caducidade do direito à liquidação

8040 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Acórdão nº 0808/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

    I - Fora de casos excepcionais em que valores constitucionais possam impor uma limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade (como se prevê, para os casos de fiscalização abstracta nos n.ºs 3 e 4 do art. 282.º), deverá entender-se que o afastamento da aplicação de normas com fundamento em inconstitucionalidade tem como corolário a aplicabilidade do regime que essas normas tenham...

    ...ário de 1.ª Instância do Porto uma liquidação efectuada pela Câmara Municipal de Matosinhos, a ... uma outra questão (relativa à caducidade do direito de liquidar tributos), que foi ...
  • Acórdão nº 026655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002

    I - No domínio do CPT a caducidade do direito do Estado à liquidação só pode ser conhecida em processo de impugnação. II - Se o contribuinte lançar mão do processo de oposição à execução, fundamentando tal oposição na caducidade do direito à liquidação, o recurso está votado ao insucesso, se manifestamente não for possível convolar tal processo para processo de impugnação judicial.

    ... Alegou a caducidade do direito do Estado à liquidação. O Mm. ...
  • Acórdão nº 00866/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011

    I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ

    ...Art. 24° da LGT. 2. A liquidação de IVA referente a 2002, não foi notificada no razo de caducidade, cf. Artº 46º, nº1, da LGT. Nestes termos, ... NO RECURSO a) Do erro de julgamento de direito da sentença sob recurso ao decidir pela culpa do ...
  • Acórdão nº 05908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ...ção intentada tendo por objecto liquidação de I.R.C. e juros compensatórios, relativa ao ... mesma fica sujeita ao regime geral da caducidade das liquidações; 4-Os juros compensatórios ... um incorrecto julgamento da matéria de direito quanto à falta de fundamentação da ...
  • Acórdão nº 01883/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007

    I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

    ... DE CONSTRUÇÕES M.., Ldª, contra a liquidação adicional de IRC que lhe foi efectuada com ...caducidade de 5 anos estabelecido no art.° 33.° n.° 1 do ... Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, entende que deve julgar-se PROCEDENTE ...
  • Acórdão nº 0810/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006

    I - A caducidade do direito à liquidação não é de conhecimento oficioso. II - Mas se o Ministério Público suscitar tal caducidade no seu parecer já o Tribunal pode conhecer dessa alegada caducidade. III - Porém, tal parecer deve ser notificado às partes, nomeadamente à autoridade recorrida. IV - A omissão de tal diligência produz a nulidade prevista no art. 201º, 1, do CPC, com a...

    ... 1ª Instância do Porto, o acto de liquidação das taxas relativas a ocupação da via pública ...caducidade do direito à liquidação. Escreveu a final: ...
  • Acórdão nº 05721/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123

    ... intentada, visando acto de liquidação de I.R.C. e juros compensatórios, relativos ao ...caducidade do direito de a Administração Fiscal liquidar o ...
  • Acórdão nº 0239/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - Nos termos do art. 5º, n. 5, do Dec.-Lei nº. 398/98, de 17/12, o novo prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos - 4 anos (art. 45º da LGT) - aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998. II - O citado art. 5º, nº. 5, do DL 398/98 tem natureza retroactiva.

    ...ário de 1ª Instância de Braga, a liquidação adicional de IRC. O Mm. Juiz do TAF de Braga, lgou procedente a impugnação, por caducidade do direito à liquidação. Inconformado, o ...
  • Acórdão nº 01228/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ

    ...Art. 24° da LGT. 2 - A liquidação de IRC referente a 2002, não foi notificada no razo de caducidade, cf. Artº 46º, nº1, da LGT. Não houve ... incorreu em erro de julgamento de direito ao decidir que o Recorrente teve culpa na ...
  • Acórdão nº 0481/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - A redução do prazo de caducidade do direito de liquidação para três anos, prevista no n.º 2 do art. 45.º da LGT, apenas ocorre nos casos em que ocorrer erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou sejam utilizados métodos indirectos na fixação da matéria tributável por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade. II - Assim,

    ... e Fiscal de Loures uma liquidação de IRC relativa ao ano de 2001. Aquele Tribunal ... após o decurso do respectivo prazo de caducidade. 5 - O disposto no art. 45.º, n.ºs 1, 2 e 4 da ... toda a justificação que a caducidade do direito da Administração Fiscal a fazê-lo/liquidá-lo, ...
  • Acórdão nº 0890/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003

    Sendo o IVA um imposto de obrigação única incidente sobre factos tributários de carácter instantâneo, a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação é feita com referência à data do surgimento do facto e não do final do ano da sua ocorrência.

