caixa geral depositos braga

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  • Acórdão nº 3108/06.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-02-2015

    1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire na constância do matrimónio; há duas massas de bens: os bens próprios do marido e os bens próprios da mulher, não havendo quaisquer bens comuns (pode haver, quando muito, concretos bens em regime de compropriedade, em que a

    ... comprou uma fracção habitacional em Braga (fracção "B" do prédio urbano sito no n.º 63 ... ções financeiras existentes no Montepio geral, constantes da conta nº ( ... ), no total de ... Resgatou depósitos a prazo e outras aplicações existentes na Caixa ...
  • Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-06-2018

    1. É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º e 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. 2. O tratamento...

    ... , em acção que aquela moveu contra Caixa Geral de Aposentações, I.P. , em que foram ... norma e o Recorrente Caixa Geral de Depósitos, I.P. pronunciou-se no sentido da sua ... I, Braga, 1999, p. 49). Antes se reconhece que, pelo menos ...
  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-12-2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... «10.De acordo com o regime geral da representação voluntária, não havendo a ... para o efeito levantado esse dinheiro da Caixa Geral de Depósitos; em 19 de abril de 2007, a ... Psicologia do Testemunho ... Braga ...
  • Acórdão nº 186.14.7TBMR.E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2017

    1. A partilha em vida prevista no artigo 2029 do C.Civil traduz-se numa verdadeira doação, negócio gratuito, celebrado entre os doadores e donatários presumíveis herdeiros, em que as tornas não são mais do que ajustes dos quinhões. 2. A resolução incondicional prevista no artigo 121 conjugada com o artigo 120 n.º 3 do CIRE assenta numa presunção legal inilidível, não admitindo a prova do...

    ... Rocha Peixoto, com Cartório na cidade de Braga, exarada a fls. 139 e seguintes do livro n.º ... ão e oitocentos mil euros, concedidos pela Caixa Geral de Depósitos à dita sociedade; ... 8.º ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-02-2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... cheques, transferências bancárias e depósitos bancários, documentos contabilísticos diversos ... estando enquadrada em sede de IRC no regime geral de tributação e em sede de IVA no regime normal ... em Braga nas instalações da empresa ... , Lda. onde ... da sociedade são registados por "Caixa", não existindo qualquer documento que faça ...
  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2019

    A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

    ... cheques, transferências bancarias e depósitos bancários cuja prova está junta à reclamação ... estando enquadrada em sede de IRC no regime geral de tributação e em sede de IVA no regime normal ... em Braga nas instalações da empresa A……, Lda. onde ... da sociedade são registados por "Caixa", não existindo qualquer documento que faça ...
  • Regulamento n.º 613/2024
    ... Público de Água Enquadramento geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, ... do IVA e valor do IV A; l) Informação, em caixa autónoma, relativ a ao custo médio unitário ... , a interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes ... Braga ...
  • Regulamento n.º 1159/2022
    ... Enquadramento geral ... O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, ... l) Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos ... depósitos com origem em captações próprias a redes ... Braga ...
  • Acórdão nº 21/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2023

    I – Quando os factos qualificados como infração disciplinar sejam também considerados infração penal, o direito de instaurar procedimento disciplinar tem o prazo e o regime da prescrição estabelecidos na lei penal. II - Tal alargamento de prazo não depende do efetivo exercício da ação penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, designadamente que o decisor do...

    ... a) e c) e n.ºs 3 e 5, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... pagamentos de despesas de CC e para depósitos nas contas deste, sendo os depósitos em ... levantamento de caixa de 3.000,00 € e a uma transferência de ... de Justiça Administrativa, n.º 69, 2008, Braga, Centro de Estudos Jurídicos do Minho, pp. 49 e ...
  • Acórdão nº 2034/13.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-10-2017

    I -    O tribunal tem a obrigação de expor as razões de facto e de direito que enformam a sua convicção e justificam a sua decisão, num ou noutro dos sentidos possíveis que qualquer situação histórica pode conter. Não pode o tribunal bastar-se com alusões pervagantes dos momentos probatórios em que se vazou a actividade probatória, nem em asserções apodícticas de juízos adquiridos em concepções...

