caducidade do direito à liquidação

8098 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Acórdão nº 04544/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situaçõ

    ...ção intentada tendo por objecto uma liquidação de I.R.S., relativa ao ano fiscal de 2002 e no ...ção indirecta, e consequentemente, o seu direito a aceder livremente às informações bancárias ... ao ano de 2001, para efeitos da caducidade do direito à liquidação; 6-Deste modo, à data ...
  • Acórdão nº 028/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2005

    I - Tendo o contribuinte sido notificado de um projecto de decisão sobre a alteração dos elementos declarados em sede de IRS, relativamente a benefícios fiscais (art°s 66°, n° 4 do CIRS e 44° do EBF), sendo-lhe conferido um prazo para exercer o direito de audição, projecto esse que veio a ser convertido em definitivo por despacho do DDF, essa circunstância dispensa a sua audição antes da liquidaçã

    ... que deduziram contra o acto de liquidação oficiosa de IRS, respeitante ao ano de 1999, no ... de inspecção tributária, caducou o direito de exigir a liquidação a que se alude, de ...d) do CPPT, deve ser anulada e caducidade do direito à liquidação. Em relação à ...
  • Acórdão nº 0979/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A ineficácia da liquidação tributária (não notificada) é consumida pelo vício de violação de lei, se a liquidação é operada para além do prazo de caducidade do direito de liquidar. II - A liquidação que sofra de vício de violação de lei é impugnável, em princípio, por meio do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. III - A petição inicial de oposiçã

    ... de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da ... não ser que antes dessa data ocorra a caducidade prevista no prazo geral fixado no n.° 1; 2. Tal ..., e a recorrente foi notificada da liquidação em 23/12/2003; 4. Ora, a versão do art.° 45.° ...
  • Acórdão nº 00324/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I -A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data). II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito

    ... invocou como causas de pedir: - a caducidade do direito à liquidação, por nunca ter sido ...
  • Acórdão nº 0684/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003

    I - Faltando o contribuinte à obrigação de declarar os seus rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a Administração procede à liquidação nos termos do disposto no artigo 83º nº 1 alínea b) do respectivo Código, com base na "matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada". II - O artigo 60º da Lei Geral Tributária impõe que, neste

    ... a impugnação judicial do acto de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas ...ção de formalidade legal por omissão do direito de audição, se determinou na procedência da ... teria de ser exercido, sob pena de caducidade, até ao fim do ano de 2001, nos termos do artº ...
  • Acórdão nº 01258/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    I - O detentor irregular, em entreposto não autorizado para o efeito, de 65 hl de aguardente bagaceira, é sujeito passivo de IEC - artº 3º nº 3 do dec-lei 104/93 de 5 Abr - incidência pessoal. II - A detenção da mesma mercadoria, ainda em situação irregular, é incidente do tributo - incidência real. III - O prazo de caducidade do direito à liquidação respectiva só começa a correr, em casos de...

    ... pela mesma deduzida contra a liquidação do IEC, no montante de 6 205 780$00. ...ção um facto continuado, os prazos de caducidade ou prescrição não começam a correr sem que a ... incidência; 5 - A falta de exercício do direito de liquidar o imposto fora do prazo legal operou ...
  • Acórdão nº 01765/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005

    1. O IVA é um imposto de obrigação única pelo que, respeitando o mesmo a Janeiro de 1996, à data da notificação da liquidação adicional, efectuada em 24.05.01, estava já caducado o respectivo direito. 2. O novo prazo de caducidade do direito de liquidação fixado na LGT, tal como resulta do artº 5º do DL nº 398/98, de 17 de Dezembro, apenas se aplica aos factos tributários ocorridos a partir de 01.

    ...ção por si deduzida contra a liquidação de IVA de 1996, no montante de 4.272.940$00 ..., haverá de considerar-se ter caducado o direito de liquidar os tributos liquidados. IV - ... no presente recurso as seguintes: a) Caducidade do direito de liquidação do IVA por parte da ...
  • Acórdão nº 00040/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008

    I - O procedimento de inspecção tributária é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início - artº 36º, 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT). II - A violação de tal prazo tem como consequência a cessação da suspensão do prazo de caducidade, contando-se o prazo desde o seu início. III - Com a entrada em vigor...

