Capacidade Jurídica
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Acórdão nº 0386/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... , nos moldes em que foi determinada e imposta, os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, bem como, ... proporcionalidade, da igualdade, da confiança e da proteção jurídica ... 2. Todavia, diferentemente deste entendimento, a sentença recorrida ... -
Acórdão nº 0193/19.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... um sector de actividade específico, em razão da sua alegada capacidade contributiva particular ... J. A CESE é um imposto materialmente ... encargos públicos e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal – não são novas na ... -
Acórdão nº 01460/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
I – Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II – O artigo 6.º,
... ão — no âmbito do seu fim social, determinando-se, assim, a capacidade jurídica — ou a sua falta — da sociedade garante, nos termos do ... -
Acórdão nº 1110/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
i) No caso em apreço, não resulta das peças procedimentais a exigência de um vínculo laboral entre os elementos da equipa proposta e a concorrente, possível adjudicatária, pelo que a Recorrente não poderia ter sido excluída do mesmo com esse fundamento; ii) Acresce que, resulta da jurisprudência comunitária que, em regra, será de admitir o aproveitamento da capacidade de terceiros, seja por...
... é minimamente determinada no que respeita ao tipo de relação jurídica" considerada ... 5 - A entender-se que tal imposição prevalece a mesma \xC3" ... concursais, não estaria vedado às concorrentes o recurso à capacidade" de terceiros para constituírem as suas equipas, tal como a Recorrida, ali\xC3" ... -
Acórdão nº 01270/14.2BELRS 0781/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
Assumindo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 201
... jurídica; (iii) artigos 182.° da Lei n.°64-B/2011, de 30 de dezembro e artigo ... Lei n.°55-A/2010, por violação do princípio da igualdade e capacidade contributiva; (iv) artigos 2°, 3.° e 4.° do regime aprovado pelo artigo ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa pretenda utilizar ... um processo ... devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica ... plena e devem ter as qualificações e a experiência pro- ...
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Acórdão nº 0415/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
Não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da capacidade contributiva e tributação pelo rendimento real, por não serem totalmente claro e preciso quanto à incidência objectiva (art. 104º, nº 2 da CRP), da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos (art. 13º da CRP) e da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal (ar
... conformes à CRP, não se mostrando violados os princípios da capacidade contributiva, tributação sobre o rendimento real, equivalência e ... proporcionalidade, da igualdade, da confiança e da proteção jurídica ... 2. Todavia, diferentemente deste entendimento, a sentença recorrida ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... autora e a ré BB e os ora recorrentes são nulos por falta de capacidade e legitimidade da ré BB decorrente da falta de licença administrativa ... ção na factualidade provada que inviabilizaria a decisão jurídica do pleito: concretamente, entre os factos das als. X) e Z) e da al. J3), ... -
Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... (ii) a “(..) a atribuição pelo tribunal de uma qualificação jurídica distinta daquela que é fornecida pelas partes não constitui qualquer ... este não perde a titularidade do direito), a relevância da capacidade" edificativa, no caso de indemnização por expropriação, vem evidenciar \xE2" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... , do apoio social e do enquadramento familiar, bem como da tutela jurídica, que devem ser devidamente regulados, em ordem a garantir em todas as ... proteção jurídica respeitadoras da dignidade das pessoas com capacidade diminuída ... Com efeito, cerca de 10% da população mundial, o que ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2018 de 13 de abril de 2018
... ; Considerando, ainda, que a AZORINA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 103/2020 de 9 de abril de 2020
... ; Considerando, ainda, que a AZORINA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2018 de 15 de maio de 2018
... Regional; Considerando que a AZORINA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 114/2009 de 1 de Julho
... Considerando que a SPRHI, SA, para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnica para o exercício dos direitos e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2020 de 6 de janeiro de 2020
... Regional;Considerando, ainda, que a AZORINA, S.A., para alm da capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnica para o exerccio dos direitos e para ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2020 de 2 de março de 2020
... do Governo Regional; Considerando que a IROA, S.A., para alm da capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnico-operacional para o exerccio dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 102/2020 de 9 de abril de 2020
... Regional;Considerando, ainda, que a AZORINA, S.A., para alm da capacidade jurdica, dispe de capacidade tcnica para o exerccio dos direitos e para ...
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Acórdão nº 01015/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...
... A recorrente fundamenta o presente recurso na relevância jurídica das questões em causa, sendo que existe mesmo a possibilidade de a ... é, a utilidade jurídica da revista"; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da ... -
Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... 7. Dos requisitos de capacidade técnica fixados na al. c) do art. 8º do Programa do Procedimento, ... ço de 2004, é tal normativo directamente aplicável na ordem jurídica portuguesa no sentido de que confere aos particulares um direito que estes ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Esta situação coloca em sério risco não apenas a eficácia jurídica das normas contidas em tal legislação, mas também o seu valor ... de recolha de contentores ou de compactadores de lixo com capacidade total superior a 10 m 3 ; ... j) Locais afectos a serviços técnicos em ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 21/2018 de 28 de fevereiro de 2018
... Governo Regional; Considerando que a IROA, S.A., para além da capacidade jurídica, dispõe de capacidade técnico- operacional para o exercício ...
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Acórdão nº ACTC00003045 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - A liberdade sindical constitui, em todas as suas manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo, a liberdade sindical so pode ser restringida, pelo legislador ordinario, nos casos expressamente previstos na Constituição
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Acórdão nº 05713/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013
... , em que a propriedade económica se sobrepõe à propriedade jurídica em sentido estrito; 16-Nesse sentido, a posição do locatário (do ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... Nem convencionaram qualquer preço ... *B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA B.1- Violação do princípio do dispositivo – nulidade da sentença ... facto se verifica, o que pressupõe necessariamente a capacidade da pessoa para apreender esse facto através dos sentidos, a capacidade de ... -
Acórdão nº 067207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1978 (caso NULL)
I - A hipótese prevenida no parágrafo 3 do artigo 114 do Código Comercial reporta-se ao momento da constituição da sociedade. Não parece obstar a que, depois, a respectiva assembleia geral delibere a concessão de determinados benefícios a quem quer que seja, designadamente à família de um antigo fundador, entretanto falecido. II - Uma doação remuneratória é uma liberalidade feita em atenção aos...
... não estão, abstracta e genericamente, excluidas do âmbito da capacidade jurídica das sociedades comerciais. IV - O que é decisivo para legitimar ...