    ...ário de 1ª Instância de Lisboa a liquidação de IVA que lhe foi efectuada relativa aos dois imeiros trimestres de 1992, invocando caducidade do direito à liquidação. Por sentença do Mº ...
  • Acórdão nº 02567/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    1. A junção de documentos para prova dos fundamentos da acção e/eu da defesa deve processar-se, por princípio, com o articulado em que se invoquem os factos que visam suportar; 2. A junção em momento posterior, nos termos admitidos por lei, pressupõe a condenação do apresentante em multa, salvo se provar que os não pôde oferecer com o articulado em que se invoquem os factos a que respeitem; 3. Em

    ...ção judicial que deduzira contra liquidação de taxa urbanistíca (TRIU), concretizada pela ... Recorrente ter suscitado a questão da caducidade da liquidação impugnada, a douta sentença ...ção dos projectos de arquitectura -, "o direito à liquidação de impostos e outras prestações ...
  • Acórdão nº 0604/16.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019

    I - Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectar tal apreciação. II- Se o recorrente não ataca a decisão em que se entendeu julgar procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir impugnação judicial e se limita a...

    ...ários de Campilhas e Alto Sado, por caducidade direito de ação/impugnação judicial. 2 ... J. Logo, a liquidação da TEC efetuada pela ora recorrida é ilegal, ...
  • Acórdão nº 02143/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008

    1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia mas de eventual erro de julgamento, a sentença recorrida que conheceu do vício da liquidação impugnada do valor do prédio, articulado na petição, para efeitos de imposto sucessório, ainda que em sentido diverso do entendimento da impugnante; 2. Não ocorre a caducidade do direito à liquidação, quando se mostra provado nos autos e não colocado...

    ...ência" determinou "a manutenção da liquidação efectuada com data de 03/03/1996, no valor de ... 17ª - Fundamenta o seu pedido na caducidade do direito de liquidar o imposto, em vício da ...
  • Acórdão nº 0242/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009

    Cumulando-se em petição de impugnação pedido de anulação das liquidações de imposto com fundamento na caducidade do direito à liquidação, com pedido de anulação do acto de reversão, haverá que determinar, não o indeferimento liminar da petição, mas o prosseguimento do processo para conhecimento da ilegalidade da liquidação, por ser esse pedido compatível com a forma de processo utilizada [cfr. o...

    ...ões: a) o responsável subsidiário tem o direito de impugnar a liquidação da dívida cuja ...a caducidade do direito à liquidação; II. a violação do ...
  • Acórdão nº 01733/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004

    I - A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos respectivos juros compensatórios, gera mera anulabilidade, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo impugnante. II - A liquidação dos juros compensatórios tem de ser fundamentada, sob pena de igual anulabilidade, minimamente com indicação da taxa, período de contagem, valor do imposto sobre...

    ...liquidação dos juros compensatórios efectuada quanto ao IRS ...-se a decisão, em que teria caducado o direito à liquidação quanto ao ano de 1998 e, quanto ... no caso "sub Judice" não ocorreu a caducidade do direito à liquidação dos juros ...
  • Acórdão nº 0241/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    I - A intempestividade do meio impugnatório implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, na medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início, razão pela qual não é nula por omissão de pronúncia a sentença que tendo julgado intempestiva a impugnação deduzida, não se pronunciou sobre a questão da caducidade do

    ... a impugnação, por manifesta caducidade do direito de impugnar. O recorrente terminou as ...) Contendendo tal com a legalidade da liquidação, o que significa que o processo de impugnação ...
  • Acórdão nº 0464/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I - O acto de retenção do imposto na fonte não configura um acto de autoliquidação. II - Assim, a liquidação do imposto retido e não entregue nos cofres do Estado deve ser notificada ao contribuinte por carta registada com aviso de recepção - art. 38º, 1, do CPPT. III - Na verdade, trata-se de acto susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte. IV - Não tendo sido efectuada...