    ... a impugnação com fundamento na caducidade do procedimento de inspecção interpretou e ...ção com fundamento na caducidade do direito à liquidação nos termos do nº 5 do artº 45º ...
  • Acórdão nº 0817/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003

    I - Os institutos da revogação dos actos administrativos e da revisão oficiosa dos actos tributários têm pressupostos e efeitos diferentes; II - Os pressupostos e efeitos da revogação dos actos administrativos constam dos artºs 138º a 148º do Código de Procedimento Administrativo, enquanto os pressupostos e efeitos de revisão oficiosa dos actos tributários constavam dos artºs 93º e 84º do Código...

    1º Relatório Com fundamento em caducidade do direito à liquidação (por não ter sido ...
  • Acórdão nº 0515/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - A expressão «acto passível de procedimento judicial repressivo», utilizada no n.º 4 do art. 221.º do Código Aduaneiro Comunitário (2.º parte do n.º 3, na redacção inicial) abrange apenas os actos que, segundo a ordem jurídica do Estado-membro cujas autoridades competentes reclamam uma cobrança a posteriori, são qualificados de infracções criminais. II - A conduta tipificada como infracção...

    ...ível de configurar, à data da liquidação, o crime aduaneiro p. e p. no art. 92.º n.º 1 ... pelo STA.) Nestes termos e nos demais de direito doutamente supridos por V.Exas, deve dar-se ... por ter reconhecido que se verificara caducidade do direito à liquidação por a liquidação ter ...
  • Acórdão nº 730/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2000

    1. A obrigatoriedade da notificação dentro do prazo de caducidade da liquidação, reveste a natureza de requisito de eficácia, sendo que uma coisa é a publicidade do acto como requisito da sua validade, outra coisa é a publicidade do acto como requisito da sua eficácia, outra a sua publicidade como condição do recurso contencioso e outra, ainda, é a publicidade do acto de liquidação do tributo...

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... do Código e Tabela Geral anexos, a liquidação e entrega do imposto do selo nas circunstâncias ..., as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ...-01-01 Artigo 39.º Caducidade do direito à liquidação 1 - Só pode ser ...
  • Acórdão nº 02727/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011

    1. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. Esta prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o...

    ...-A recorrente nunca foi notificada da liquidação de contribuições em falta referentes ao ano de ...ção da liquidação do prazo de caducidade, relativamente ao ano de 2001, e não tendo a ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou parcialmente ...
  • Acórdão nº 00465/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006

    1. Mostram-se verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indirectos, quando os inventários deixam de registar parte das existências dos equídeos da sua exploração, cujas faltas também não constam como vendas, abatidos ou que tenham perecido por doença; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do...

    ... impõe o ónus da prova a quem invocar um direito, in casu, subsumido numa alegada realidade ... procedente, considerando-se a liquidação" legalmente efectuada, revogando-se a douta senten\xC3"... conhecido por prejudicado, se ocorre a caducidade do direito à liquidação do IVA impugnado. 3. ...
  • Acórdão nº 0668/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002

    Não afronta o direito comunitário o prazo (90 dias) de caducidade do direito de impugnar liquidação de emolumentos registrais com fundamento em violação do mesmo direito fixado no artigo 102°, 1, do CPPT, sendo que a globalidade das possibilidades de reacção de que os contribuintes dispõem respeita o princípio da equivalência com o direito interno e o princípio da efectividade.

    ...liquidação de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas ...ção de emolumentos é contrário ao direito comunitário, nomeadamente ao artigo 10º da ... ao contribuinte, o prazo geral de caducidade de noventa dias, a contar do termo do prazo de ...
  • Acórdão nº 00208/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004

    1. No processo tributário vigora o princípio da descoberta da verdade material, pelo que poderão ser juntos aos autos mesmo na fase de alegações, documentos relevantes para apreciação de questão trazida ao conhecimento do tribunal pelas partes, que não seriam admitidos na estrita observância das regras do Código de Processo Civil; 2. E juntos tais documentos, devem os correspondentes factos...

