Capacidade Jurídica
37373 resultados para Capacidade Jurídica
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... de reestruturação sectorial ou empresarial; b) Reforçar a capacidade empresarial nacional; c) Promover a redução do peso do Estado na ... que vier a resultar da transformação continua a personalidade jurídica da empresa transformada, mantendo todos os direitos e obrigações legais ...
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Louvor n.º 1221/2022
... entre outras, rigor, espírito crítico e capacidade de exposição de conceitos e casos complexos, ... por forma a poderem ser ... trou uma capacidade jurídica assinalável, quer pela qualidade dos seus pareceres e contributos, ...
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Parecer (extrato) n.º 16/2020
... motivo a Administração Pública, nem ficam diminuídas na capacidade jurídica civil e comercial de que gozam. Pelo contrário, a aplicação ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... No título II é regulada a relação jurídica tributária, do nascimento à extinção. No título III é regulado o ... dos tributos 1 - Os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da ...
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... ário e como sustenta o Mº Juiz « a quo» nenhuma consequência jurídica se extrai desse facto ... O prazo diz-se cominatório, peremptório, ... alcança-se pela tributação de cada um, de acordo com a sua capacidade contributiva. ( art°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l) ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... ção próprios ou de terceiros, assumindo a responsabilidade jurídica" e económica, como produtor agrícola, pela gestão de uma ou mais explora\xC3" ... aptidão para a agricultura, ou seja, às classes A, B, e Ch da capacidade de uso do solo e A1 e A2 da metodologia da Organização das Nações ...
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Regulamento n.º 1003/2020
... os fins de direito:a) Ser maior de 13 anos e possuir plena capacidade jurídica para utilizar o serviço objeto deste termo de utilização;b) ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 84/2017 de 8 de agosto de 2017
... dispe de capacidade jurdica e tcnica para o exerccio dos direitos e para o cumprimento das ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2019 de 15 de julho de 2019
... dos respetivos Estatutos;Considerando que a PJA, S.A dispe de capacidade jurdica e tcnica para o exerccio dos direitos e para o cumprimento das ...
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Portaria n.º 77/2018
... de passaporte;c) Data de nascimento;d) Verificação da sua capacidade jurídica;e) Validade do documento de identificação civil ou ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 20/2022 de 24 de fevereiro de 2022
... , de ideal patritico e de carter social, dotada de plena capacidade jurdica, que exerce a sua atividade sob tutela do Ministrio da Defesa ...
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Regulamento n.º 772/2022
... de 16 anos na data da sua apresentação ao concurso com plena capacidade ... jurídica, independentemente da sua nacionalidade ... 2 — A ...
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Acórdão nº 7452/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003
I)- Decorre do artº 687º do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- É no processo de execução que o executado, querendo obter a sua suspensão, deve formular esse pedido à entidade competente: o chefe da repartição de finanças (art. 43º, al. g) do CPT), que...
... os princípios da tributação real das empresas, justiça e capacidade contributiva do recorrente ... 4ºPor outro lado, pela aplicação do ... conceito de capacidade contributiva, por serem a transposição jurídica de axiomas éticos, não têm uma definição exacta e precisa, antes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... 2 - Os trabalhadores da AMT que detenham uma relação jurídica de emprego público devem optar, até ao final do período de instalação ... Artigo 4.º Capacidade jurídica 1 - A capacidade jurídica da AMT abrange a prática de ...
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Acórdão nº 7026/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... isso sem ferir os invocados princípios e visando claramente a capacidade contributiva da recorrente ... Na verdade e como se viu, nos termos do ... conceito de capacidade contributiva, por serem a transposição jurídica de axiomas éticos, não têm uma definição exacta e precisa, antes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... dos Países da Língua Portuguesa que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia científica, administrativa e patrimonial. [ ... ] ... Secretariado Executivo em geral, e muito particularmente a sua capacidade de actuação no período entre as Reuniões Ministeriais: decide: Adoptar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... ou empresarial pública regional, independentemente da forma jurídica que assumam e desde que estas últimas sobre elas exerçam, direta ou ... capacidade de fiscalização e supervisão, aplicando-se, para este efeito, qualquer ...
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Acórdão nº 084991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - A missão do julgador consiste na descoberta de uma decisão justa e justificada pela lei, segundo o direito em vigor. II - A actividade transportadora está definida em regime de exclusividade em legislação nacional e tratados e Convenções Internacionais sobre transporte marítimo, aéreo, rodoviário e ferroviário. III - O transporte rodoviário de mercadorias para o estrangeiro só é permitido a...
... despacho aduaneiro constitui pois o objecto da única relação jurídica de que a Ré A. B é um dos sujeitos. - Realizada a verificação cessou a ... capacidade profissional. 7 - Só que este quadro legal não foi respeitado pelas ... -
Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... remunerações em causa pressupõe a definição da relação jurídica subjacente, qualificação essa que não cabe ao ISS fazer, uma vez que o ... âmetros, como conhecimento do seu trabalho/função, gestão e capacidade de resposta, trabalho em equipa, resolução de problemas, ... -
Acórdão nº 1209/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. - O STJ tem vindo a entender maioritariamente constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro (sem prejuízo da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional,...
... de danos patrimoniais (incluindo indemnização por perda de capacidade de ganho futuro, em montante não inferior a € 212,482,78); c) A que ... *** C) Substância jurídica do recurso 1. - Da desconsideração de quantias recebidas pela A. da sua ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2017
... do Convénio, Organismo Internacional dotado de personalidade jurídica e capacidade para celebrar toda a sorte de atos e contratos necessários ...
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Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada...
... pela Recorrente, não têm o condão, a virtualidade ou a capacidade de alterar a decisão final proferida, que se baseia, em grande medida, no ... idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica ... Daí que a lógica económica associada à direcção unitária do ... -
Acórdão nº 85/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I - Contrariamente aos impostos, prestações unilaterais, que assentem essencialmente na capacidade contributiva dos sujeitos passivos, revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património (artigo 4.º, n.º 1, da LGT), a taxa constitui uma prestação pecuniária, coativa, exigida por uma entidade pública, em contrapartida de prestação administrativa efetivamente provocada ou...
... , pois a única decisão judicial que subsiste na ordem jurídica no momento da interposição de recurso, que prevalece até eventual ... exercício da actividade do particular e nunca em função da capacidade contributiva revelada por quem a paga ... Sendo certo a necessidade de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018
... Artigo 2.º Capacidade jurídica O Tribunal Permanente de Arbitragem dispõe da capacidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... público de legalidade é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa pretenda utilizar um processo mais ... , mas neste último caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as qualificações e a experiência ...