caducidade do direito à liquidação

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  • Acórdão nº 0154/11.0BELRS 01162/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - Quando se analisar a alegação de que o acto é nulo por ser ininteligível a interrogação que se deve colocar é a de saber se o seu concreto destinatário o compreendeu ou teve possibilidade de o compreender e não a de saber se o mesmo é perceptível por um destinatário ideal ou pelo Tribunal. Ou seja, o que releva nesta sede é a situação concreta do seu destinatário e a sua possibilidade de...

    ...ção que intentara do acto de liquidação de taxas, no valor de € 2.724,60, praticado ... procedimentos autónomos (Manual de Direito do Urbanismo, III, Ed. Almedina, 2010, p. 42). ...ômputo inicial da contagem do prazo de caducidade do direito de liquidação das taxas. No entanto, ...
  • Acórdão nº 08736/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo causa de pedir a examinar no âmbito de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 2. Deve concluir-se que nos encontramos perante erro parcial na forma de...

    ... oposição, teve em vista opor-se à liquidação adicional de IVA e respectivos juros ...ção, alegando nulidade da citação, caducidade da dívida, e ilegitimidade e com os fundamentos ... no título executivo, e pois esta tem direito a opor-se também para efeitos de ilidição da ...
  • Acórdão nº 00715/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    1. Constitui formalidade da notificação com hora certa a que alude o artigo 240.º, n.º 4, do Código de Processo Civil de 1995, aplicável nos termos do artigo 38.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a afixação da nota de notificação na presença de duas testemunhas; 2. Constituindo uma formalidade necessária da notificação, o seu incumprimento conduz à invalidade da própria

    ... a impugnação judicial de liquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas ... notificados, quer para o exercício do direito de audição quer das suas conclusões, ..., conduziu ao alargamento do prazo de caducidade previsto no art. 45º/4 da LGT, por força do ...
  • Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ça a quo consistia em saber se a liquidação adicional de CA de 2002, exigida coercivamente ...caducidade de 4 anos fixado no artigo 45º, nº1, da LGT; ... feita após o prazo de caducidade do direito de revogação (1 ano), em violação do artigo ...
  • Acórdão nº 04622/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2011

    I) -A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

    ... as consequências aí sufragadas, por caducidade do direito à liquidação, devido à falta de ...
  • Acórdão nº 08283/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, resultante de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo não implica a...

    ... sobre montantes titulados em liquidação de imposto anulada por verificação da e do direito a essa mesma liquidação. b) Fê-lo, contudo, ...ção tem por base a verificação da caducidade do direito a liquidar o tributo, por a mesma não ...
  • Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário), dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação,...

    ... por objecto, normalmente, um acto de liquidação de um qualquer tributo, ou um outro a que ... notificação tempestiva (no prazo de caducidade) da liquidação dos tributos que constituem a ...Já a discussão da caducidade do direito à liquidação em si, na medida em que constitui ...
  • Acórdão nº 04432/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013

    1.Estando em causa IRC, respeitante ao exercício de 1999, o discutido prazo prescricional foi interrompido, pela apresentação desta impugnação judicial – art. 49.º n.º 1 LGT, a 26.3.2004, interrupção essa que subsiste no presente, porquanto não ocorreu, até 1.1.2007, a degradação do efeito interruptivo em suspensivo e inerente cessação da mesma, por virtude da paragem deste processo, nas...

    ... dos autos, impugnou judicialmente liquidação adicional de IRC e juros compensatórios, do ano ... não especifica as razões de facto e de direito susceptíveis de fundamentar a decisão de ...arts. 21° a 33° da p.i.); - Caducidade do direito à liquidação adicional (v. art. ...
  • Acórdão nº 2724/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... L.da.”, intentada, visando acto de liquidação de I.R.C. e juros compensatórios, relativo ao ...á que alicerçou a sua fundamentação de direito, na eventualidade de I……., não ser empregada ...caducidade do direito à liquidação; 3-Não obstante, ter ...
  • Acórdão nº 06351/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 - O facto de a liquidação dos juros compensatórios contestada ter sido materializada num acto subsequente à apreciação de uma reclamação graciosa (da autoliquidação), como sucedeu, não retira o que verdadeiramente está na sua origem, ou seja, trata-se de juros liquidados ex novo, que têm na sua base correcções apuradas em sede inspectiva, as quais se traduziram numa diminuição do valor a...

