caducidade do direito à liquidação

8040 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Acórdão nº 02797/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009

    1. O IVA de liquidação adicional pela AT por correcções técnicas pelo período de um ano, deve ser imputado a cada um dos períodos de imposto do contribuinte, conforme o seu regime (mensal ou trimestral); 2. Tendo a AT procedido à imputação do imposto liquidado por cada um dos períodos (trimestral, no caso), assim notificando o contribuinte, bem como dos respectivos juros compensatórios de cada...

    ... do exercício de 1997, por ter caducado o direito à liquidação quando ocorreu a notificação ... "a quo" a suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação contemplado no artº ...
  • Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ..., tendo por objecto actos de liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativos ao ...ão ser devido imposto; 7-Os prazos de caducidade estão sujeitos ao princípio da legalidade (al. ...242º do mesmo diploma); 13-Os direitos fundamentais são restringidos pra salvaguardar ...
  • Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... em apreço, é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação - artº.33, nº.2, do ...
  • Acórdão nº 0594/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário. Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação. II -...

    ...A notificação do imposto, cuja liquidação ainda foi efectuada no prazo de caducidade ...ção do relatório final, de exercer o direito de liquidação por desconhecimento dos ...
  • Acórdão nº 0559/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    I – A caducidade do direito de liquidação não é de conhecimento oficioso. II – É na petição inicial que devem ser alegados os factos integrantes da causa de pedir e formulado o pedido que daquela decorre, sendo que os poderes do tribunal estão por tal delimitados, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso. III – Ainda que o tribunal não esteja submetido à qualificação

    ...…, Lda., com sede na …, contra a liquidação adicional de IRC do ano de 1997, e, em ... julgado improcedente a excepção da caducidade do direito de impugnar (decisão da qual não se ...
  • Acórdão nº 0461/11.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    Não se verifica caducidade do direito de acção se o Impugnante, notificado a 11 de Outubro de 2010 da liquidação relativa ao exercício fiscal de 2007, interpôs a 9 de Fevereiro de 2011 Impugnação Judicial, uma vez que, nesta última data, o prazo previsto no artigo 102.º do CPPT não se mostrava terminado.

    ... que julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção e absolveu a Autoridade butária do pedido de anulação da liquidação de Imposto sobre o Rendimento Colectivo (IRC) ...
  • Acórdão nº 00899/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004

    I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

    ... por Jardim .., Ldª, contra a liquidação adicional de IRC que lhe foi efectuada com ... recorrida ainda no decurso do prazo de caducidade". 5)- A confirmá-lo está o facto da apresentaç\xC3"... não foi notificada, caducando assim o direito do Estado à liquidação do imposto, o ...
  • Acórdão nº 00031/2003.TFPRT.11 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011

    I- A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução – cfr. artº 204º-1-e) do cppt; II- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontravam-se previstos no artº 33º do CPT e encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; e III- Para efeitos de aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no nº 2 do artº 45º...

    ... Em tais circunstâncias, verifica-se a caducidade do direito de liquidação dos impostos objectos ...
  • Acórdão nº 04665/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O início do prazo de caducidade do direito à liquidação de IRC relativo ao exercício do ano de 2000, em que houve lugar a inspecção externa contava-se, não da data em que foi remetida à contribuinte carta-aviso a informá-la da realização dessa inspecção mas sim da data em que real e efectivamente esta teve início; 2. Tendo no decurso do prazo desta inspecção...

    ...SA), contra a liquidação de IRC n.º 6420002234 do ano de 2000 no montante ... a Douta Sentença que se verifica a caducidade do direito à liquidação do imposto, porquanto, ...
  • Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

    I) Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas),...

    ...liquidação adicional de SISA e juros compensatórios, no ... que ainda no decurso do prazo de caducidade de 8 anos e do prazo de prescrição, a contar do ... acontece com o prazo de caducidade do direito de liquidação, é que o mesmo seria de aplicar; ...
  • Acórdão nº 04874/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011

    1.Interpostos dois recursos, um de um despacho interlocutório e o outro da sentença final, deve-se conhecer-se em primeiro lugar do recurso interposto da sentença final, porque a proceder, prejudicado no seu conhecimento fica aquele outro; 2. A suspensão do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação ocorre durante o período em que durar o procedimento de inspecção, constituindo o seu...

    ... na falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, nos termos dos ...ício de erro de julgamento de facto e de direito, pelo que não pode manter-se na ordem jurídica, ...
  • Acórdão nº 0361/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2005

    I - A caducidade do direito à liquidação, tanto dos impostos como dos respectivos juros compensatórios, gera mera anulabilidade, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte. II - Se o Juiz apreciou a caducidade do direito à liquidação na oposição à execução fiscal, não há que proceder à convolação do processo para impugnação judicial.

    ...ão recorrida devia ter conhecido da caducidade do direito à liquidação da contribuição ...
  • Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Pode definir-se a caducidade como o...