    ... os critérios norteadores da prevenção geral e de prevenção especial; ... 7ª O nosso ... 11h20, o arguido dirigiu-se à agência da Caixa Geral de Depósitos, sita na Avenida Carlos ... , do J4 do Juízo Central Criminal de Braga, por acórdão datado de 22.04.14 e transitada em ...
  • Despacho n.º 24913-A/2007, de 29 de Outubro de 2007
    ... Interessado: ... Caixa Geral de Depósitos, S.A. Av. Joáo XXI, n. 63 ... Interessados: ... Fernando Alberto Braga Nunes Estrada da A-da-Maia n. 87 1500-002 Lisboa ...
  • Acórdão nº 3743/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-10-2022

    Assumindo o recorrente/embargante a qualidade de avalista numa livrança entregue em branco não pode ser responsabilizado pelo pagamento de juros de mora calculados desde a data do vencimento aposta na livrança e a data da citação para a ação executiva, caso não se demonstre que foi previamente notificado pelo credor/exequente do incumprimento por parte da devedora principal, do montante em dívida

    ... ,40 €, acrescido de juros à taxa legal geral de 4%, contados desde o dia seguinte ao ... , outorgado a 15 de Dezembro de 2006 entre a CAIXA ... (designada por CAIXA ... ), Y – MATERIAIS ... mediante articulação com a conta de depósitos à ordem n.º ………-7 (cl. 1.ª), à taxa de ... 3. A livrança é domiciliada em Braga e pagável no 30.º (trigésimo) dia contado da ...
  • Acórdão nº 947/17.5T8CVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-09-2023

    I - Do art. 1689.º do CC extrai-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges, e entre estes e o património comum, sempre que um deles, no final do regime, se encontre enriquecido em detrimento de outro, repondo-se, assim, o reequilíbrio patrimonial. II - Fazem parte do património comum do (ex)casal, com vista à partilha subsequente ao divórcio, não apenas os bens existentes à data da propositura...

  • Lei n.º 118/2019
    ... ão prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos ... de Círculo e Tributários Sede: Braga. Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, ... associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do ... 3 - Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito ...
  • Acórdão nº 0619/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-09-2018
    ... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, nos presentes autos de intimação para um ... ência, manteve a decisão da Directora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com todas ... solicitaram-se os extractos bancários à Caixa Geral de Depósitos (CGD), ao Novo Banco, ao ...
  • Acórdão nº 1048/22.0PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-02-2024

    I - No âmbito do art. 72.º do CP, a atenuação especial corresponde, como é amplamente reconhecido, a uma válvula de segurança do sistema, que só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, em que a imagem global do facto resultante da atuação da (s) atenuante (s) se apresenta com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em tais hipóteses

    ... , do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, condenado nos seguintes termos que se ... ça (doravante STJ), o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o ... ção; um cartão de débito emitido pela Caixa Geral de Depósitos e titulado por JJ; um ...
  • Acórdão nº 160/16.9GEACB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2021

    Em determinados contextos, muito específicos e verificados determinados pressupostos, o poder de correção dos pais sobre os filhos poderá constituir uma causa de exclusão da ilicitude do crime de violência doméstica, ou pode até ser penalmente atípico, se exercido dentro dos limites da chamada teoria da adequação social. Mas não pode ser desligado do dever de educação dos filhos, a que os pais...

    ... dia 1 de Junho de 2017, na dependência da Caixa Geral de Depósitos, na avenida Fontes Pereira de ... negócios de projectos a desenvolver em Braga, na área da defesa e mais recente na energia ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... de 10 de dezembro Sumário: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da ... a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas ... Fernandes Leitão - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - João Pedro Soeiro de ... em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.). D 4 - Lagunagem (por exemplo, ...
  • Acórdão Nº 498/10 de Tribunal Constitucional, 15-12-2010
    ... h. Incerteza ... quanto ao saldo de caixa ; ... Deficiências no processo de prestação ... ção inclui questões respeitantes a depósitos ... bancários, a registo das receitas e despesas ... a aquisição da sede da federação de Braga, no ... montante de €35.614,00). Face ao ... , a resposta enviada pelo ... Montepio Geral indica a existência de duas ... contas ...
  • Acórdão nº 00545/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-06-2016

    1. O acto tributário considera-se fundamentado se dá a conhecer ao destinatário as razões factuais e jurídicas que determinaram a sua prática; 2. Enferma de erro a qualificação como “adiantamentos por conta dos lucros” das entregas feitas numa conta particular dos sócios que a AT apurou serem de montante correspondente ao valor das vendas não declaradas, nem contabilizadas, da sociedade...

    ... A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal doutamente entende que o ... , as restantes possuem sede no Distrito de Braga. Fr ... tem igualmente domicílio fiscal em Braga, ... ões em que contas deveriam realizar os depósitos ... 8 – Neste sentido, e em última ... O… Lda, da sua conta particular na Caixa Geral de Depósitos nº 2…, no valor de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ... o princípio da legalidade e a proibição geral do recurso à analogia estabelecidos no Artigo ... que os terceiros, com os mencionados depósitos temporários, aufiram juros, redundaria em norma ... 17) O arguido SSSSSS representou o CRSS de Braga na Comissão de Credores da falida «UUUU – , ... esta procedido ao depósito do preço na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do processo de ...
  • Edital n.º 397/2018
    ... Ao abrigo do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doravante ... tenham sido prestados; g) Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio dos serviços ... , a interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes ... D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga, telefone 253 617 605, geral@ciab.pt e Av. Rocha ...
  • Acórdão nº 1539/16.1T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2018

    Tendo sido falsificada a assinatura do titular da conta que permitiu transferências bancárias não autorizadas o banco só se liberta da responsabilidade em duas situações: a)- provando que não teve culpa e que a transferência foi devida a comportamento culposo do titular da conta, sendo necessário que a culpa deste se sobreponha ou anule a responsabilidade do banco, já que lhe é exigível um grau...

    ... e vencidos de 3% ao ano nos depósitos a prazo, no valor de € 17.302,35, calculados ... dos artigos 73º e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... ou entregar cadernetas, o serviço de caixa ... HH) Associado ao contrato de abertura de ... dos Estatutos do Autor pela Arquidiocese de Braga e Declaração de Provisão dos Órgãos Sociais ...
  • Acórdão nº 099/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-09-2015

    I - A interposição do recurso previsto no art. 284.º do CPPT em processo urgente deve ser efectuada no prazo de 10 dias, por força do disposto no art. 283.º do CPPT. II - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da...

    ... 89.º-A da Lei Geral Tributária ... VI. Enquanto o Acórdão ... n.º 820/09.0IDLSB, nomeadamente os depósitos em contas bancárias de que o sujeito passivo é ... Banco AD… 4 500,00 4 500,00 ... Caixa AE…. 1 000,00 1 000,00 ... Companhia de ... Braga, a coberto da Ordem de Serviço nº 01200900123 ...
  • Acórdão nº 2010/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-11-2021

    ... itado, e a instituição bancária, que conta com os depósitos dos seus clientes para financiar as suas aplicações e investimentos, tendo os clientes, por isso, direito a exigir das instituições bancárias e financeiras o maior zelo, cuidado e toda a precaução possível no modo como guardam e gerem com segurança os fundos que aí são depositados. II) - Na movimentação da conta de depósito do cliente, que constitui um dos aspectos do serviço de caixa a

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