    ... relativamente ao acto tributário de liquidação de juros compensatórios do ano de 2000, no ... à impugnante para além do prazo de caducidade e mesmo que assim se não o entendesse, a mesma ... deduzidas e se assim for, a caducidade do direito" à liquidação não se coloca. IV - A Fazenda P\xC3"...
  • Acórdão nº 07/09.2BELRS 010/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Preceituando o artigo 1º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que as suas normas se aplicam “sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei tributária ou legislação especial incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais«, há que concluir que

    ... da lide quanto ao pedido relativo à liquidação de IRC de 1997 e, no mais a impugnação ... dos presentes autos são ilegais, por caducidade" e por falta de atividade da sociedade B………\xE2\x80"... mantida na ordem jurídica, por erro de direito». 1.3. A…………, doravante Recorrido, ...
  • Acórdão nº 0871/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    Estando em causa a caducidade do direito à liquidação adicional do IVA, referente ao quatro último trimestre do ano de 1991, no que respeita aos pressupostos para efectuar validamente a notificação edital, não há que aplicar as normas do CPC, nomeadamente o artº 244º, pois que o CPT tinha uma norma especifica que regulava a matéria, o artº 276º nº 2.

    ... impugnação judicial relativa a uma liquidação adicional de IVA, do ano fiscal de 1991 e ... Alicerçou a sua impugnação na caducidade do direito de liquidação do tributo (alegando ...
  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... decorrido mais de 6 anos (prazo de caducidade de 4 anos acrescido de metade), nove meses e 16 ... ad quo erra por julgamento de facto e de direito, devendo ser revogada; 3-Devem levar-se em ... ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo ...
  • Acórdão nº 0371/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I – O acto administrativo de fixação da matéria colectável por recurso a métodos indirectos que tenha sido judicialmente impugnado não produz qualquer efeito na ordem jurídica nem pode sustentar qualquer liquidação enquanto não tiver transitado o julgamento que, em última instância, aprecia a sua validade (artigo 89.º-A, n.º 7 da LGT). II - O aproveitamento do acto administrativo ao...

    ... judicial intentada contra o acto de liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2013, no ...ária (LGT), em caso de exercício do direito de recurso contencioso contra tal decisão ... o imposto, por mor do instituto da caducidade do prazo de liquidação; x) Deste modo, jamais ...
  • Acórdão nº 01126/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - A isenção de IMT a que se refere o art.º 20º do DL nº 423/83, de 5.12, configura um benefício fiscal de natureza automática, que não opera através de requerimento do interessado dirigido à sua obtenção e com a inevitável instauração e decisão de procedimento próprio e autónomo para o efeito (como acontece com os benefícios dependentes de reconhecimento – cfr. art.º 5º, nº 3, do EBF),...

    ... e Fiscal de Loulé, que julgou caduco o direito" de impugnar relativamente aos impugnantes D……\xE2"...º do CPTA, a revogação do acto de liquidação é extemporânea, porque a revogação de cada um ... ao erro no julgamento da questão da caducidade do direito de acção. A sentença julgou ...
  • Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.

    ... 89º-A da LGT, e não o acto de liquidação" que, eventualmente, será emitido pela administra\xC3"...Assim, sendo a caducidade do direito à liquidação um vício invalidante ...
  • Acórdão nº 0480/12.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a...