    ... desta data; 2-Deverá assim aproveitar ao direito" à liquidação dos tributos impugnados a suspens\xC3"ão da caducidade prevista no artº.46, nº.1, da L.G.T.; 3-Sem ...
  • Acórdão nº 0657/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Ocorre a caducidade do direito de impugnar o acto de liquidação de IRS de 2005 quando o processo de impugnação é presente a juízo depois de esgotado o prazo que tem o seu termo inicial estipulado pelo artigo 140.º, n.º 4, a) do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares em trinta dias seguintes ao da notificação da liquidação, afastando a aplicação do termo inicial geral...

    ... Julgou procedente a caducidade do direito de acção e em consequência .../10.0BELRA deduzido contra o acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ...
  • Acórdão nº 04238/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências e irregularidades, não é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos; 2. Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os...

    ... das escrituras para efeitos de liquidação adicional de imposto municipal de sisa com ... 14. Tendo, aliás, já caducado o direito à liquidação do tributo, já que a ... 25. Verificou-se também a caducidade do direito de liquidar o tributo, nos termos do ...
  • Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... intentada, visando acto de liquidação de Contribuição Autárquica, relativo ao ano de ... último, e no que ao reconhecimento do direito a uma indemnização por prestação de garantia ... da prescrição, tal como o da caducidade", tem na sua base o interesse da certeza e seguran\xC3"...
  • Acórdão nº 06349/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013

    1. O exame da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.137, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento

    ... nulidade do próprio procedimento de liquidação do I.M.T. que deu origem à quantia exequenda, ... conclusões ou alegações de matéria de direito" produzidas, de relevante, nada mais se provou…\xE2\x80"... caso, ser declarada oficiosamente a caducidade da liquidação de I.M.T. em apreço, ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... regras transitórias quanto à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões ... 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor ...ões e prazos de pagamento, ao prazo de caducidade do direito à liquidação, à cobrança a ...
  • Acórdão nº 0443/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um

    ..., pedindo que se declare «extinto por caducidade o direito de liquidação dos tributos dados à ...
  • Acórdão nº 04076/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012

    1.Para efeitos do cômputo do prazo de caducidade do direito de liquidação de tributos, a existência de uma “liquidação corrigida”, ou seja, de uma liquidação em que os serviços competentes da administração tributária/at procedem à correção de anterior ato da mesma natureza, por exemplo, por efeito de deferimento parcial de reclamação graciosa ou de exclusiva anulação de impostos juros

    ... dos autos, impugnou judicialmente liquidação adicional de IRC, juros compensatórios e ... do art° 79 do CIRC, para o exercício do direito a tal liquidação. H. Nos termos do art° 483° ..., logo não sujeita ao prazo de caducidade, por corresponder ao montante de imposto ...
  • Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... a errada interpretação e aplicação do direito aos factos do caso vertente, mormente do ... a quo, efectuadas dentro do prazo de caducidade; 18-Como perfuctoriamente se infere do acervo ... eventual falta de notificação da liquidação do Tributo sub judice, deveria o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 0402/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - De acordo com o artigo 45.° nº 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo. II - Tal prazo é reduzido para três anos, designadamente, nos casos de nova liquidação fruto de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo (nº 2 do mesmo preceito). III - Por erro...

    ..., NIPC …., deduziu impugnação, da liquidação adicional de IVA e juros compensatórios de 2004, ... fundamentação das liquidações e a caducidade do direito a liquidar. Por sentença de 10 de ...
  • Acórdão nº 00178/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011

    I- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; II- O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro – Cfr. artº 45º-1 da LGT; III- O prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do

    ... a FAZENDA PÚBLICA, respeitante à liquidação de IRS do ano de 2001, recorreram para o TCAN, ... causa de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação. B) A denominada ...
  • Acórdão nº 04567/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A chamada taxa de comercialização sobre produtos de saúde constitui um verdadeiro imposto sobre o consumo ou contribuição especial, estando subordinado aos princípios e normas que regem os demais impostos, na parte em que lhe falta regulamentação própria; 2. E constitui um imposto de obrigação única, na medida em que incide sobre o concreto volume de cada...

    ...ça recorrida fez errada aplicação do direito, no que se refere à questão da caducidade do reito de liquidação, porque não se não considerou as causas de ...
  • Acórdão nº 026528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002

    O artº 88º do CIVA, que estabelece a caducidade do direito à liquidação respectiva, não é aplicável ao IVA liquidado pelas Alfândegas, aplicando-se, antes, a legislação aduaneira (Reforma Aduaneira).

    ... judicial deduzida por A.., contra a liquidação efectuada pela Delegação Aduaneira de Alverca espeitante a direitos aduaneiros, emolumentos, IVA e juros ...-lhe , pois, aplicável o regime de caducidade do artº 88° do CIVA, que não a legislação ...

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