caducidade do direito à liquidação

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  • Acórdão nº 026528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002

    O artº 88º do CIVA, que estabelece a caducidade do direito à liquidação respectiva, não é aplicável ao IVA liquidado pelas Alfândegas, aplicando-se, antes, a legislação aduaneira (Reforma Aduaneira).

    ... judicial deduzida por A.., contra a liquidação efectuada pela Delegação Aduaneira de Alverca espeitante a direitos aduaneiros, emolumentos, IVA e juros ...-lhe , pois, aplicável o regime de caducidade do artº 88° do CIVA, que não a legislação ...
  • Acórdão nº 0812/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I – Visto que à data em que o veículo automóvel foi introduzido em Portugal e declarado à estância aduaneira pelo operador registado, em 31/05/1995, estava em vigor o Dec.Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, que determinava que a liquidação do Imposto Automóvel fosse efectuada pelos serviços aduaneiros, e visto que a organização e funcionamento destes serviços encontrava previsão na Reforma...

    ...……, LDA, deduziu contra o acto de liquidação de Imposto Automóvel e Imposto sobre o Valor ... D) Não ocorreu a caducidade da liquidação, pois, contrariamente ao referido ... a douta sentença recorrida, COMO É DE DIREITO E DE JUSTIÇA! 1.2. Não foram apresentadas ...
  • Acórdão nº 00963/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2009

    1.A decisão que altera o lucro tributável declarado pelo contribuinte carece de lhe ser notificado, sob pena de a mesma não lhe poder produzir efeitos; 2. Ocorrendo uma 2.ª alteração ao lucro tributável declarado, em cujo apuramento se encontra contida a alteração apurada naquele primeiro, e sendo aquela notificada, não fica suprida tal falta de notificação individualizada e autónoma daquela...

    ...ção judicial deduzida, por mor da caducidade do pedido de certidão da fundamentação do ... V. Porém e na fundamentação de Direito da decisão recorrida afirma o Mm.º Juiz "a quo" que "a liquidação em causa (a 1ª correcção)" foi "notificada à ...
  • Acórdão nº 00471/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005

    I - O facto de o tribunal ad quem não poder apreciar a sentença na parte em que esta, por falta de recurso, transitou em julgado, não significa que no recurso respeitante à outra parte da sentença tenha que seguir entendimento idêntico ao adoptado pela sentença na parte que não é objecto de recurso; designadamente, não está o tribunal de recurso obrigado a considerar, como o tribunal a quo...

    ..., por qualquer forma, de qualquer liquidação dos impostos e juros impugnados»(2); - «Nos ...ão aplicável por então vigente, [..] o direito de liquidar os tributos caduca se a notificação ... já após ter decorrido tal prazo de caducidade, estando, então, tal acto inquinado de ...
  • Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ... do recurso hierárquico que lhe negou o direito a juros indemnizatórios, em consequência da lação parcial de liquidação de Imposto do Selo, do ano de 1993 e com to na caducidade do direito a essa liquidação. XO recorrente ...
  • Acórdão nº 14/15.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da...

    ...ção das liquidações no prazo de caducidade; 2-Não se pode imputar à recorrente o imposto ... moldes peticionados; 4-As notas de liquidação emitidas pela Autoridade Tributária referente ao ... mal ao decidir pela não caducidade do direito a tal liquidação; 7-O imposto do selo, devido ...
  • Acórdão nº 01270/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I. A falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição; II. Os requisitos a que deve obedecer a notificação da liquidação são os constantes no nº 2 do artigo 36º do CPPT. Apenas a falta de alguns desses requisitos, importa a invalidade da notificação, nomeadamente a sua nulidade, por impossibilidade de sanação (artigos 134º e 13

    ... alegou a falta de notificação da liquidação de IRC do ano de 2000 dentro do prazo de ... - que a eficácia dos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... sido efectuada para além do prazo de caducidade, porquanto, não o foi, validamente, até final ...
  • Acórdão nº 06753/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2006

    1) No caso dos autos há um claro lapso na invocação da nulidade da sentença pois uma coisa é o erro de direito/ erro de julgamento resultante de uma dada interpretação da lei efectuada pela sentença recorrida ( interpretação que a ora recorrente contesta) e outra coisa é a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão ou a oposição dos fundamentos com a decisão ou a omissão...

