caducidade do direito à liquidação

7882 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Acórdão nº 00287/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do disposto no art.º 38.º n.º1 do CPPT, estando em causa uma liquidação adicional de IRC de 2001, a sua notificação será feita por carta registada com aviso de recepção, por tal liquidação alterar a situação tributária do sujeito passivo. 2. A notificação de tal liquidação será de considerar efectuada na data em que o aviso for assinado, em face do disposto no citado artigo 38º, n.º

    ... por “M…, Lda”, contra a liquidação adicional de IRC relativo ao exercício de 2001, por considerar que tinha caducado o direito à liquidação do imposto. A Recorrente ... ano de 2001, por haver concluído pela caducidade do direito à liquidação. B. A liquidação ...
  • Acórdão nº 0251/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I – A falta de notificação do acto de liquidação antes de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II – A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos juros compensatórios, constitui um vício gerador de ilegalidade do acto, na medida em que consubstancia a prática de acto...

    ... impugnação arguiu a ilegalidade da liquidação e não apenas a sua inexigibilidade. II. Expondo ...° da sua impugnação que “De facto, o direito de liquidar os tributos desse ano já havia ..., a notificação dentro do prazo de caducidade constitui um requisito de validade da própria ...
  • Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa...

    ... intentada, visando acto de liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativo ao ... recorrente foi notificado para exercer o direito de audição, nos termos o disposto no artigo ... que deu causa a esta impugnação; 35-Caducidade" esta que aqui e desde já se requer a sua aprecia\xC3"...
  • Acórdão nº 06126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A dívida ao IEFP, por reembolso de empréstimo concedido, não tem natureza tributária, não lhe sendo aplicável as normas tributárias que regem o prazo de caducidade do direito à liquidação; 2. A caducidade em si, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, mas apenas o constitui, a falta de notificação do tributo dentro desse prazo de...

    ... declarada extinta por se verificar a caducidade do direito à liquidação nos termos do art.º ...
  • Acórdão nº 01630/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - Visto que à data em que o veículo automóvel foi introduzido em Portugal estava em vigor o Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, que determinava que a liquidação do Imposto Automóvel fosse efectuada pelos serviços aduaneiros, e que a organização e funcionamento destes serviços encontrava previsão na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46.311, de 27 de Abril de 1965 (na redacçã

    ..., matrícula XXXXXX, bem como a liquidação de imposto automóvel e correspondentes juros ... legal aplicou correctamente a Lei e o Direito. DA ERRADA APRECIAÇÃO DA PROVA 12. Nestes ... não se verificar a excepção de caducidade do direito de acção, bem como em erro de ...
  • Acórdão nº 00704/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... de afastar excepção peremptória da caducidade do direito de deduzir impugnação judicial, ... do prazo de caducidade do direito à liquidação, seja antes do termo do prazo para o pagamento ...
  • Acórdão nº 0911/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012

    Tendo a AT instaurado execução fiscal contra um contribuinte, para cobrança de dívida respeitante a Contribuição autárquica relativa a período decorrido entre os anos de 1994 a 1999, em que o mesmo já não era o proprietário dos respectivos prédios, tendo posteriormente a execução revertido contra a impugnante, ao abrigo do disposto no art. 158º do CPPT, e tendo esta sido notificada das liquidações

    ... A……, S.A., contra os actos de liquidação de contribuição autárquica respeitantes aos ...ão para a execução fiscal, ocorreu a caducidade do direito à liquidação do tributos. III - O ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ..., nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público e, pelo menos, 75 % do capital social ... ou realizadas pelas sociedades em liquidação. Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação ... . . . . Caducidade do direito à liquidação . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 241/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... para que a arguida pudesse exercer o seu direito de audição e defesa em momento prévio ao da ... que o mesmo é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação ...
  • Acórdão nº 01901/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I - Jurídico-conceptualmente, a prescrição do procedimento contra-ordenacional agrega a excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr. artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Dec.Lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I. Tributárias),...

    ...45º da LGT: “O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do ...direito à liquidação da prestação tributária quando ...
  • Acórdão nº 01610/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação...

    ... identificado nos autos, contra a liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 1995, no ... até 31/12/2000, ocorrendo a caducidade do direito à liquidação. E, nessa medida, ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...ão intentada pelo recorrente visando liquidação" adicional de I.R.C. e respectivos juros compensat\xC3"...ários dos actos e aos aplicadores do direito, que houve debate, através da inclusão de ... Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos ...
  • Acórdão nº 01393/06.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I.O prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspecção tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II. Tendo a redacção do artigo 45º, n.º 5, da

    ... considerado que a notificação da liquidação do IRC do ano de 2001 foi efectuada dentro do zo de caducidade do direito de liquidação; (iii) se a sentença ...
  • Acórdão nº 09/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2011

    Se os recorrentes não invocaram na petição de impugnação “a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, antes que “a falta de notificação, nos termos legais, para o início da inspecção teve como consequência a caducidade do direito à liquidação”, impõe-se concluir inexistir o julgado erro na forma de processo, pois que a prática do acto de liquidação para além do prazo de que para...