    ... na fonte configura um acto de liquidação praticado, por imposição legal, pelo substituto ...em Lisboa, para exercer o direito de audição prévia antes da liquidação; 3. O ... aplicável), pelo que ocorreu a caducidade...
  • Acórdão nº 0993/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2005

    A suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto, nos termos do art. 46.º, n.º 1 da LGT, corresponde ao período de duração da acção de inspecção externa aí referida, que deve ser concluída, em princípio, no prazo de seis meses a contar da notificação do seu início - art. 36.º, n.º 2 do RCPIT.

    ... procedente, declarando-se a caducidade do direito à liquidação», a impugnação ...
  • Acórdão nº 00609/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006

    1. A obrigatoriedade da notificação da liquidação no prazo de caducidade não retira ao próprio acto da notificação a natureza de requisito de eficácia, embora para efeitos de caducidade tal notificação tenha, por força da lei, definido um regime especial, pois que releva, agora, também como pressuposto da caducidade do direito à liquidação por parte do Estado, esta, sim, uma ilegalidade concreta...

    ... impugnação que deduziram contra a liquidação adicional de IRS referente ao exercício de 1997, ...-se o artigo 45° da LGT, relativo à caducidade do direito à liquidação. VIII. Pois, a lei, ...
  • Acórdão nº 00359/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2005

    O prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA referente ao ano de 1996 conta-se a partir da verificação do facto tributário, tal como resulta do artigo 45º, nº 4 da LGT e, anteriormente, do artigo 33º, nº 1 do CPT.

    ... A ., Ldª, com sede no , contra a liquidação adicional de IVA do ano de 1996, no montante de ... a Administração Fiscal, evitar a caducidade do direito à liquidação do IVA do 4° ...
  • Acórdão nº 00080/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006

    I - Se a AT procedeu à alteração dos elementos declarados pelo contribuinte e praticou, por isso, nova liquidação, não ocorrendo procedimento de inspecção, nos termos do RCPIT, não é este diploma aplicável, não ocorrendo violações das normas deste mesmo diploma legal. II - Consequentemente, não é, neste caso, aplicável o disposto no artº 45º, nº 5 da LGT, relativo ao prazo de caducidade do...

    ... cônjuge, Isaura deduziram contra a liquidação de IRS de 1999, veio dela recorrer, concluindo, ...Juiz a quo, pela caducidade (decretada) do direito à liquidação. 10. Ao ...
  • Acórdão nº 00026/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2006

    1. Se a AF procedeu à alteração dos elementos declarados pelo contribuinte e praticou, por isso, nova liquidação, não ocorrendo procedimento de inspecção, nos termos do RCPIT, não é este diploma aplicável, não ocorrendo violações das normas deste mesmo diploma legal. 2. Deste modo, não é, neste caso, aplicável o disposto no artº 45º, nº 5 da LGT relativo ao prazo de caducidade do direito de...

    ... 1, Feitosa, Ponte de Lima, contra a liquidação do IRS do ano de 1998, no montante de € ..., como fez o Mmº Juiz "a quo", pela caducidade (decretada) do direito à liquidação. 10ª) Ao ...
  • Acórdão nº 01219/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    Em recurso jurisdicional de sentença judicial sobre decisão administrativa de acesso directo a informação bancária do contribuinte, a conclusão - que «a (…) caducidade do direito à liquidação do imposto não é impeditiva da punição do crime fiscal» -, apresenta-se manifestamente inadequada à consecução do provimento do recurso, quando se encontra definitivamente estabelecido, por não impugnado, um

    ... 1. A eventual ocorrência da caducidade do direito à liquidação do imposto não é ...
  • Acórdão nº 0458/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos respectivos juros, gera mera anulabilidade. II - O prazo de impugnação judicial é de natureza substantiva, não sendo, por isso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do CPC, de caducidade e peremptório. III - Conta-se esse prazo nos termos do artigo 279.º do CC, "ex vi" do artigo 20.º do CPPT, ou seja, de forma...

    ..., que julgou procedente a excepção de caducidade, por extemporâneo, do direito de deduzir a nação judicial do acto de liquidação adicional do IRC e IVA, relativos aos anos de ...

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