    ...-ia que os impostos nunca atingiriam a caducidade", pois seriam a todo o tempo passíveis de liquida\xC3"... em vigor posteriormente à data da liquidação dos impostos aqui em questão. 6) A Lei, apenas ... acima aduzidos, por ser de LEI, DIREITO, E Não foram apresentadas contra-alegações. O ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ...ária para uma melhor aplicação do Direito. B. Estes dois requisitos alternativos têm sido ... de reclamação graciosa contra liquidação de IRS (ano 1997) no montante de (euro)386 ... interesse para o presente recurso, a caducidade do direito de liquidação e vício de violação ...
  • Acórdão nº 720/06.6TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    O decurso do prazo de “cinco dias após o trânsito”, previsto no art. 25º, nº1 RCP, em que a parte vencedora deve remeter para o tribunal e para a parte vencida a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, não implica a extinção do crédito, por caducidade do direito, mas apenas preclude acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação

    ...ção das custas de parte) precludiu o direito. 8) Não há título executivo quando, na nota ... sentença e certidão da nota de liquidação. O art.25 nº1 do RCP determina que a parte ...ção do crédito, designadamente pela caducidade do direito, e por consequência a falta de ...
  • Acórdão nº 0360/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2005

    I. Não há nulidade por omissão de pronúncia, ainda que possa haver erro de julgamento, na sentença em que o juiz apreciou a caducidade do direito à liquidação alegada pelo oponente, dizendo não ser relevante para o efeito determinada ocorrência, em que ele se fundava para a afirmar. II. Tendo o juiz apreciado a caducidade do direito à liquidação na oposição judicial, não há que apelar à...

    ...ão recorrida devia ter conhecido da caducidade do direito à liquidação da contribuição ...
  • Acórdão nº 0735/12.5BEPRT 0367/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I - Não existe oposição de acórdãos prevista no artº 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário quando as decisões em confronto versam sobre duas diversas questões e soluções jurídicas inexistindo a necessária contradição de julgados que permita o conhecimento do mérito do recurso. II - No acórdão fundamento estava em causa a caducidade do direito de impugnar o acto de liquidação com...

    ..., ou não, de forma actual e imediata os direitos e interesses legalmente protegidos do sujeito ... ser atacadas com o acto final de liquidação. 6. E a esta conclusão não obsta, uma vez que ... em que considerou não se verificar a caducidade do direito de impugnação judicial, o que, como ...
  • Acórdão nº 0836/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - Não se verifica a caducidade do direito de liquidação a posteriori de IVA e emolumentos liquidados no ano de 1992 a respeito de uma importação de bens ocorrida no ano de 1988, se à autoridade aduaneira «não foi possível determinar o montante das imposições a cobrar em consequência de um acto fraudulento». II - Não constitui elemento necessário do conceito de "acto fraudulento" a «condenação

    ...ção judicial contra o acto de liquidação praticado no processo de cobrança 121/92 da ... enferma de erro nos pressupostos de direito, porquanto faz errada interpretação disposto no ... efeitos do alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação, basta a mera ...
  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... da presente lei, com a salvaguarda dos direitos e interesses legítimos anteriormente ... à fase operacional e colocá-la em liquidação, de modo que a atividade económica projetada ..., apenas tendo como limite temporal a caducidade do direito à liquidação, nos termos do ...
  • Acórdão nº 01235/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006

    1. Em 1999 e anteriormente à nova redacção dada pelo DL nº 472/99, de 8 de Novembro, ao artº 88º do CIVA, o prazo de caducidade do direito de liquidação do IVA era o de cinco anos previsto naquele artigo, por ser norma especial relativamente ao artº 45º, nº 1 da LGT. 2.Só com a nova redacção dada ao referido artº 88º pelo citado DL passou a ser aplicável ao IVA, em matéria de caducidade do...

