calculo da pensão alimentos
1312 resultados para calculo da pensão alimentos
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... e da transferência de direitos de pensão; e) Promover o diálogo social; f) Assegurar o ... , incluindo os serviços de consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização ... nacional e o controlo sanitário dos alimentos para consumo humano; e - O Ministerio de Comercio ...
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Acórdão nº 17/14.8TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I. Um dos bens do executado que é apenas parcialmente penhorável é o vencimento, salário, prestação periódica paga a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente de viação ou renda vitalícia ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante, prestações pecuniárias que só podem ser penhoradas até 1/3 do seu montante (v. nº 1 do art. 738º do CPC);
... ilegal porque prejudica o pagamento dos alimentos aos seus filhos menores de idade ... (trezentos e cinquenta euros) a título de pensão de alimentos aos seus dois filhos menores ... legais do CPC anterior: "A base de cálculo da parte impenhorável das prestações ... -
Regulamento n.º 325/2023
... (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social, ... em vigor, representando uma ... de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores ... (pagas pelos pais ou pelo ... Artigo 28.º ... Cálculo do Rendimento per Capita ... O cálculo do ...
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Edital n.º 1642/2023
... “per capita” é inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, atualizado ... Pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito ... 1 — Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se despesas ...
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Regulamento n.º 865/2023
... (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão ... social, em vigor, representando uma ... de outros rendimentos como pensões de alimentos pagas a menores ... (pagas pelos pais ou pelo ... Artigo 28.º ... Cálculo do Rendimento per Capita ... O cálculo do ...
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Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... futuro – vertente privação de alimentos quanto à atividade de comércio de grosso de ... não se teve em conta essa atividade no cálculo dos danos, nem tal foi relegado para execução ... âncias: - À viúva do sinistrado, DD, a pensão anual e vitalícia no montante de € 2.889,00, ...
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Acórdão nº 2329/05.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
... fixação da prestação de garantia de alimentos a menores pedida pelo Ministério Público e para ... saiu do lar materno para efeitos do cálculo dos rendimentos a considerar, até porque nos ... ção dos rendimentos excludentes da pensão que o mesmo acolhe, desloca impositivamente esta ...
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Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... Artigo 51.º Suspensão ou redução da pensão ... Artigo 52.º Pensão provisória ... Artigo ... Artigo 70.º Revisão ... Divisão VI Cálculo e pagamento das prestações ... Artigo 71.º ... da morte do sinistrado e com direito a alimentos; ... c) Filhos, ainda que nascituros, e os ...
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Regulamento n.º 887/2022
... à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicá- ... veis ... social de desemprego, abono de família, pensão social de ... invalidez e pensão social de ...
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Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... ção pela alegada privação de alimentos em virtude de à data do sinistro não viver ... da sentença, por enfermarem de erro de cálculo, passando no ponto II do dispositivo da sentença ... autor B… está reformado, recebendo uma pensão de € 303,00 (trezentos e três euros) e não ...
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Aviso n.º 3333/2024
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... à Segurança Social em Portugal para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo ... ção do organismo que atribui a referida pensão; v ) Os desempregados, devem comprovar a ...
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Edital n.º 177/2018
... tarifária» - conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... das unidades de transformação de alimentos, deverão processar-se em contentorização ... d) 1.º Escalão do Abono de Família; e) Pensão Social de Invalidez. 3 - O tarifário social para ...
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Regulamento n.º 942/2020
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... Artigo 55.º Cálculo do Apoio a Comparticipar 1 - O valor do apoio a ... e pensionista: i) Fotocópia do recibo da pensão, declaração da Segurança Social, comprovativa ...
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Regulamento n.º 386/2018
... bebida, a cozinhar, a preparação de alimentos, a higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ... tarifária: conjunto de regras de cálculo, expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... d) 1.º Escalão do abono de família; e) Pensão social de invalidez; f) Pensão social de ...
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Acórdão nº 893/14.4TBMGR-D.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1 da Lei n.º 75/98, 3 do DL n.º 164/99 e 6 do DL n.º 70/2010). II – Na capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o...
... pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não ... ção, a requerente veio por em causa o cálculo do dito rendimento invocado que o irmão da ... , deduzindo o rendimento do A (…) e a pensão da menor.) (Veremos, para a hipótese de se ... -
Regulamento n.º 203/2023
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos" e ainda outras pessoas ... que vivam em coabitaç\xC3" ... Segurança Social em Portugal para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo ... pensão; ... v) Os desempregados, devem comprovar a ...
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Acórdão nº 3947/17.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
I - Asseverando uma testemunha presencial, condutor de ambulância, que uma condutora de um veículo circulava a mais de 130km/h, e, porque, não tendo este, mercedes 200 CDI, de 2015, com elevados padrões de segurança ativa, sido imobilizado, na sequência de uma ultrapassagem mal sucedida, após o inicio da travagem, em 40 ou 50 metros, antes entrando em zigue zague, percorrendo largas dezenas ou...
... decaimento, que depende de simples cálculo aritmético - cfr. artigo 527º, CPC… Ação ... danos patrimoniais fixados a título de alimentos aos Autores S (…), G (…) e I (…) B – Do ... ocorrido em 2009, pela qual recebia uma pensão de invalidez no valor de € 380,87, rendimento ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... alimentos enquadráveis no n.º 9 do artigo 72.º do ... não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral, não podendo o mesmo ... por titular, não sendo assim o cálculo destas deduções à coleta efetuado com base nos ...
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Acórdão nº 953/09.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário ( elaborado pelo Relator): “I- Conforme decorre da própria letra da lei, o legislador no art. art. 3º, nº 2 e 3 do Decreto-Lei nº 70/2010, para o efeito de aferir a condição de recursos exigível, em sede de verificação dos pressupostos de intervenção do FGADM, elegeu como critério geral “os rendimentos reportados ao ano civil anterior”. II- Nessa medida, em princípio,...
... ção do pagamento da prestação de alimentos pelo FGADM…”- fls. 257 ... A Exma ... subjacentes à atribuição da pensão de alimentos; 7. Em 10.3.2016 a Progenitora veio ... Antes de entrarmos propriamente no cálculo matemático que aqui tem que ser efectuado, ... -
Regulamento n.º 658/2023
... ários e outros parâmetros e regras de cálculo ... que permitem determinar o montante exato a ... ii) Pensão Social de Invalidez; ... iii) Rendimento Social ... n) Deitar nos contentores restos de alimentos, restos de carne ou carcaças, óleos, entre ...
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Acórdão nº 1108/13.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Não constitui questão de particular importância para a vida do filho a prestação corrente de cuidados de saúde, designadamente consultas médicas, administração de medicamentos, tratamentos dentários, salvo se para ele comportem risco para a sua vida ou integridade física, pelo que a decisão quanto a tais questões cabe apenas ao progenitor residente – art. 1906º, n.ºs 1 e 3 do Cód. Civil.
... o progenitor obrigado ao pagamento de uma pensão de alimentos pelo valor de 250,00 € mensais, ... Refazendo o cálculo de tais despesas extraordinárias, apuram-se os ... -
Aviso n.º 5878/2024/2
... a IRS, nomeadamente, abono de família, pensão de alimentos, ou outros de idêntica natureza; c ... seu rendimento, será considerado para calculo" do rendimento anual ilíquido a retribuição m\xC3" ...
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Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...
... com o valor mensal, a título de alimentos, de €250, 00, a pagar até ao último dia de ... 6 - A pensão de alimentos fixada será atualizada anualmente ... : «Uma das mais conhecidas fórmulas de cálculo da obrigação de alimentos é a fórmula de ... -
Aviso n.º 7781/2024/2
... a segurança social em Portugal para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o ... , documento comprovativo do valor da pensão de alimentos dos menores ou, na falta deste, ...
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Aviso n.º 15393/2018
... ça; Declaração que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência ou outra, ou ... Artigo 12.º Cálculo do rendimento 1 - O cálculo do rendimento per ...