caducidade do direito à liquidação

8098 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Acórdão nº 0458/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos respectivos juros, gera mera anulabilidade. II - O prazo de impugnação judicial é de natureza substantiva, não sendo, por isso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do CPC, de caducidade e peremptório. III - Conta-se esse prazo nos termos do artigo 279.º do CC, "ex vi" do artigo 20.º do CPPT, ou seja, de forma...

    ..., que julgou procedente a excepção de caducidade, por extemporâneo, do direito de deduzir a nação judicial do acto de liquidação adicional do IRC e IVA, relativos aos anos de ...
  • Acórdão nº 04311/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O vício de contradição entre os fundamentos da decisão e a conclusão nela alcançada, conducente à declaração da sua nulidade, como vício formal que é, reconduz-se a uma falta de consequência lógica-formal entre as suas premissas e a conclusão alcançada, num encadeado lógico e consequente, em que os fundamentos mais não são do que o esteio, o suporte, lógico e...

    ... qual se apercebeu objectivamente não ter direito, por inexistência de lucro real. Ofende assim a ...ção prévia enferma a posterior liquidação de preterição de formalidade legal; Se o ...Invocou a caducidade da inspecção por ter durado mais de 6 meses; c. ...
  • Acórdão nº 0773/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Estando em causa uma dedução de IVA ocorrida em 2002, nos termos do disposto no art.º 45, n.º 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos. II - A caducidade do direito de liquidar a obrigação tributária constitui excepção peremptória que extingue o direito de exigir o montante correspondente ao...

    ...-2008/400124.9, tendo por objecto a liquidação adicional de IVA n.°07263491, de 18.09.2007, no ... dos contribuintes, como sejam o direito à dedução do IVA, a caducidade do direito à ...
  • Acórdão nº 0410/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II - A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação...

    ...ção graciosa que deduziu contra a liquidação adicional de Imposto Sobre o Rendimento das ... entendeu que a anulação por caducidade do direito à liquidação, consubstancia um ...
  • Acórdão nº 02263/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008

    1. O IVA constitui um imposto de prestação única, ou instantânea, que não se renova no tempo, sendo o prazo de caducidade do direito à sua liquidação de contar desde a data da ocorrência do mesmo facto tributário; 2. Porém, por opção legislativa, a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, veio alterar a norma do n.º4 do art.º 45.º da LGT, mandado aplicar na contagem do prazo de caducidade deste...

    ... instantâneo, a contagem do prazo de caducidade é feita com referência à data do surgimento do ... ser anulado por mostrar-­se caducado o direito de liquidar o iva, relativamente às facturas ..., que a caducidade do direito à liquidação do Iva ocorreria em 31 de Dezembro de 2003, pelo ...
  • Acórdão nº 021487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - Nos termos do art. 88.º do CIVA (redacção originária) só pode ser liquidado imposto nos cinco anos civis seguintes àquele em que se verificou a sua exigibilidade. II - Dispondo o seu n.º 3 que a notificação do "apuramento" (liquidação) do imposto deve indicar, sob pena de nulidade, "os novos elementos e os actos ou factos através dos quais chegaram ao conhecimento da...

    ... deduzida por B…, Lda., contra a liquidação de IVA referente a Dez 88 e respectivos juros ... Fundamentou-se a decisão na caducidade" do direito à liquidação, pois que a notificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 027/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002

    Não afronta o direito comunitário o prazo (90 dias) de caducidade do direito de impugnar liquidação de emolumentos registrais com fundamento em violação do mesmo direito fixado no artigo 123º do CPT, sendo que a globalidade das possibilidades de reacção de que os contribuintes dispõem respeita o princípio da equivalência com o direito interno e o princípio da efectividade.