    ... à forma de contagem do prazo de caducidade do art.º 33° do CPT que revogou tácitamente o ... "o termo inicial do prazo extintivo do direito da Fazenda à liquidação do Iva fixa-se, pois, ...
  • Acórdão nº 00208/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2004

    1. No processo tributário vigora o princípio da descoberta da verdade material, pelo que poderão ser juntos aos autos mesmo na fase de alegações, documentos relevantes para apreciação de questão trazida ao conhecimento do tribunal pelas partes, que não seriam admitidos na estrita observância das regras do Código de Processo Civil; 2. E juntos tais documentos, devem os correspondentes factos...

    ... à forma de contagem do prazo de caducidade do art.º 33° do CPT que revogou tácitamente o ... "o termo inicial do prazo extintivo do direito da Fazenda à liquidação do Iva fixa-se, pois, ...
  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
    ..., designadamente relacionadas com a liquidação e pagamento dos impostos sobre o rendimento, a ... de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação adicional. 4 - Alterar ...
  • Acórdão nº 01577/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    I - Constitui transmissão de bens imóveis, para efeitos do CIMS, a exoneração de um sócio de uma sociedade civil, nos termos do artº 1002° do Cód. Civil, que integrava tais bens no respectivo património social. II - Não se verifica a caducidade do direito à liquidação do tributo se o facto tributário tem lugar em 13/09/82 e aquela foi efectuada e devidamente notificada em Fev.95. III - A...

    ...ção judicial deduzida A.., contra a liquidação de Sisa, no montante de 33.556$00 e juros ... as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse ...caducidade do direito à liquidação do imposto. Dispunha ...
  • Acórdão nº 01774/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I - Embora a caducidade do direito de liquidar não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido arguida a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, impõe-se, para bem decidir dessa questão, que o Tribunal atenda não apenas aos factos que as partes trouxeram ao seu conhecimento, como a todos os elementos que, constando dos autos, confirmem ou infirmem a pretensão...

    ...ção da notificação no prazo de caducidade, e a ilegalidade da liquidação controvertida; ... um erro de julgamento na aplicação do direito, uma vez que o Tribunal a quo tomou, a final, uma ...
  • Acórdão nº 00113/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2005

    1. A nulidade por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A arguição de nulidade da citação não constitui fundamento de oposição. As questões relativas à citação têm de ser suscitadas no processo executivo (à excepção daquelas que possam contender com a tempestividade

    ... aplicável ao caso o prazo de caducidade consignado no art 45° da LGT - de quatro anos; ... à alegada ocorrência de caducidade do direito à liquidação do imposto (apesar de a ...
  • Acórdão nº 00113/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005

    1. A nulidade por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A arguição de nulidade da citação não constitui fundamento de oposição. As questões relativas à citação têm de ser suscitadas no processo executivo (à excepção daquelas que possam contender com a tempestividade

    ... aplicável ao caso o prazo de caducidade consignado no art 45° da LGT - de quatro anos; ... à alegada ocorrência de caducidade do direito à liquidação do imposto (apesar de a ...
  • Acórdão nº 01018/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 - por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17-12, que aprovou a Lei Geral Tributária (entrada em vigor no dia 1-1-1999, nos termos do artigo 6.º deste Decreto-Lei n.º 389/98). II -

    ... na falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade», contra a ... Objecto do recurso: caducidade do direito à liquidação de IVA referente a 1997. Alega o ...
  • Acórdão nº 026058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2001

    I - Antes do CPT não havia um preceito geral que previsse a caducidade do direito de liquidação, sendo esse instituto previsto no regime regulador dos diferentes tipos tributários. II - O art.º 33° do CPT não tem natureza interpretativa relativamente aos preceitos que regulavam a matéria nos códigos reguladores dos diferentes tipos fiscais, em virtude dele ter surgido para dar expressão, nesse

  • Acórdão nº 03132/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009

    I) -Face á tipologia da liquidação tributária segundo o critério orgânico ou da qualidade do sujeito competente para a realizar, existe a liquidação administrativa levada a efeito pela AT, e a liquidação efectuada pelos particulares, que abrange a denominada autoliquidação e a liquidação por terceiro ou liquidação em substituição. II) -Por imperativo legal, é ao contribuinte que incumbe...

    ... MINISTÉRIO PÚBLICO: I - O prazo de caducidade previsto no artº 45º da LGT é aplicável mesmo ...direito, deve a douta sentença recorrida ser revogada e ...€644,04 (cfr fls 25 dos autos); c)A liquidação de IRC do ano de 2000, foi notificada à oponente ...

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