calculo indemnização incapacidade permanente em direito civil
2443 resultados para calculo indemnização incapacidade permanente em direito civil
-
Acórdão nº 3335/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... doloris de grau 5 e um dano estético permanente de grau 3, bem como ficou a padecer de um défice ... áticas / financeiras utilizadas para o cálculo da indemnização, a indemnização pela ... 496º, nº 3 do Código Civil, por um montante equitativo e, como tal, ... no corno occipital do ventrículo lateral direito; V. Apagamento difuso dos sulcos da convexidade e ... patrimonial futuro, em situação de incapacidade permanente parcial, o lesado terá direito à ...
-
Edital n.º 416/2017
... Portuguesa consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da ... para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor das rendas, quer quanto às garantias de ... Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e, Código Civil. Artigo 2.º Objeto e Âmbito 1 - O presente ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) «Fator de ... ção aplicável; l) «Habitação Permanente», o local onde o agregado familiar tem centrada ... ; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ...
-
Acórdão nº 6913/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
... condenação no pagamento de uma indemnização para ressarcimento dos danos patrimoniais e não ... precisamente na roda de trás do lado direito do MV, após o que foi projectado e caiu ao solo ... ões que sofreu, padece hoje de uma incapacidade parcial permanente de 60 pontos, mostrando-se ... transferida para si a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pela ... 3ª Quanto ao primeiro dos aspectos – cálculo da ajuda de 3ª pessoa – o recorrente tinha ...
-
Edital n.º 598/2018
... Portuguesa consagra no Artigo 65.º o Direito à Habitação. A intervenção nos domínios da ... para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor das rendas, quer quanto às garantias de ... Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e, Código Civil. Artigo 2.º Objeto e Âmbito 1 - O presente ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) «Fator de ... ção aplicável; l) «Habitação Permanente», o local onde o agregado familiar tem centrada ... ; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ...
-
Acórdão nº 472/12.0TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2014
I – No âmbito da mesma lei (98/2009, de 4/09 - NLAT), as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado. II – Tendo em vista o cálculo da indemnização por incapacidade, para se obter a retribuição diária deverá dividir-se a retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias.
... montante correcto, decorrente da base de cálculo prevista no artº 48º da LAT (Lei 98/2009, de 4 ... incapacidade temporária x nº de dias de calendário ... Em ... com a fórmula de cálculo de indemnização por incapacidades temporárias. Nos autos, para ... é que ambos os artigos estabelecem que o direito à indemnização é devido em todos os dias de ... a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na ... vá de encontro aos dias do calendário civil - 365 dias /ano – dessa forma se calculando ... -
Acórdão nº 244/15.0JAGRD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021
I – Provando-se que a vítima teve um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total de 170 dias e, bem assim, um Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial de 216 dias, tem de concluir-se - porque encerram realidades diversas e inconciliáveis: - incapacidade total e incapacidade parcial - que tais períodos não são coincidentes, mas antes...
... O Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-psíquica sofrido pela ... e pelo dano estético sofrido, viu o seu direito de indemnização perfeitamente consolidado, ... 566º nº 3, e 562º, ambos do Código Civil, uma indemnização nunca superior a 2000€ por ... que o número de dias a considerar no cálculo dos danos patrimoniais a título de lucros ... incapacidade não se sobrepõem, antes sendo cumulativos ... -
Acórdão nº 4460/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
... para além da indemnização (ilíquida) que for devida em resultado da orização funcional (Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-psíquica), a qual está ... com a matrícula CA, cuja responsabilidade civil por danos causados a terceiros com o referido ... 14. No cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da ... a lesão correspondente ao grau de incapacidade, e adequado a repor a perda sofrida ... 15 ... civilístico e com os meios próprios do direito" privado, a conduta do agente (A. Varela, loc. E p\xC3" ...
-
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... FICHEIRO Jurisprudência ... 162-165) • Dano biológico / Cálculo da indemnização I. Num acidente de viação ... II. Nos casos de incapacidade permanente total ou parcial não há lugar à ... ão para efeitos do artigo 589.° do Código Civil, pois a sub-rogação pelo credor pressupõe a ...
-
Acórdão nº 6491/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- Deve ser fixada indemnização pelo dano patrimonial futuro ainda que o lesado não exerça, à data do acidente, uma atividade profissional remunerada. II- O montante do salário mínimo nacional não é adequado para avaliar o valor patrimonial da redução da capacidade de ganho da autora, que tinha 21 anos e era estudante Universitária à data do acidente e da propositura da ação. III- A indemnizaç
... pela Autora e consubstanciado na incapacidade geral de 3P, com esforços acrescidos, dano ... de doença, não justifica uma indemnização global de € 40.000,00 ... 4) Com efeito, a ... e com uma incapacidade parcial permanente de 3 Pontos fixou para o dano biológico a ... 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por CPC), ... *V. Fundamentação de direito 1. Adequação/justeza do valor compensatório ... No tocante ao cálculo da indemnização prescreve o art. 564.º do ... -
Acórdão nº 9721/15.2T8STB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I– No âmbito da LAT de 2009, as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado. II– Para se obter a retribuição diária com vista ao cálculo da indemnização por incapacidade, deverá dividir-se a retribuição anual ilíquida do sinistrado por 365 dias. III– Sendo as pensões e...