    ...liquidação de emolumentos registrais no montante de esc. 13 ...Quer na violação do direito comunitário, designadamente, do artigo 10º da ... ao contribuinte, o prazo geral de caducidade de noventa dias, a contar do termo do prazo de ...
  • Acórdão nº 02857/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    1. Tanto na redação inicial, como na introduzida pela L. 55 -B/2004 de 30.12. (OE para 2005), o art. 45.º n.º 3 LGT objetiva estabelecer específico prazo de caducidade na hipótese de ter sido efetuado reporte de prejuízos (e/ou de qualquer outra dedução ou crédito de imposto), firmando a regra da equivalência ao prazo do exercício desse direito de reporte. 2. Nos casos em que é efetuado reporte...

    ...º 504970674), impugnou judicialmente liquidação adicional de IRC e juros compensatórios, do ano ...ões: « 1. Não se verifica a alegada caducidade das correcções aos prejuízos fiscais ... nunca poderia em sede de apreciação do direito de audição, efectuar a correcção (do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os ...ária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do ...3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ...é 60 dias antes do termo do prazo de caducidade, para a correcção de erros imputáveis aos ...
  • Acórdão nº 0317/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2007

    I - O conhecimento da caducidade do direito à liquidação por tribunal de 1.ª instância em obediência a acórdão do TCA não consubstancia nulidade da sentença, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º CPC, ainda que se entenda que a caducidade não é de conhecimento oficioso, uma vez que aquele tribunal não está a conhecer da caducidade oficiosamente mas em cumprimento do determinado por...

    ... A…, com sede em Setúbal, contra a liquidação de IRC do ano de 1993, dela vem recorrer para ...A caducidade do direito de liquidação configura uma ...
  • Acórdão nº 00108/03.TFPRT.11 de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2007

    1. A caducidade "em sentido amplo é a cessação dum direito, ou duma situação jurídica, não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico "stricto sensu"; em sentido restrito é a cessação dum direito ou duma situação jurídica, não retroactivamente, pelo decurso de um prazo". 2. "A natureza jurídica do direito sujeito a caducidade é a de um direito a prazo ou a termo e a caducidade, tendo a

    ... dos autos, impugnou judicialmente liquidação adicional de IRC e juros compensatórios, ... consequente verificação da invocada caducidade do direito à liquidação." B. Ao assim decidir, ...
  • Acórdão nº 0247/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I - O n.º 2 do art. 45.º da LGT prevê a redução do prazo de caducidade do direito à liquidação para três anos, designadamente, nos casos «de utilização de métodos indirectos por motivo de aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade» previstos naquela Lei, justificada pela inexistência nesses casos de inspecção interna ou externa por parte da AT. ...

    ...ção da matéria tributável e de liquidação do imposto confundem-se. ) e dos respectivos ...ários com os seguintes fundamentos: - caducidade do direito à liquidação, por nunca ter sido ...
  • Acórdão nº 01076/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011

    I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 - por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17-12, que aprovou a LGT. . II - Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação

    ... que, por considerar não verificada a caducidade do direito à liquidação, veio a julgar ...
  • Acórdão nº 01911/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007

    1. Efectuada liquidação oficiosa em sede de IRC, ao abrigo do artº 83º, nº 1, alínea b) do CIRC, esta poderá ser corrigida, se for caso disso (nº 10 do mesmo artigo), o que poderá suceder, nomeadamente, se o contribuinte apresentar posteriormente a declaração até então omitida e a Administração Tributária aceitar os rendimentos aí declarados, ou outros que possam vir a ser apurados, mas...

    ... a impugnação deduzida contra a liquidação do IRC do ano de 1997, no montante de 9,202,91 ... a liquidação oficiosa, pois este é um direito que assiste a qualquer contribuinte, devidamente ...A impugnante, já fora do prazo de caducidade do direito à liquidação, apresentou uma ...
  • Acórdão nº 01006/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003

    I - O prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto sobre as sucessões conta-se, em regra, a partir da data do óbito do autor da herança. II - Não necessariamente assim quando o de cujus tenha deixado a nua propriedade de um imóvel a um herdeiro e o usufruto a outro, e tal imóvel venha a ser alienado. III - Indiciando a matéria de facto que a liquidação teve lugar em face do...

