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• Diário da República

I- Nas contas coletivas solidárias qualquer um dos credores – depositantes ou titulares da conta – tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respetivos juros, se os houver), ficando o banco liberado para com todos, contanto que restitua a totalidade dos montantes a um deles (art. 512º do Cód. Civil). II- A...

I - Entre os danos de natureza não patrimonial que merecem a tutela do direito, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, incluem-se aqueles que decorram da perceção do risco e da consternação perante os graves prejuízos que afetaram um prédio rústico dos lesados, em consequência da realização de obras de construção de uma auto-estrada que alteraram e agravaram o escoamento das águas pluviais,...

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I - Do art. 1689.º do CC extrai-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges, e entre estes e o património comum, sempre que um deles, no final do regime, se encontre enriquecido em detrimento de outro, repondo-se, assim, o reequilíbrio patrimonial. II - Fazem parte do património comum do (ex)casal, com vista à partilha subsequente ao divórcio, não apenas os bens existentes à data da propositura...

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... dão recorrido. XVIII – As exigências de prevenção geral, considerando o tipo e o contexto dos crimes cometidos (corrupção e peculato), são muito elevadas. A conduta dos arguidos J e M é altamente censurável, pelo especial dever de, consideradas as funções que desempenhavam como liquidatários/administradores judiciais, recusarem veementemente os subornos propostos pelo co-arguido A e até de os denunciar. O mesmo se diga da conduta do arguido A,...

... então garantidos pelo Fundo de Garantia dos Depósitos, sempre os activos monetários colocados num banco vêm merecendo, pelas entidades públicas tuteladoras, um grau de protecção acrescido, de forma a evitar convulsões sociais ou risco sistémico para as demais entidades bancárias, socializando muitas vezes as perdas ou prejuízos, mais que não seja através do mecanismo da nacionalização, que veio, de facto, a verificar-se; XIX– o aditamento...

I - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

I - Num processo laboral constituído por duas fases (a declarativa com uma única instância e a executiva) - que sofreu uma prolação no tempo devido a dificuldades na realização de penhoras requeridas, e também na dificuldade de realização da citação e das notificações, sobretudo da Executada e contitulares do quinhão hereditário, que vieram devolvidas, com solicitação do Tribunal de cartas...

I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre que uma...

• Legislação

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

... segredo bancário previsto no art. 78º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), uma vez que ficaram abrangidos pela exceção ao dever de segredo prevista na alínea e) do art. 79º do RGICSF ( na redação em vigor ao tempo), em conjugação com a alínea c) do nº 2 do art. 63-B da Lei Geral Tributária, na redação da Lei 30-G/2000 de 29.12. 2. O princípio da investigação não é mais do que o princípio da verdade...

Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

• Diário da República

I- O decretamento da insolvência da subscritora da livrança emitida em branco importa o imediato vencimento da obrigação que para a mesma emergia da relação subjacente perante o beneficiário (art. 91º, nº 1 do CIRE), permitindo a este exigir, desde logo, o cumprimento da respectiva obrigação cambiária, procedendo, então, ao preenchimento do título para tal fim, designadamente apondo-lhe como data

... potenciais prevaricadores, em nome da prevenção geral, mas por outro lado, a medida da pena de prisão não deverá ser excessiva que inviabilize a reintegração do arguido e a sua adequação ao direito. Pelo que, a pena única de 10 anos e 9 meses de prisão se mostra adequada, por satisfazer os interesses da prevenção, especial e geral, não ultrapassando a medida da culpa.

I - A rejeição do recurso em sede de impugnação da decisão de facto, ao abrigo do artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, só deve ocorrer quando dos termos em que a pretensão recursória vem formulada não resulte a identificação dos juízos probatórios visados, o sentido da pretendida decisão a proferir sobre eles nem a indicação dos concretos meios de prova para tal convocados. II -

... para sacar dinheiro das respectivas contas de depósitos; - em vários países europeus, estão em investigação acções ilícitas de cariz semelhante visando os mesmos arguidos; é legítima, lógica e fundada a inferência de que existia um grupo organizado, de que faziam parte os arguidos, cujo escopo era a prática reiterada de crimes de furto, mediante o acesso às contas bancárias dos ofendidos para delas retirarem e fazerem seus os montantes...