simbolos nacionais

980 resultados para simbolos nacionais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...nacionais e estrangeiros constantes, por força da lei, de um tipo de papel e de ... . . . . . . Ultraje de símbolos estrangeiros . . . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
    ...Artigo 12.º Denominações, siglas e símbolos. Artigo 13.º Organizações internas ou associadas. Capítulo II ...Secção I Órgãos dos partidos. Artigo 24.º Órgãos nacionais. Artigo 25.º Assembleia representativa. Artigo 26.º Órgão de ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ...nacionais dos países que constituem a União Internacional para a Protecção da ... complexo, as embalagens, os elementos de apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres tipográficos, excluindo os programas de ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
    ...O uso, no respetivo território regional, dos símbolos autonómicos é igualmente questão a. ultrapassar definitivamente, assim ...2 — [..]. Artigo 11.º. Símbolos nacionais e regionais e língua oficial portuguesa. 1 — [..]. 2 — [..]. 3 — ...
  • Acórdão nº ACTC00004124 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Agosto de 1993

    Não existe impedimento ao deferimento do pedido de registo de nova sigla e nova denominação de partido politico quando, alem da legitimidade dos requerentes e da regularidade do pedido, tais sigla e simbolo não se revelam identicos ou semelhantes a quaisquer outros de partidos politicos ja inscritos, nem se mostram confundiveis com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos.

  • Acórdão nº ACTC00004101 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1993

    I - Pertence ao Tribunal Constitucional, em secção, a competencia para apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de registo do novo simbolo de um partido e deferido, uma vez que se verifique a legitimidade do requerente, a regularidade do pedido e a não identidade ou semelhança com quaisquer outros simbolos de partidos ja inscritos,

  • Acórdão nº ACTC00004852 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 1994

    I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos. II - Superado o obstaculo verificado pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 256/94 quanto a sigla anteriormente apresentada - Acordão que foi notificado ao partido requerente e levou o Secretariado a deliberar por unanimidade a alteração dessa sigla - cumpre

  • Acórdão nº ACTC00003355 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Setembro de 1992

    I - Pertence ao Tribunal Constitucional, em secção, a competencia para apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de anotação no processo de legalização e registo respectivo de versão "modernizada" do simbolo de um partido politico e diferido, uma vez que se verifique: a legitimidade do requerente; a regularidade do pedido; o...

  • Acórdão nº ACTC00002507 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 1990

    Em ordem a deferir-se o pedido de inscrição, no registo proprio do Tribunal Constitucional, de um partido politico, necessario se torna, da parte dos interessados ou da documentação por eles apresentada: - juntar, aos requerimentos corporizadores do pedido, a relação nominal dos peticionante, os documentos comprovativos da sua inscrição no recenseamento eleitoral, o projecto de estatutos do...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
    ... que: a) Se socorra, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas; b) Estimule ou faça ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...ção democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais. 2 - A alínea d) do mesmo artigo é substituída por: d) Promover o ... bem como apreciar a legalidade das suas denominações, siglas e símbolos, e ordenar a respectiva extinção, nos termos da Constituição e da lei; ...
  • Acórdão nº ACTC00003916 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 1993

    I - O Tribunal Constitucional, para alem de proceder a verificação da não identidade ou semelhança dos elementos identificadores de um partido com os de quaisquer outros partidos ja inscritos, ou com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos, tem tambem de apreciar a legalidade daqueles elementos. II - Na apreciação da legalidade desses elementos, não pode deixar de se apreciar a conformidade...

  • Parecer n.º 10/2016
    ...ção parlamentar pelo partido e o cálculo dos resultados nacionais de cada partido no estabelecimento da divisão do teto da subvenção que ... 1.º da Lei n.º 5/89, de 17 de março, que determinou que «os símbolos e siglas das coligações ou frentes para fins eleitorais, devem ...
  • Acórdão nº 826/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
    ... símbolos nacionais ou religiosos (artigos 51.º, n.º 3, da CRP, e 12.º, nºs. 2 ...
  • Regulamento n.º 581/2023
    ... atuam concertadamente, nomeadamente através da utilização de símbolos. comuns ou da realização de coreografias e iniciativas de apoio a ...) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer. meio de comunicação com o público;. e) Não ...
  • A Bandeira d'Angra, cidade autonómica, 6
    ..., sobretudo no sentido de evitar o abuso de utilização dos símbolos reais, deu-se na área municipal, um 1º caso em Olhão em 1808, um 2º ... azul/branco porque, diziam e bem, estava em causa os símbolos nacionais e não a «natureza dinástica ou representativa do regime monárquico». ...
  • Edital n.º 724/2022
    ...e) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de. caráter racista ou ...) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer. meio de comunicação com o público;. e) Não ...
  • Regulamento n.º 398/2022
    ...e) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de. caráter racista ou ...) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer. meio de comunicação com o público;. e) Não ...
  • Aviso n.º 22855/2021
    ...e) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de. caráter racista ou ...) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer. meio de comunicação com o público;. e) Não ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2017
    ...ão pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos institucionais, heráldica ou emblemas nacionais ou locais, com símbolos ...
  • Regulamento n.º 871/2021
    ... atuam concertadamente, nomeadamente através da utilização de símbolos comuns ou da realização de coreografias e iniciativas de apoio a clubes, ...) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer meio de comunicação com o público; e) Não entoar ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
    ...e de ensino não superior, bem como à adoção dos respetivos símbolos identificativos;. c) O regime jurídico do desporto escolar, do Conselho ...Artigo 17.º. Símbolos nacionais, regionais e das escolas. 1 — Todos os estabelecimentos de educação e ...
  • Regulamento n.º 1099/2023
    ...e) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de. caráter racista ou ...) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer. meio de comunicação com o público;. e) Não ...
  • Regulamento n.º 871/2021
    ...e) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de. caráter racista ou ...) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer. meio de comunicação com o público;. e) Não ...
  • Acórdão nº 370/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2015
    ... igrejas, bem como emblemas suscetíveis de ser confundidos com símbolos nacionais ou religiosos (artigos 51.º, n.º 3, da CRP, e 12.º, nºs. 2 e ...

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