    ...ção por si deduzida contra a liquidação adicional de IVA de 1999, no montante de 1.932,33 ...caducidade, também na parte recorrida da sentença, ... - Publicidade e propaganda - Iva c/ direito à dedução, e deduzido o IVA na conta 2432312, ...
  • Acórdão nº 02108/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008

    I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como tal,

    ..." não fez uma boa aplicação da lei e do direito. IV. É certo que, conforme é referido pelo ... perante uma obrigação de auto-liquidação. V. Todavia, ao contrário do que o Meritíssimo ...ância não impede a verificação da caducidade do direito à liquidação dos tributos em ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... um lado, reforçar a tutela eficaz dos direitos e interesses legalmente protegidos dos sujeitos ...áo e interrupçáo dos prazos de caducidade e de prescriçáo da prestaçáo tributária. ...
  • Acórdão nº 0454/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I. Em processo judicial tributário a apresentação das alegações de recurso do recorrente não tem que ser notificada ao recorrido, cujo prazo para contra-alegar se conta a partir do termo do prazo de que dispõe o recorrente para alegar. II. A falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade só serve de fundamento à oposição quando a liquidação tenha sido efectuada dentro...

    ...Só a falta de notificação da liquidação antes de decorrido o prazo da caducidade integra ... caso de conhecimento da caducidade do direito à liquidação, havia erro na forma de ...
  • Acórdão nº 00048/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003

    I.- A liquidação da contribuição autárquica, ainda que adicional, só pode ser efectuada dentro dos cinco anos seguintes àquele a que a contribuição respeita sob pena de caducidade do direito à liquidação (artº 21º do CCA). II.- Ainda sob pena de caducidade, tal liquidação tem de ser notificada ao sujeito passivo, no mesmo prazo (artº 84º, nº 1, do CIRS, aplicável " ex vi" do artº 34º, al. a),...

    ... que julgou procedente por verificada a caducidade do direito à liquidação de Contribuição ...
  • Acórdão nº 00620/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

    ... da lide, ao julgar caducado o direito de liquidar relativamente à liquidação ...: 1.ª- Tendo dado como provada a caducidade do direito à liquidação, relativamente à ...
  • Acórdão nº 00810/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2005

    I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...

    ...liquidação adicional de IRC que lhe foi efectuada com ... da notificação dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação. 3. Legal e ...
  • Acórdão nº 07507/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I – Para determinação da competência hierárquica, face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é decidir se o Recorrente nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscita qualquer questão de facto ou limita o seu dissentimento ao julgamento de direito realizado na sentença. II –...

    ...ção judicial por si deduzida à liquidação de IRS do ano de 2009, proferida pelo Tribunal ... concluíram nos seguintes termos: «I - O direito à tutela jurisdicional efectiva, exposto nos ..., transformada pelo decurso do tempo ("caducidade do direito de liquidar tributo - 2 anos) em ...
  • Acórdão nº 0331/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I - Da conjugação das disposições constantes dos nºs 2 e 3 do art. 19º da LGT impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respectivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer alteração do mesmo, presumindo-se que as notificações por carta registada se consideram feitas no 3º dia útil ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não

    ... autos, deduziu Oposição contra a liquidação de IRS de 2003 e coima, no valor total de € 04,34, alegando a caducidade do direito à liquidação por não ter sido ...
  • Acórdão nº 0808/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005

    I - Fora de casos excepcionais em que valores constitucionais possam impor uma limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade (como se prevê, para os casos de fiscalização abstracta nos n.ºs 3 e 4 do art. 282.º), deverá entender-se que o afastamento da aplicação de normas com fundamento em inconstitucionalidade tem como corolário a aplicabilidade do regime que essas normas tenham...

    ...ário de 1.ª Instância do Porto uma liquidação efectuada pela Câmara Municipal de Matosinhos, a ... uma outra questão (relativa à caducidade do direito de liquidar tributos), que foi ...
  • Acórdão nº 026655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002

    I - No domínio do CPT a caducidade do direito do Estado à liquidação só pode ser conhecida em processo de impugnação. II - Se o contribuinte lançar mão do processo de oposição à execução, fundamentando tal oposição na caducidade do direito à liquidação, o recurso está votado ao insucesso, se manifestamente não for possível convolar tal processo para processo de impugnação judicial.

    ... Alegou a caducidade do direito do Estado à liquidação. O Mm. ...

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