    ... sinalizados nos autos, contra a liquidação adicional de IRS de 2005, emitida em 05.12.2011, ... II) Determinada que foi, in casu, a caducidade do direito à liquidação mostra-se inaplicável ...
  • Acórdão nº 01381/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - A falta de fundamentação do acto de liquidação afecta a respectiva validade, mas a omissão ou insuficiência da fundamentação, aquando da notificação daquele acto, apenas pode afectar a sua (do acto de liquidação) eficácia, que não a sua validade. II - No âmbito do disposto no art. 37º do CPPT, é de considerar que há notificação da liquidação, para efeito de obstar à caducidade do direito,...

    ... a impugnação judicial da liquidação adicional de IRC respeitante ao exercício de ...caducidade" do direito de liquidação. C – A fundamentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0503/19.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Tributária. II - A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de...

    ... foi revogado por a notificação da liquidação ter ocorrido após o prazo de caducidade do ... Pelo que, houve uma errada aplicação do direito, ao ato de liquidação impugnado, ora anulado. ...
  • Acórdão nº 0415/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...

    ... por objecto mediato os actos de liquidação adicional e juros compensatórios de I.V.A., ... a Recorrente concluiu que não haveria direito ao requerido reembolso de IVA no montante de € ... teor da Sentença, não se verifica a caducidade do direito à liquidação. I-A utilização da ...
  • Acórdão nº 01622/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto na al. c) do artº 6º do Decreto-Lei n.º 327/09, de 25.09 o trabalhador por conta de outrem ao serviço da sociedade recorrente, que estava abrangido por regime de protecção social de inscrição obrigatória (o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem) e, nessa qualidade, foi nomeado para um cargo de administração na entidade a que pertencia,...

    ...liquidação de contribuições para a segurança social no ... e da respectiva prescrição, pelo que o direito de liquidar aqueles tributos caducou. 9ª A ...: (….) Questões decidendas 1ª Caducidade do direito de liquidação 2ª Prescrição das ...
  • Acórdão nº 06386/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação (regulada nos termos do art. 45.º n.º 4 LGT), o IRC integra a classe dos “impostos periódicos”. 2. O legislador, na matéria em apreço, pressupõe, como decorre expresso do n.º 1 do art. 45.º LGT, os “tributos”, ou seja, os impostos e outras espécies tributárias cridas por lei, como as taxas e demais...

    ... Quanto à caducidade do direito de liquidar o tributo c) O ora ... e) A notificação da liquidação ao devedor originário foi efectuada em 23 de ...
  • Acórdão nº 0871/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - O prazo de caducidade do direito de liquidar tributos é, em regra, nos termos do artº 45º a 47º da Lei Geral Tributária, de quatro anos, contados nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu com excepção do IVA e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação

    ...ção Tributária procedeu uma liquidação oficiosa - a liquidação adicional em 16/09/2011 ...ário que lhe está subjacente, pelo que o direito de liquidar o tributo já havia caducado; 2ª) ..., pelo que o termo inicial do prazo de caducidade se fixou em 1/01/2007; 4ª) Por via da ...
  • Acórdão nº 05108/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.º, n.º 1 da LGT). II. Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 45º da LGT é alargado até ao arquivamento ou, caso tenha...

    ... de julgamento em matéria de facto e de direito na sentença ora recorrida: a) ao ter considerado ...
  • Acórdão nº 09128/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Por tudo quanto a Recorrente se bateu, quer durante o procedimento administrativo, quer na petição de impugnação, quer, por último, neste recurso, foi, pois, pela criação da dúvida sobre o momento em que nasceu a obrigação tributária, com o propósito de sustentar, no que concerne a duas das mangueiras - que diz instaladas no ano de 2003- , a caducidade do direito de liquidação da Entidade...

    ... que deduziu contra o acto de liquidação da taxa devida pela legalização de 4 mangueiras ...ível, sito na EN ., ao Km ......, lado Direito, ......, praticado pelo Director Regional de Faro ...ª e 7ª mangueiras), o prazo legal de caducidade (4 anos) completou-se também em 2007. G. Assim ...

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