caducidade do direito à liquidação

9254 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário), dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria liquidação,...

    ... por objecto, normalmente, um acto de liquidação de um qualquer tributo, ou um outro a que ... notificação tempestiva (no prazo de caducidade) da liquidação dos tributos que constituem a ... Já a discussão da caducidade do direito à liquidação em si, na medida em que constitui ...
  • Acórdão nº 04432/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013

    1.Estando em causa IRC, respeitante ao exercício de 1999, o discutido prazo prescricional foi interrompido, pela apresentação desta impugnação judicial – art. 49.º n.º 1 LGT, a 26.3.2004, interrupção essa que subsiste no presente, porquanto não ocorreu, até 1.1.2007, a degradação do efeito interruptivo em suspensivo e inerente cessação da mesma, por virtude da paragem deste processo, nas...

    ... dos autos, impugnou judicialmente liquidação adicional de IRC e juros compensatórios, do ano ... não especifica as razões de facto e de direito susceptíveis de fundamentar a decisão de ... arts. 21° a 33° da p.i.); - Caducidade do direito à liquidação adicional (v. art ...
  • Acórdão nº 2724/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... L.da.”, intentada, visando acto de liquidação de I.R.C. e juros compensatórios, relativo ao ... á que alicerçou a sua fundamentação de direito, na eventualidade de I…….., não ser ... caducidade do direito à liquidação; 3-Não obstante, ter ...
  • Acórdão nº 01991/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. A alteração do procedimento inspectivo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 15º do RCPIT, por parte da entidade que o tenha ordenado, pressupõe que tal procedimento ainda esteja a ser executado. II. O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, tratando-se de IRC/2002, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a...

    ... ão judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de IRC, referente ao ano de 2002 com o ... expurgada toda a matéria conclusiva e de direito que foi transcrita para os factos provados, ... CADUCIDADE 12. A AT, com um comportamento desleal e ...
  • Acórdão nº 06351/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 - O facto de a liquidação dos juros compensatórios contestada ter sido materializada num acto subsequente à apreciação de uma reclamação graciosa (da autoliquidação), como sucedeu, não retira o que verdadeiramente está na sua origem, ou seja, trata-se de juros liquidados ex novo, que têm na sua base correcções apuradas em sede inspectiva, as quais se traduziram numa diminuição do valor a...

    ... relativamente ao acto tributário de liquidação de juros compensatórios do ano de 2000, no ... à impugnante para além do prazo de caducidade e mesmo que assim se não o entendesse, a mesma ... deduzidas e se assim for, a caducidade do direito à liquidação não se coloca ... IV - A ...
  • Acórdão nº 07/09.2BELRS 010/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Preceituando o artigo 1º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que as suas normas se aplicam “sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei tributária ou legislação especial incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais«, há que concluir que

    ... da lide quanto ao pedido relativo à liquidação de IRC de 1997 e, no mais a impugnação ... dos presentes autos são ilegais, por caducidade" e por falta de atividade da sociedade B………\xE2\x80" ... mantida na ordem jurídica, por erro de direito» ... A…………, doravante Recorrido, ...
  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... decorrido mais de 6 anos (prazo de caducidade de 4 anos acrescido de metade), nove meses e 16 ... ad quo erra por julgamento de facto e de direito, devendo ser revogada; 3-Devem levar-se em ... ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual, de harmonia com o artigo ...
  • Acórdão nº 0871/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    Estando em causa a caducidade do direito à liquidação adicional do IVA, referente ao quatro último trimestre do ano de 1991, no que respeita aos pressupostos para efectuar validamente a notificação edital, não há que aplicar as normas do CPC, nomeadamente o artº 244º, pois que o CPT tinha uma norma especifica que regulava a matéria, o artº 276º nº 2.

    ... impugnação judicial relativa a uma liquidação adicional de IVA, do ano fiscal de 1991 e ... Alicerçou a sua impugnação na caducidade do direito de liquidação do tributo (alegando ...
  • Acórdão nº 0371/18.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I – O acto administrativo de fixação da matéria colectável por recurso a métodos indirectos que tenha sido judicialmente impugnado não produz qualquer efeito na ordem jurídica nem pode sustentar qualquer liquidação enquanto não tiver transitado o julgamento que, em última instância, aprecia a sua validade (artigo 89.º-A, n.º 7 da LGT). II - O aproveitamento do acto administrativo ao...

    ... judicial intentada contra o acto de liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2013, no ... ária (LGT), em caso de exercício do direito de recurso contencioso contra tal decisão ... o imposto, por mor do instituto da caducidade do prazo de liquidação; x) Deste modo, jamais ...
  • Acórdão nº 01126/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - A isenção de IMT a que se refere o art.º 20º do DL nº 423/83, de 5.12, configura um benefício fiscal de natureza automática, que não opera através de requerimento do interessado dirigido à sua obtenção e com a inevitável instauração e decisão de procedimento próprio e autónomo para o efeito (como acontece com os benefícios dependentes de reconhecimento – cfr. art.º 5º, nº 3, do EBF),...

    ... e Fiscal de Loulé, que julgou caduco o direito" de impugnar relativamente aos impugnantes D……\xE2" ... º do CPTA, a revogação do acto de liquidação é extemporânea, porque a revogação de cada um ... ao erro no julgamento da questão da caducidade do direito de acção ... A sentença julgou ...
  • Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.

    ... 89º-A da LGT, e não o acto de liquidação" que, eventualmente, será emitido pela administra\xC3" ... Assim, sendo a caducidade do direito à liquidação um vício invalidante ...
  • Acórdão nº 0480/12.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a...