... incapacidade superior a 30 dias, importa trazer à colação o ... Permanente Parcial (IPP) considerando a retribuição anual auferida, o Sinistrado tem direito" a uma pensão anual e vitalícia no montante de \xE2\x82" ... ções se venceram, ou seja, para a indemnização por incapacidade permanente, desde o dia seguinte ... no artigo 527.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo ... H. Por outro lado, no cálculo" do valor das indemnizações, a douta sentença n\xC3" ... -
Acórdão nº 763/17.4T8SNT.L1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I. O direito de regresso conferido à CGA depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integrem a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida em conformidade com o Regime Jurídico de Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais, no âmbito da Administração Pública. II. Da...
... ão ... , que transferira a responsabilidade civil para com terceiros emergente da circulação ... médica da CGA fixou a José … uma incapacidade parcial permanente de 15%, motivo pelo qual lhe oi reconhecido o direito a uma pensão mensal vitalícia decorrente de ... que, em 03.07.2015, a CGA procedeu ao cálculo do capital necessário para suportar o encargo ... a mesma ser deduzida de eventual indemnização a pagar ao subscritor da mesma ... Por despacho ... -
Acórdão nº 2987/11.9TBPDL.L-71 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... a pagar à 1.ª A. a indemnização global de € 160.000,00, compreendendo € ... para o 2.º A.; - A responsabilidade civil por danos a terceiro emergente da circulação do ... e alega ainda que o 2.º A. não tem direito ao ressarcimento de danos não patrimoniais pela ... também enferma de erro na sua base de cálculo e ponderação, resultando assim, excessivo o ... à data do acidente, o período de incapacidade temporária geral foi de 25 dias, o de ... ficou a padecer de uma incapacidade permanente geral de 25 pontos – respostas aos artigos ...
-
Regulamento n.º 1228/2023
... ção da República Portuguesa consagra o direito" à habitação, cabendo ao Estado criar as condi\xC3" ... deficiência com grau comprovado de incapacidade" igual ou superior a 60 %; e ) «Fator de Capita\xC3" ... definida por Portaria, para efeitos de cálculo das rendas condicionadas a aplicar ao valor ... ção aplicável; l ) « Habitação Permanente », o local onde o agregado familiar tem centrada ... , pelo presente Regulamento e pelo Código Civil ... N.º 221 15 de novembro de 2023 ... ; c ) T enha beneficiado de indemnização, em alternativa à atribuição de uma ...
-
Acórdão nº 2686/10.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013
... indemnização global líquida de € 124.272,82, acrescida de ... de primeira instância má aplicação do direito aos factos alegados e provados e violou, além de ... , 564.º, 566.º, n.º 2 e 805.º do Código Civil ... Termina pedindo a revogação da sentença ... sofridos pelo Autor no âmbito da incapacidade parcial permanente, tem de considerar os valores ... -se em harmonia com os padrões de cálculo adotados pela jurisprudência mais recente, de ...
-
Crise financeira & Direito do Consumo
... nem se basta com os princípios de direito civil, enquanto direito privado comum, nem a sua ... pagamentos efectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os ... ão à necessidade de um acompanhamento permanente e sistemático, por parte de instituições, ... nas taxas nominais • equívocos no cálculo dos sucessivos encargos (que se ocultavam) • ... (a sinistralidade que leva à incapacidade e à afecção dos rendimentos, em geral…) ...
-
Lei n.º 23-A/2022
... ções de crédito associadas de modo permanente a um organismo central e o ... próprio organismo ... direito ao pagamento da parte da remuneração variável ... as instituições devem refletir no seu cálculo do valor económico do capital próprio nos ... aplicável em matérias de direito civil e da insolvência ... 9 — O Banco de Portugal ... incapacidade de substituição é idiossincrática ou se deve ... de Resolução ou no Sistema de Indemnização aos ... Investidores; ... h) Se a instituição ...
-
Regulamento n.º 77/2018
... Covilhã Nota Justificativa "Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) Indexante de Apoios ... referência à Segurança Social para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo ... n.º 81/2014, de 19 de dezembro e o Código Civil. Artigo 5.º Condições de acesso Têm direito a ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais ... familiar pode ter beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma ...
