregularmente constituídas, e associações sem personalidade jurídica. 2 - As sociedades, as demais pessoas coletivas e as associações sem ...