    ... da impugnação a notificação da liquidação após a sua caducidade, por vícios de forma da ...ção das liquidações, a caducidade do direito á liquidação, atenta a falta de notificação ...
  • Acórdão nº 03380/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. Nos termos do art. 92.° CIMSISSD (redação DL. 472/99, de 8.11.), “Só poderá ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre sucessões e doações nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos parágrafos seguintes e, quanto ao restante, no artigo 46.° da lei geral tributária. (...)”. 2. Este prazo é especial, face aos...

    ... Administrativo e Fiscal de Sintra, liquidação de Imposto Municipal de Sisa, efetuada em ... para a resolução da questão de direito, conforme se demonstrará infra. 2. Em face dos ... hipotecário, no âmbito do regime de caducidade da SISA, no entender do Recorrente, deveriam ser ...
  • Acórdão nº 07026/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... para efeitos de contagem do prazo da caducidade do direito à liquidação, que é diferente, ...
  • Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente, o qual, a merecer provimento, implica o desaparecimento do fundamento da apelação deduzida pela Fazenda Pública, assim ficando prejudicado o seu...

    ... para efeitos de interrupção da caducidade do direito à liquidação, não pode ser a que ...
  • Acórdão nº 241/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 46.º e 47.º do RCPIT resulta que o início do procedimento externo de inspeção depende da credenciação dos funcionários, sendo que a cominação para a sua falta coaduna-se, tão-só, com a possibilidade de oposição aos atos de inspeção. II- A notificação que permite suspender o prazo de caducidade da liquidação é a da ordem de serviço ou do despacho

    ... judicial deduzida contra os atos de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado ... LGT; M) Existe um erro de julgamento de direito evidente ao ler-se nos factos dado como provados ... se baseia o alargamento do prazo de caducidade; P) A partir do momento em que surge a notícia e ...
  • Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ...º do Código Civil; 2.ª - Também a liquidação do 1.º e 2.º trimestres do ano de 1993 à data ... Assim, nestes termos, e nos demais de direito que V.ªs Ex.ªs doutamente suprirão deve o ... que importa decidir: - Prescrição - Caducidade do direito de liquidar - Vício de falta de ...
  • Acórdão nº 06400/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O fundamento de oposição de falta de notificação da liquidação do tributo ao sujeito passivo dentro do seu prazo de caducidade, afere-se pela notificação do mesmo ao sujeito passivo originário, que não aos sujeitos passivos potenciais, ainda não determinados e nem contra eles a execução tenha sido ainda revertida; 2. A causa de pedir na oposição à execução...

    ... para efeitos de interrupção da caducidade do direito à liquidação, não pode ser a que ...
  • Acórdão nº 0254/12.0BELRA 0599/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O fundamento da oposição constante do artº.204, nº.1, al.h), do C.P.P.T., remete para a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o mesmo acto de liquidação. Ora, em regra, liquidado um tributo, é efectuada a respectiva notificação, podendo o sujeito passivo impugnar o acto tributário em causa, por via graciosa...

    ...ção; e) Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade; (…); D-Em ..., notificou o Oponente para exercer o direito de audição prévia, cfr. fls 44/ v do p.f.; ...
  • Acórdão nº Proc.1594/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. 2. Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. 3. Estando em causa indícios de facturação...

    ... consistiam “os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido”, ou sejam as razões ... a realidade e logo o bem fundado da liquidação adicional» (processo n.º º 05244/11) G - ...
  • Acórdão nº 02797/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009

    1. O IVA de liquidação adicional pela AT por correcções técnicas pelo período de um ano, deve ser imputado a cada um dos períodos de imposto do contribuinte, conforme o seu regime (mensal ou trimestral); 2. Tendo a AT procedido à imputação do imposto liquidado por cada um dos períodos (trimestral, no caso), assim notificando o contribuinte, bem como dos respectivos juros compensatórios de cada...

    ... do exercício de 1997, por ter caducado o direito à liquidação quando ocorreu a notificação ... "a quo" a suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação contemplado no artº ...
  • Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do...

    ..., tendo por objecto actos de liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativos ao ...ão ser devido imposto; 7-Os prazos de caducidade estão sujeitos ao princípio da legalidade (al. ...direitos fundamentais são restringidos pra salvaguardar ...
  • Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... em apreço, é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação - artº.33, nº.2, do ...

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