    ... sinalizados nos autos, contra a liquidação adicional de IRS de 2005, emitida em 05.12.2011, ... II) Determinada que foi, in casu, a caducidade do direito à liquidação mostra-se inaplicável ...
  • Acórdão nº 01381/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - A falta de fundamentação do acto de liquidação afecta a respectiva validade, mas a omissão ou insuficiência da fundamentação, aquando da notificação daquele acto, apenas pode afectar a sua (do acto de liquidação) eficácia, que não a sua validade. II - No âmbito do disposto no art. 37º do CPPT, é de considerar que há notificação da liquidação, para efeito de obstar à caducidade do direito,...

    ... a impugnação judicial da liquidação adicional de IRC respeitante ao exercício de ... caducidade do direito de liquidação ... C – A ...
  • Acórdão nº 0503/19.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Tributária. II - A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de...

    ... foi revogado por a notificação da liquidação ter ocorrido após o prazo de caducidade do ... Pelo que, houve uma errada aplicação do direito, ao ato de liquidação impugnado, ora anulado ...
  • Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021

    I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...

    ... 172064979): “Proceda-se à liquidação das quantias em dívida ... Remeta boletim à ... tal marco temporal fica precludido o direito de a invocar ou conhecer oficiosamente e qualquer ... tributário é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação ...
  • Acórdão nº 0415/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...

    ... por objecto mediato os actos de liquidação adicional e juros compensatórios de I.V.A., ... a Recorrente concluiu que não haveria direito ao requerido reembolso de IVA no montante de € ... teor da Sentença, não se verifica a caducidade do direito à liquidação ... I-A utilização ...
  • Acórdão nº 01622/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto na al. c) do artº 6º do Decreto-Lei n.º 327/09, de 25.09 o trabalhador por conta de outrem ao serviço da sociedade recorrente, que estava abrangido por regime de protecção social de inscrição obrigatória (o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem) e, nessa qualidade, foi nomeado para um cargo de administração na entidade a que pertencia,...

    ... liquidação de contribuições para a segurança social no ... e da respectiva prescrição, pelo que o direito de liquidar aqueles tributos caducou ... 9ª A ... : (…..) Questões decidendas 1ª Caducidade do direito de liquidação 2ª Prescrição das ...
  • Acórdão nº 06386/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação (regulada nos termos do art. 45.º n.º 4 LGT), o IRC integra a classe dos “impostos periódicos”. 2. O legislador, na matéria em apreço, pressupõe, como decorre expresso do n.º 1 do art. 45.º LGT, os “tributos”, ou seja, os impostos e outras espécies tributárias cridas por lei, como as taxas e demais...

    ... Quanto à caducidade do direito de liquidar o tributo c) O ora ... e) A notificação da liquidação ao devedor originário foi efectuada em 23 de ...
  • Acórdão nº 0871/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - O prazo de caducidade do direito de liquidar tributos é, em regra, nos termos do artº 45º a 47º da Lei Geral Tributária, de quatro anos, contados nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu com excepção do IVA e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação

    ... ção Tributária procedeu uma liquidação oficiosa - a liquidação adicional em 16/09/2011 ... ário que lhe está subjacente, pelo que o direito de liquidar o tributo já havia caducado; 2ª) ... , pelo que o termo inicial do prazo de caducidade se fixou em 1/01/2007; 4ª) Por via da ...
  • Acórdão nº 05108/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. O prazo de caducidade do direito à liquidação de tributos, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos (artigo 45.º, n.º 1 da LGT). II. Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 45º da LGT é alargado até ao arquivamento ou, caso tenha...

    ... de julgamento em matéria de facto e de direito na sentença ora recorrida: a) ao ter considerado ...
  • Acórdão nº 09128/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Por tudo quanto a Recorrente se bateu, quer durante o procedimento administrativo, quer na petição de impugnação, quer, por último, neste recurso, foi, pois, pela criação da dúvida sobre o momento em que nasceu a obrigação tributária, com o propósito de sustentar, no que concerne a duas das mangueiras - que diz instaladas no ano de 2003- , a caducidade do direito de liquidação da Entidade...

    ... que deduziu contra o acto de liquidação da taxa devida pela legalização de 4 mangueiras ... , sito na EN ., ao Km ... , lado Direito, ... , praticado pelo Director Regional de ... ª e 7ª mangueiras), o prazo legal de caducidade (4 anos) completou-se também em 2007 ... Assim ...
  • Acórdão nº 0227/18.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - A oposição à execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa. II - Os vícios de inconstitucionalidade buscam uma fiscalização concreta e com características oficiosas. Esta caracteriza-se por ser

    ... decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente ... para além do termo do prazo da caducidade do direito à liquidação, o que é fundamento ...
  • Acórdão nº 00490/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra ordenacional, em matéria de infra-estruturas...

    ... ções desta natureza, a qualquer liquidação tributária, não tendo, assim, aplicação o ... direito aos factos provados, encontrando-se tal decisão ...
  • Acórdão nº 00315/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as...

    ... , no valor de € 3.337,79 invocando a caducidade prevista no artigo 45º da Lei Geral Tributária, ... a executada só foi notificada da liquidação" decorridos mais 4 anos e 91 dias, conforme certid\xC3" ... no prazo de 4 anos, a caducidade do direito à liquidação constituiu vício do acto ...
  • Acórdão nº 07773/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ... da LGT no seu n° 1 que - "O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, ... á praticar os necessários actos de liquidação e de registo deste acto, ficando depositário dos ... apreciação da matéria de facto e de direito, em que assenta a decisão, não merecendo por ...

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