calculo indemnização incapacidade permanente em direito civil
2443 resultados para calculo indemnização incapacidade permanente em direito civil
-
Acórdão nº 9913/15.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I - O princípio da igualdade exige a aplicação da regra do n.º 5 do art. 633.º do CPC aos casos em que a decisão impugnada através do recurso subordinado preencha os pressupostos do n.º 3 do art. 671.º do CPC; sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que quanto a esta, haja dupla conforme. II - O STJ tem entendido que o controlo, designadamente em sede de...
... Automóvel, a pagar a título de indemnização pelo acidente dos autos, ao A. AA, as seguintes ... desde 5 de Maio de 2017, à taxa legal civil de 4% ao ano, ou às sucessivas taxas civis, até ... ª - O autor não terá, dada a sua incapacidade absoluta e permanente, possibilidade de voltar a ... 27ª – Para o cálculo da indemnização a atribuir ao autor a título ... Nestes termos e nos demais de direito, deve a douta sentença ser revogada e ... -
Acórdão nº 334/13.4TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2017
1. Em processo emergente de acidente de trabalho, a incapacidade permanente resultante da conversão de incapacidade temporária, por força do art.º 22º da Lei nº 98/2009, de 4/9, apenas pode ser alterada por decisão proferida em sede de incidente de revisão. 2. À pensão devida por uma incapacidade permanente absoluta, resultante de semelhante conversão, devem acrescer o subsídio por situação de...
... subsídio por situações de elevada incapacidade permanente, da responsabilidade da seguradora ... , e bem assim o valor proposto como indemnização por incapacidades temporárias ... A entidade ... base na alta, conferindo ao sinistrado direito a uma pensão, materialmente é diferente ... defendeu aquela sentença que, “o cálculo deste valor não está dependente do valor de ... 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil – C.P.C.), prende-se com a condenação, ... -
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... no seu Artigo 65.º que todos/as têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... ção estabelecidos na Matriz para cálculo da pontuação das candidaturas, sendo composto ... condições de inscrição e o acesso permanente ao estado da respetiva candidatura e das ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil, verificada que esteja a manutenção da ... arrendatário qualquer direito ou indemnização. 2 - As benfeitorias, se não fizerem parte ... ónicas ou deficiências com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, que condicionam a ...
-
Acórdão nº 342/13.5TTTMR.1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...
... do Trabalho, requerer a revisão da incapacidade anteriormente fixada, em virtude de se terem ... A incapacidade permanente parcial resultante do acidente atual, tendo em ... Nestes termos, nos mais de direito e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., ... 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do art. 87.º, n.º 1, ... seu trânsito, demorar vários anos, o cálculo final da pensão é sempre efetuado de acordo com ... a nova baixa, mantém o direito à indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial ... -
Aviso n.º 3050/2018
... no seu Artigo 65.º que todos/as têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... ção estabelecidos na Matriz para cálculo da pontuação das candidaturas, sendo composto ... condições de inscrição e o acesso permanente ao estado da respetiva candidatura e das ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil, verificada que esteja a manutenção da ... arrendatário qualquer direito ou indemnização. 2 - As benfeitorias, se não fizerem parte ... ónicas ou deficiências com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, que condicionam a ...
-
Regulamento n.º 414/2023
... pelo menos um elemento portador de incapacidade igual ... ou superior a 60 % ou menor de idade ... para sua utilização como residência permanente ou em situações de violência ... doméstica, ... no número anterior, tem o Município o direito de exigir, além ... das rendas em atraso, uma ... valor da renda, na medida em que o seu cálculo, ... revisão e atualização resultam ... c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ... ) Fotocópia do documento de identificação civil, designadamente, cartão de cidadão estran- ...
-
Aviso n.º 3842/2018
... o/as arrendatário/as, quer quanto ao cálculo do valor das rendas, ao assumir o RML - o ... Matosinhos, nem constituam residência permanente de elementos do agregado, nos termos das alíneas ... com a mesma e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se ... caso, que ao/à senhorio/a assiste o direito de tomar posse do locado, considerando ... ção superveniente de situações de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente ... arrendatário/a qualquer direito a indemnização, direito de retenção ou invocação a qualquer ...
