Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2019 de 15 de julho de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Julho 2019
Gazette Issue81
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando as medidas promovidas pelo Governo Regional no sentido de potenciar a mobilidade dos jovens açorianos;

Considerando que ao Governo Regional compete reforçar os mecanismos de mobilidade, possibilitando aos jovens açorianos conhecer melhor as diferentes realidades das nossas ilhas;

Considerando a importância que o Cartão Interjovem assume entre os jovens;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é acionista maioritária da empresa Pousadas de Juventude dos Açores, S.A., doravante designada por PJA, S.A.;

Considerando que a PJA, S.A. detém experiência na gestão de unidades de pousada de juventude, bem como em mecanismos de facilitação do turismo jovem nos Açores;

Considerando que a PJA, S.A., para a prossecução das suas atribuições, pode, nos termos dos seus Estatutos, celebrar contratos-programa com a Região Autónoma dos Açores, através do Governo Regional;

Considerando que a PJA, S.A., para além de capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos e para o cumprimento das obrigações decorrentes quer do contrato-programa, quer dos contratos a celebrar em consequência deste.

Assim, nos termos das alíneas a), d) e e) do n.º1 do artigo 90.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com o disposto na alínea c) do artigo 90.º, e no artigo 93.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Pousadas de Juventude dos Açores, S.A., no valor global de € 81.000,00 (oitenta e um mil euros), destinado a promover a gestão do Cartão Interjovem na operação 2019.

2 - Aprovar a minuta do contrato-programa referido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT