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Em face de invocação de erro de julgamento da sentença no que respeita aos critérios legais para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ao STA, enquanto Tribunal de revista, cabe sindicar apenas os aspectos atinentes à correcta aplicação do critério normativo que estabelece a possibilidade de determinação da matéria tributável por via de “correcções técnicas” ou por via de “m

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... para dissimular os produtos à passagem pelas caixas, para não pagarem, mas também não prescindiu de assaltos por arrombamento e escalamento, em cuja prática causou prejuízos avultados, praticaram 43 crimes de furto de norte a sul do pais, apropriaram-se de bens alheios no valor de € 300 000 e causaram prejuízos nos espaços que assaltaram de cerca de € 120 000. XIII - O arguido foi condenado por 15 desses crimes (12 crimes de furto...

1 – Atenta a natureza privada das sanções disciplinares laborais, o critério da sua graduação pertence ao empregador, norteado pragmaticamente por princípios gestionários e de oportunidade e, principalmente, pelo princípio da proporcionalidade, sendo vectores determinantes, para o efeito, a gravidade da infracção e a culpa do infractor. 2 − Assim, e desde que respeitados estes critérios,...

1 – Atenta a natureza privada das sanções disciplinares laborais, o critério da sua graduação pertence ao empregador, norteado pragmaticamente por princípios gestionários e de oportunidade e, principalmente, pelo princípio da proporcionalidade, sendo vectores determinantes, para o efeito, a gravidade da infracção e a culpa do infractor. 2 − Assim, e desde que respeitados estes critérios,...

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I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” – no sentido de integrarem o mesmo crime...

I. O indeferimento do pedido de transmissão de prejuízos com base exclusivamente no facto de a sociedade fundida ter legado um património negativo para a sociedade incorporante sem que tenha havido uma análise das razões invocadas como tendo tal operação sido efectuada por razões económicas que não apenas a obtenção de benefício fiscal contraria não só tal doutrina como acaba por retirar sentido à

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... suas contas bancárias e evidenciados através de depósitos e transferências bancárias, designadamente por serem provenientes de valores por si detidos/capitais próprios do contribuinte, de doações e de restituições de empréstimos e de “adiantamento” de despesas. * * Sumário elaborado pelo relator

... mútuo celebrado entre a sociedade executada e a Caixa Geral de Depósitos.* * Sumário elaborado pela relatora

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I - No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido. II - O incumprimento desse dever leal de informação e...

I - No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido. II - O incumprimento desse dever leal de informação e...

I - Do exame do acórdão impugnado resulta, de forma patente, enfermar o mesmo de contradição, uma vez que, a propósito da qualificação jurídica dos factos consignou não se verificar preenchida a circunstância prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, tendo depois declarado, no dispositivo, condenar os arguidos pelo crime de tráfico agravado, previsto nas als. b) e c) do art. 24.º do referido...

I - Do exame do acórdão impugnado resulta, de forma patente, enfermar o mesmo de contradição, uma vez que, a propósito da qualificação jurídica dos factos consignou não se verificar preenchida a circunstância prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, tendo depois declarado, no dispositivo, condenar os arguidos pelo crime de tráfico agravado, previsto nas als. b) e c) do art. 24.º do referido...

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A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... cificamente, e bem assim, em nome de uma cláusula geral, dos factos ilícitos puníveis com prisão por mais de 6 meses ou de duração máxima superior a 5 anos de prisão, operando a nível instrumental, chamados de «crime precedente» ou «predicate offence» em concurso real com o de branqueamento, na esteira, aliás, do AUJ n.º 13/2007, de 22-07, atenta a diversidade e autonomia de bens jurídicos protegidos. XX - A abertura de contas em nome fictício,...

... cificamente, e bem assim, em nome de uma cláusula geral, dos factos ilícitos puníveis com prisão por mais de 6 meses ou de duração máxima superior a 5 anos de prisão, operando a nível instrumental, chamados de «crime precedente» ou «predicate offence» em concurso real com o de branqueamento, na esteira, aliás, do AUJ n.º 13/2007, de 22-07, atenta a diversidade e autonomia de bens jurídicos protegidos. XX - A abertura de contas em nome fictício,...

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I – Decorre da conjugação dos nºs 1 e 2 alª a) artigo 75º da LGT que, provados, pela AT, factos geradores de indícios fundados de que quaisquer declarações, elementos da contabilidade ou escrita não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real, cessa a presunção da veracidade desses declarações, contabilidade e escrita, pelo que, à luz do nº 1 do artigo 74º da LGT, passa a ser...