-
Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O fundamento e o objectivo da indemnização pela perda do direito à vida não é o mesmo que preside à indemnização por danos não patrimoniais de que beneficia o próprio lesado. II - Embora seja exacto que o direito à vida é o mais valioso de todos os direitos, os valores indemnizatórios que os tribunais vêm atribuindo por morte – que, na maioria dos casos, oscilam entre os € 50 000
... indemnização de € 304.711,55 (€ 200.000,00 por danos não ... de uma “acção de responsabilidade civil extracontratual” e de “um estabelecimento ... verificou “a violação ilícita de um direito de personalidade (mais concretamente a ... de S… A…, a autora esteve em permanente perigo de perder a vida ... 52. Esteve ligada a ... descritos a autora apresenta uma incapacidade permanente geral de 16 pontos ... 110. A ... ça, fixação num único critério de cálculo da indemnização ou desconsideração dos ... -
Acórdão nº 168/11.0TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
I- O dano resultante da atribuição de uma incapacidade é um dano futuro, tendo sido tratado o dano que consiste num défice funcional permanente sem rebate na vida profissional do lesado, pela jurisprudência, como dano biológico, entendido este como ofensa à integridade física, constituindo um dano patrimonial a indemnizar segundo as regras do artºs562, 564º, nº 2 e 566º do CC. II- A afectação...
... ão solidária dos RR a pagar-lhe a indemnização, a liquidar ulteriormente, pelos danos ... º, nº 1, 512º, 513º e 562º do Código Civil, arts. 489º e 607º, nº 5, 1ª parte, do CPC e ... da indemnização a que oapelante tem direito; 3º- Decidir-se que é solidária a condenação ... não se socorreu de qualquer método de cálculo para a fixação dos danos patrimoniais(lucro ... 43 – O Défice Permanente Geral de 6 pontos atribuído ao autor não veio ... do lesado nem se apurou que a incapacidade funcional (ou dano biológico) de que o A. ficou ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... justa causa, não havendo direito a qualqu er indemnização. 2 - O período ... ão de verificação de inca pacidade permanente, cessar a pensão de invalidez atribuída a ... ao tempo de serviço durante o ano civil. 3 - Os trabalhadores ausen tes p or doença ... de reforços de fundos; efetua o cálculo mensal das amortizações, prepara os mapas ... ção autorizada pela empresa, incapacidade resultante de doença ou acidente de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Alteração salarial e outras e texto ... íodo de férias 1 - Os Pilotos t êm direito, em cada ano civil, a um total de trinta e oito ... ção , mas serão computadas pa ra cálculo do “ plafond ” anual de horas de voo, na ... incapacidade física temporária, impedimento prolongado ... com os Pilotos do seu quadro permanente a prestação por estes de trabalho a tempo ... o Piloto receberá, a título de indemnização, o triplo da remuneração correspondente ao ...
-
Acórdão nº 4408/16.1T8VCT.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
... O chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro ... , o autor ficou a padecer de um défice permanente de integridade físico-psíquica de 3 pontos, ... cerca de €1.200,00, é justa a indemnização de €10.000,00 a título de danos futuros ... dos autos, ficou a padecer de uma Incapacidade Geral Permanente Parcial de 3%, tinha 52 anos de ... Civil ... O recorrido contra-alegou, terminando as ... pela sua gravidade mereçam a tutela do direito ... 21ª Sendo ainda certo que, no dano não ...
-
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... e GG Energia, Lda. com o consequente direito" de executar os referidos bens no património da 2\xC2" ... ências e sobrecustos de carácter permanente no valor de € 2.213.721,00 ... Para além ... litigante de má fé em multa e em indemnização de valor não inferior a € 50.000,00 ... A A ... 672º, do Código de Processo Civil, admitindo o recurso da R. BB, S.A. e remetendo a ... Incapacidade de produzir 4 m3/h ... (ix) Sistema ... tal admissibilidade, pautando o cálculo de indemnização pela diferença de valor entre ...
-
Acórdão nº 2372/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal, acrescida dos subsídios de Natal e de férias e de outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, sem que acresçam valores correspondentes a subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de duração de incapacidade...
... evento, a autora esteve: i) com incapacidade temporária absoluta (ITA) no período ... à autora uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP) de 1,00% ... 5. A autora auferia, ... de €2.903,45 a título de indemnização por IT,s ... 8. A autora despendeu, com ... ão só, e apenas, aferir qual o valor do cálculo da indemnização pelas IT,s sofridas pela ... para cálculo das It,s , a sinistrada tem direito: - €2.835,66, correspondente ao total da ... artº 9º, nºs 2 e 3 do C.Civil); 5ª) Só se devendo recorrer à interpretação ... -
Acórdão nº 1419/13.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... IV) A indemnização por incapacidades temporárias que venham a ser ... , tais como subsídio de elevada incapacidade, no valor de €4.994,17 e a prestação de ... um grau de incapacidade parcial permanente de 67,50% com IPATH e tendo sofrido um período ... écnica de suporte para o membro superior direito, para provocar a elevação da mão, em ... alguma jurisprudência que entende que o cálculo" deve ter como base e do explanado na douta senten\xC3" ... e 639º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil – aplicável ex vi do artigo 87º, nº1 do ...