    ... a impugnação judicial da liquidação de imposto sucessório, efectuada na sequência ...caducidade, deveria, por força do artº. 33 do C.P.T., ter ocorrido a caducidade do direito à liquidação. A Douta Decisão recorrida, ...
  • Acórdão nº 0264/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009

    I - O vício de caducidade do direito à liquidação do imposto não configura nulidade, antes gera mera anulabilidade, na medida em que não viola o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A tempestividade de impugnação judicial deduzida contra liquidação efectuada antes do início da vigência do CPPT e da Lei 15/2001, de 15/6, deve ser apreciada à luz do CPT, nos termos do artigo 4.º do...

    ...ão judicial por si deduzida contra a liquidação de IRC do exercício de 1992, dela vem interpor ... a decisão no sentido em que a Caducidade do Direito à Liquidação do imposto do ano de ...
  • Acórdão nº 01884/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007

    1. De acordo como nº 5 do artº 5º do DL nº 398/98, de 17 de Dezembro, o prazo de caducidade previsto no artº 45º, nº 1 da LGT só é aplicável aos factos ocorridos posteriormente a 1.1.1998. 2. Efectuada liquidação oficiosa de IRC por o contribuinte não ter apresentado a respectiva declaração nos termos e prazos legais, não pode este apresentar a declaração decorrido o prazo de caducidade do...

    ...ção por si deduzida contra a liquidação do IRC do exercício de 1996, no montante de ..., ao mesmo é aplicável o regime de caducidade do direito à liquidação previsto na LGT, ou ...
  • Acórdão nº 03369/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004

    1. Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do selo, era o mesmo cobrado conjuntamente com a multa no processo de transgressão a instaurar, mesmo quando fosse declarado prescrito o procedimento judicial quanto à multa, a menos que tal infracção já ocorresse depois da entrada em vigor do RJIFNA, caso em que o seu processamento ocorreria em processo de contra-ordenação; 2.

    ... exposto que a questão respeitante à caducidade do direito à liquidação do imposto do selo em ...
  • Acórdão nº 0121/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011

    I - O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - A nulidade da citação, por inobservância das formalidades legais, não constitui fundamento de impugnação judicial, devendo ser arguida perante o órg

    ... com o pedido de anulação da liquidação, pedidos próprios do processo executivo, deveria ...ária sem verdadeiramente assegurar o direito à excussão prévia dos bens da devedora ...d) do art. 99º do CPPT. - b) A caducidade do direito à liquidação por parte da AT, pois ...
  • Acórdão nº 0303/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I - Como decorre do preceituado no n.º 8 do art. 22.º do CIVA, os reembolsos de IVA são efectuados «quando devidos», isto é, após a confirmação, no momento em que se vai apreciar um pedido de reembolso, de que no período a que ele se refere a dedução total de imposto a que haja lugar supera o montante devido pela totalidade das operações tributáveis. II - Para apreciar se se verificam os...

    ... a ele está subjacente um acto de liquidação, efectuado pela administração tributária após ter decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação. O Tribunal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em ... os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo ... a esse título; b) Se se verificar a caducidade do direito de o respetivo titular obter a ...
  • Acórdão nº 00332/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005

    I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito ao princípio do

    ... no regime mensal, «por cada liquidação" mensal de IVA teria de ser emitido o respectivo t\xC3"... impossibilita a contagem do prazo de caducidade da liquidação, a fazer a partir da data em que ... de 1999 dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação desse tributo. Concluiu pedindo ...
  • Acórdão nº 00332/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005

    I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito ao princípio do

    ... no regime mensal, «por cada liquidação" mensal de IVA teria de ser emitido o respectivo t\xC3"... impossibilita a contagem do prazo de caducidade da liquidação, a fazer a partir da data em que ... de 1999 dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação desse tributo. Concluiu pedindo ...
  • Acórdão nº 05792/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situaçõ

    ...ção intentada tendo por objecto liquidação oficiosa de I.R.C., relativa ao ano de 2003 e no ...áveis à recorrente, exercer o seu direito" de audição prévia sobre tal relatório; 7-Tamb\xC3"... à recorrente padece do vício da caducidade já que não foi notificada à recorrente ...

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