-
Decreto-Lei n.º 74/2022
... P., ... ao 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ... local onde mantinham a sua residência permanente, ou ainda que estejam em risco iminente de ... cálculo do montante das comparticipações à aquisição ... /2011, de 27 de dezembro, reportados ao ano civil anterior; ... j) «Rendimento médio mensal do ... iii) 0,25 a cada pessoa com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, a acrescer à pon- ... a realojamento equivalente ou a indemnização e permanecer na habitação reabi- ... litada ou ...
-
Acórdão nº 1082/19.7T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
... independente colectado como serralheiro civil, auferia à data do acidente uma retribuição ... -lhe atribuído um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 13 pontos, ... a pagar ao A. AA: a) a título de indemnização pelos danos já liquidados resultantes do ... 197 dias em que o lesado padeceu de incapacidade total e parcial para o exercício dessa ... , pedindo a reapreciação da decisão de direito. Por acórdão de 17 de Junho de 2021, foi ... base em juízos de prognose, mediante um cálculo de verosimilhança ou probabilístico ... ( ... ) ...
-
Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017
... é a que incide sobre o responsável civil, quer com fundamento na culpa, quer com base no ... – pelo que não assiste ao lesante o direito de, no seu próprio interesse, se desvincular lateralmente de uma parcela da indemnização decorrente do facto ilícito com o argumento de ... , bem como todos os períodos de incapacidade temporária sofridos e respectiva pensão, o que ... , e assistência vitalícia permanente, tendo cativado as respectivas provisões ... de viação e de trabalho, o cálculo das respetivas indemnizações deve ser efetuado ...
-
Acórdão nº 1881/13.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
... dano a avaliar, consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa (direito ... III—Nesta conformidade, no processo civil, afigura-se desconforme à lei a aplicação ... ção da sentença na hipótese da indemnização fixada ter sido objecto de actualização, ... da interpretação da sentença, se, no cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros ... profissional habitual decorrente da Incapacidade Permanente Parcial de 18,62% que lhe foi fixada ...
-
Acórdão nº 173/14.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I – O dever de indemnizar abrange os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. II – A indemnização deve abranger, além da perda do motociclo, a privação do seu uso até ao pagamento do valor relativo à sua perda, quando não haja veículo de substituição ou possibilidade de circulação com outro veículo pelo lesado. III – O agravamento do dano relativo à...
... quantia de € 350,00 a título de indemnização pelos danos materiais ocasionados ao motociclo ... art.º 342.º do C. Civil ... 10ª - A mera privação do uso, ... 25 000, 00 concedida pela incapacidade que afecta a A. assenta em dois falsos ... 27ª - O cálculo da indemnização a conceder por via da I.P.P ... 29ª - A Autora tem direito a uma indemnização, mas a mesma deverá ser ... , são superiores ao défice funcional permanente de 13 pontos atribuído à Autora ... 10 – ... -
Acórdão nº 08408/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
... Estado Português ao pagamento de indemnização" ao autor na quantia de € 45 000 [€ 2 500, a t\xC3" ... de Participante, aguardando que, quem de direito, cumprisse a missão de investigação e ... , pelo que não está provada a incapacidade alegada xxx s) - O considerado esforço no ... A incapacidade parcial permanente do recorrente foi fixada em 30 pontos que outra ... Recorrendo a critérios de equidade, o cálculo" da indemnização a atribuir deverá basear-se, n\xC3" ... ao regime jurídico da responsabilidade civil (art°s 494°, 496° e 570° do CC) 2 - Dados os ...
-
Acórdão nº 7211/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
... maléolo externo e rigidez do tornozelo direito, conforme consta da documentação clínica junta ... estar de acordo com a avaliação da incapacidade feita pelo perito do GML, que converteu a ITA em ... ão da incapacidade temporária em permanente, a qual opera por força da lei sendo, portanto, ... ), n.º 1, in fine, do Código de Processo Civil,, aplicável subsidiariamente por força do ... ões relativas ao pagamento da indemnização final devida ao recorrido, a saber, o desconto da ... incapacidade que deve servir de base de cálculo à pensão desde o dia seguinte à data da ...
-
Acórdão nº 1494/12.7TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I – O denominado “défice permanente da integridade físico-psíquica”, no âmbito do dano biológico, gera um prejuízo para o lesado que deve ser valorado. II – A indemnização devida pelo dano biológico, quer se entenda este como um dano patrimonial ou como um dano não patrimonial, não pode implicar, no cálculo global dos diversos patamares ressarcitórios, uma duplicação na...
... salariais referentes ao período de incapacidade temporária para o trabalho que sofreu, €317,00 ... e dois cêntimos) a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de ... ção para efetivação de responsabilidade civil extra contratual, contra a R ... a. O A ... a título de Incapacidade Parcial Permanente (IPP) - € 85.064,00 (oito mil e sessenta e ... ência do sinistro, contusão do joelho direito com rotura do menisco interno, fratura articular ... tidos enquanto critérios objetivos no cálculo da compensação, e deve o Juiz, na ponderação ...