-
Acórdão nº 7952/09.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I. O cálculo da indemnização do dano futuro, podendo embora aproveitar a aplicação de fórmulas matemáticas, é determinado pelo critério da equidade, nos termos do disposto no art. 566.º, n.º 3, do Código Civil. II. Não se justifica a autonomização do dano biológico, quando, verificando-se a impossibilidade do exercício da atividade profissional habitual ou o exercício de outra atividade...
... e não patrimoniais; a responsabilidade civil das obras foi transferida para a R. Companhia de ... as conclusões: a) A indemnização a título de dano patrimonial futuro peca por ... sentido quando ao lesado não assista o direito a indemnização por dano patrimonial futuro ... produziu prova sobre a capacidade ou incapacidade da A. exercer outras profissões com os inerentes ... , foi atribuída uma incapacidade geral permanente de 16 % pela mesma seguradora ... Em virtude de ... O cálculo da indemnização do dano futuro, podendo embora ... -
Acórdão nº 595/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
... : «a) Pagar ao Autor o montante de indemnização a título de danos patrimoniais que se fixa em ... civil automóvel em vigor ao tempo do sinistro ... de 31/03/2016, julgando de facto e de direito") nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo a a\xC3" ... 46. O défice funcional permanente da Integridade Físico-Psíquica foi fixável em ... ência do acidente, ficou com uma Incapacidade Permanente (parcial) Geral de 5% (Facto 191) ... [11]), não sendo possível proceder a um cálculo aritmético do dano ([12]), por não se verificar ...
-
Acórdão nº 760/15.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
... está em causa não é o exercício de um direito de regresso mas sim uma sub-rogação legal nos ... valor de € 10 000 respeitante à indemnização por todos os danos e prejuízos emergentes do ... b) do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal a quo, por saneador-sentença ... às pensões determinado por cálculo actuarial, como resulta do disposto no art.º ... entidade que compete fixar o grau de incapacidade permanente e o montante da pensão devida por tal ...
-
Lei n.º 42/2016
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... Artigo 9.º Indemnização compensatória para a LUSA, S. A. 1 - No ano de ... ós a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do seu valor deve resultar da soma dos valores ... vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade. Artigo 34.º Substituição ... P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da inscrição do ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
-
Acórdão nº 37/09.4T2ODM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se sempre presente o...
... determinaram para a exequente uma incapacidade parcial permanente de 62%» ... c) A sentença ... ção dos fundamentos de facto e de direito", quer porque, na ausência de qualquer fundamenta\xC3" ... ário mensal de PTE 200.000$00, a indemnização pelos danos patrimoniais futuros, e considerando as tabelas de cálculo habitualmente utilizadas pelo STJ – e também ... Civil ... ee) Termos em que deve ser declarada nula ... -
Lei n.º 83/2019
... A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas ... a habitação de forma habitual e permanente", sem economia comum e independentemente da relaç\xC3" ... á sujeita ao pagamento de justa indemnização, nos termos da lei. 3 - A política de ... regimes de renda que tenham por base de cálculo uma das seguintes situações, ou a combinação ... termos da respetiva CMH, assenta na incapacidade de resposta à carência de habitação ... ónomas, as autarquias locais e a sociedade civil. 2 - A estratégia nacional referida no número ...
-
Acórdão nº 1602/10.2TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
... de Poiares/Arrifana, cuja responsabilidade civil emergente de circulação automóvel foi ... , médicas e medicamentosas, incapacidade funcional e profissional (dano biológico) e não ... : a) - € 10.407,57, a título de indemnização pelo dano decorrente das perdas salariais, com ... fixada a incapacidade definitiva e permanente, também com juros a contar da citação; c) - ... com isto a afirmar que não existe um direito" dos recorridos a receberem um montante indemnizat\xC3" ... ou no património do lesado, e o dano de cálculo, consistente na expressão pecuniária ...
-
Regulamento n.º 354/2022
... Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, esta- ... belecendo que todos ... pelo regulamento municipal e pelo Código Civil ... Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da Lei ... para os arrendatários quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias de ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou su- ... perior a 60 %; ... e) Fator de ... vamente, à residência permanente dos agregados familiares aos quais são ... c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ...
-
Acórdão nº 1223/16.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios
... indemnização global devida pelos períodos de incapacidade e o ... ao valor total a que o mesmo tem direito a ver se ressarcido, por esta Ré, a título de ... temporárias, efectuando novo e isolado cálculo, a título de acréscimo, que não é devido ... º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil –, a única questão que se coloca a este ... ção da incapacidade temporária e permanente 1 - A indemnização por incapacidade temporária ... -
Aviso n.º 8225/2023
... Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, esta- ... belecendo que todos ... pelo regulamento municipal e pelo Código Civil ... Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da Lei ... para os arrendatários quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou ... superior a 60 %; ... e) Fator de ... vamente, à residência permanente dos agregados familiares aos quais são ... c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ...