caducidade do direito à liquidação

9254 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Acórdão nº 0464/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2007

    I - O acto de retenção do imposto na fonte não configura um acto de autoliquidação. II - Assim, a liquidação do imposto retido e não entregue nos cofres do Estado deve ser notificada ao contribuinte por carta registada com aviso de recepção - art. 38º, 1, do CPPT. III - Na verdade, trata-se de acto susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte. IV - Não tendo sido efectuada...

    ... na fonte configura um acto de liquidação praticado, por imposição legal, pelo substituto ...em Lisboa, para exercer o direito de audição prévia antes da liquidação; 3. O ... aplicável), pelo que ocorreu a caducidade...
  • Acórdão nº 00742/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010

    I - O dies a quo do prazo de caducidade do direito de liquidar o IVA que, como imposto de obrigação única, face à redacção inicial do art. 45.º, n.º 4, da LGT, se situava no dia imediato àquele em que ocorreu o facto tributário, a partir de 1 de Janeiro de 2003, na redacção dada àquele preceito pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, passou a ocorrer no início do ano civil seguinte àquele em...

    ... na falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. Alegou a ...: « 1. – Existe vício de caducidade do direito à liquidação, cfr. n.º 4 do Art.º 45º da ...
  • Acórdão nº 0993/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2005

    A suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto, nos termos do art. 46.º, n.º 1 da LGT, corresponde ao período de duração da acção de inspecção externa aí referida, que deve ser concluída, em princípio, no prazo de seis meses a contar da notificação do seu início - art. 36.º, n.º 2 do RCPIT.

    ... procedente, declarando-se a caducidade do direito à liquidação», a impugnação ...
  • Acórdão nº 00609/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2006

    1. A obrigatoriedade da notificação da liquidação no prazo de caducidade não retira ao próprio acto da notificação a natureza de requisito de eficácia, embora para efeitos de caducidade tal notificação tenha, por força da lei, definido um regime especial, pois que releva, agora, também como pressuposto da caducidade do direito à liquidação por parte do Estado, esta, sim, uma ilegalidade concreta...

    ... impugnação que deduziram contra a liquidação adicional de IRS referente ao exercício de 1997, ...-se o artigo 45° da LGT, relativo à caducidade do direito à liquidação. VIII. Pois, a lei, ...
  • Acórdão nº 01219/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    Em recurso jurisdicional de sentença judicial sobre decisão administrativa de acesso directo a informação bancária do contribuinte, a conclusão - que «a (…) caducidade do direito à liquidação do imposto não é impeditiva da punição do crime fiscal» -, apresenta-se manifestamente inadequada à consecução do provimento do recurso, quando se encontra definitivamente estabelecido, por não impugnado, um

    ... 1. A eventual ocorrência da caducidade do direito à liquidação do imposto não é ...
  • Acórdão nº 0458/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos respectivos juros, gera mera anulabilidade. II - O prazo de impugnação judicial é de natureza substantiva, não sendo, por isso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do CPC, de caducidade e peremptório. III - Conta-se esse prazo nos termos do artigo 279.º do CC, "ex vi" do artigo 20.º do CPPT, ou seja, de forma...

    ..., que julgou procedente a excepção de caducidade, por extemporâneo, do direito de deduzir a nação judicial do acto de liquidação adicional do IRC e IVA, relativos aos anos de ...
  • Acórdão nº 0458/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - A caducidade do direito à liquidação, tanto do imposto como dos respectivos juros, gera mera anulabilidade. II - O prazo de impugnação judicial é de natureza substantiva, não sendo, por isso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do CPC, de caducidade e peremptório. III - Conta-se esse prazo nos termos do artigo 279.º do CC, "ex vi" do artigo 20.º do CPPT, ou seja, de forma...

    ..., que julgou procedente a excepção de caducidade, por extemporâneo, do direito de deduzir a nação judicial do acto de liquidação adicional do IRC e IVA, relativos aos anos de ...
  • Acórdão nº 04311/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O vício de contradição entre os fundamentos da decisão e a conclusão nela alcançada, conducente à declaração da sua nulidade, como vício formal que é, reconduz-se a uma falta de consequência lógica-formal entre as suas premissas e a conclusão alcançada, num encadeado lógico e consequente, em que os fundamentos mais não são do que o esteio, o suporte, lógico e...

    ... qual se apercebeu objectivamente não ter direito, por inexistência de lucro real. Ofende assim a ...ção prévia enferma a posterior liquidação de preterição de formalidade legal; Se o ...Invocou a caducidade da inspecção por ter durado mais de 6 meses; c. ...
  • Acórdão nº 0773/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Estando em causa uma dedução de IVA ocorrida em 2002, nos termos do disposto no art.º 45, n.º 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos. II - A caducidade do direito de liquidar a obrigação tributária constitui excepção peremptória que extingue o direito de exigir o montante correspondente ao...

    ...-2008/400124.9, tendo por objecto a liquidação adicional de IVA n.°07263491, de 18.09.2007, no ... dos contribuintes, como sejam o direito à dedução do IVA, a caducidade do direito à ...
  • Acórdão nº 0410/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II - A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação...

    ...ção graciosa que deduziu contra a liquidação adicional de Imposto Sobre o Rendimento das ... entendeu que a anulação por caducidade do direito à liquidação, consubstancia um ...
  • Acórdão nº 02263/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008

    1. O IVA constitui um imposto de prestação única, ou instantânea, que não se renova no tempo, sendo o prazo de caducidade do direito à sua liquidação de contar desde a data da ocorrência do mesmo facto tributário; 2. Porém, por opção legislativa, a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, veio alterar a norma do n.º4 do art.º 45.º da LGT, mandado aplicar na contagem do prazo de caducidade deste...

    ... instantâneo, a contagem do prazo de caducidade é feita com referência à data do surgimento do ... ser anulado por mostrar-­se caducado o direito de liquidar o iva, relativamente às facturas ..., que a caducidade do direito à liquidação do Iva ocorreria em 31 de Dezembro de 2003, pelo ...
  • Acórdão nº 01006/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003

    I - O prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto sobre as sucessões conta-se, em regra, a partir da data do óbito do autor da herança. II - Não necessariamente assim quando o de cujus tenha deixado a nua propriedade de um imóvel a um herdeiro e o usufruto a outro, e tal imóvel venha a ser alienado. III - Indiciando a matéria de facto que a liquidação teve lugar em face do...

    ... a impugnação judicial da liquidação de imposto sucessório, efectuada na sequência ...caducidade, deveria, por força do artº. 33 do C.P.T., ter ocorrido a caducidade do direito à liquidação. A Douta Decisão recorrida, ...
  • Acórdão nº 021487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - Nos termos do art. 88.º do CIVA (redacção originária) só pode ser liquidado imposto nos cinco anos civis seguintes àquele em que se verificou a sua exigibilidade. II - Dispondo o seu n.º 3 que a notificação do "apuramento" (liquidação) do imposto deve indicar, sob pena de nulidade, "os novos elementos e os actos ou factos através dos quais chegaram ao conhecimento da...

    ... deduzida por B…, Lda., contra a liquidação de IVA referente a Dez 88 e respectivos juros ... Fundamentou-se a decisão na caducidade" do direito à liquidação, pois que a notificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 027/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002

    Não afronta o direito comunitário o prazo (90 dias) de caducidade do direito de impugnar liquidação de emolumentos registrais com fundamento em violação do mesmo direito fixado no artigo 123º do CPT, sendo que a globalidade das possibilidades de reacção de que os contribuintes dispõem respeita o princípio da equivalência com o direito interno e o princípio da efectividade.

    ...liquidação de emolumentos registrais no montante de esc. 13 ...Quer na violação do direito comunitário, designadamente, do artigo 10º da ... ao contribuinte, o prazo geral de caducidade de noventa dias, a contar do termo do prazo de ...
  • Acórdão nº 02857/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    1. Tanto na redação inicial, como na introduzida pela L. 55 -B/2004 de 30.12. (OE para 2005), o art. 45.º n.º 3 LGT objetiva estabelecer específico prazo de caducidade na hipótese de ter sido efetuado reporte de prejuízos (e/ou de qualquer outra dedução ou crédito de imposto), firmando a regra da equivalência ao prazo do exercício desse direito de reporte. 2. Nos casos em que é efetuado reporte...

    ...º 504970674), impugnou judicialmente liquidação adicional de IRC e juros compensatórios, do ano ...ões: « 1. Não se verifica a alegada caducidade das correcções aos prejuízos fiscais ... nunca poderia em sede de apreciação do direito de audição, efectuar a correcção (do ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do ...3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ...é 60 dias antes do termo do prazo de caducidade, para a correcção de erros imputáveis aos ...
  • Acórdão nº 0317/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2007

    I - O conhecimento da caducidade do direito à liquidação por tribunal de 1.ª instância em obediência a acórdão do TCA não consubstancia nulidade da sentença, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º CPC, ainda que se entenda que a caducidade não é de conhecimento oficioso, uma vez que aquele tribunal não está a conhecer da caducidade oficiosamente mas em cumprimento do determinado por...

    ... A…, com sede em Setúbal, contra a liquidação de IRC do ano de 1993, dela vem recorrer para ...A caducidade do direito de liquidação configura uma ...
  • Acórdão nº 01550/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    I. O prazo de caducidade do direito à liquidação a que aludia o artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, começa a decorrer quando se completa o prazo de seis meses a que alude o artigo 36.º, n.º 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária; II. Não caducou, com base naquele dispositivo legal, o...

    ..., tais como: B. Existe vício de caducidade do direito à liquidação, cf. Art.º 45º, n.º ...
  • Acórdão nº 0247/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I - O n.º 2 do art. 45.º da LGT prevê a redução do prazo de caducidade do direito à liquidação para três anos, designadamente, nos casos «de utilização de métodos indirectos por motivo de aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objectivos da actividade» previstos naquela Lei, justificada pela inexistência nesses casos de inspecção interna ou externa por parte da AT. ...

    ...ção da matéria tributável e de liquidação do imposto confundem-se. ) e dos respectivos ...ários com os seguintes fundamentos: - caducidade do direito à liquidação, por nunca ter sido ...
  • Acórdão nº 01076/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011

    I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 - por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17-12, que aprovou a LGT. . II - Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação

    ... que, por considerar não verificada a caducidade do direito à liquidação, veio a julgar ...
  • Acórdão nº 01911/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007

    1. Efectuada liquidação oficiosa em sede de IRC, ao abrigo do artº 83º, nº 1, alínea b) do CIRC, esta poderá ser corrigida, se for caso disso (nº 10 do mesmo artigo), o que poderá suceder, nomeadamente, se o contribuinte apresentar posteriormente a declaração até então omitida e a Administração Tributária aceitar os rendimentos aí declarados, ou outros que possam vir a ser apurados, mas...

    ... a impugnação deduzida contra a liquidação do IRC do ano de 1997, no montante de 9,202,91 ... a liquidação oficiosa, pois este é um direito que assiste a qualquer contribuinte, devidamente ...A impugnante, já fora do prazo de caducidade do direito à liquidação, apresentou uma ...
  • Acórdão nº 0264/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009

    I - O vício de caducidade do direito à liquidação do imposto não configura nulidade, antes gera mera anulabilidade, na medida em que não viola o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A tempestividade de impugnação judicial deduzida contra liquidação efectuada antes do início da vigência do CPPT e da Lei 15/2001, de 15/6, deve ser apreciada à luz do CPT, nos termos do artigo 4.º do...

    ...ão judicial por si deduzida contra a liquidação de IRC do exercício de 1992, dela vem interpor ... a decisão no sentido em que a Caducidade do Direito à Liquidação do imposto do ano de ...
  • Acórdão nº 01884/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007

    1. De acordo como nº 5 do artº 5º do DL nº 398/98, de 17 de Dezembro, o prazo de caducidade previsto no artº 45º, nº 1 da LGT só é aplicável aos factos ocorridos posteriormente a 1.1.1998. 2. Efectuada liquidação oficiosa de IRC por o contribuinte não ter apresentado a respectiva declaração nos termos e prazos legais, não pode este apresentar a declaração decorrido o prazo de caducidade do...

    ...ção por si deduzida contra a liquidação do IRC do exercício de 1996, no montante de ..., ao mesmo é aplicável o regime de caducidade do direito à liquidação previsto na LGT, ou ...
  • Acórdão nº 03369/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004

    1. Quando existisse infracção que desse origem à liquidação de imposto do selo, era o mesmo cobrado conjuntamente com a multa no processo de transgressão a instaurar, mesmo quando fosse declarado prescrito o procedimento judicial quanto à multa, a menos que tal infracção já ocorresse depois da entrada em vigor do RJIFNA, caso em que o seu processamento ocorreria em processo de contra-ordenação; 2.

    ... exposto que a questão respeitante à caducidade do direito à liquidação do imposto do selo em ...
  • Acórdão nº 0121/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011

    I - O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - A nulidade da citação, por inobservância das formalidades legais, não constitui fundamento de impugnação judicial, devendo ser arguida perante o órg

    ... com o pedido de anulação da liquidação, pedidos próprios do processo executivo, deveria ...ária sem verdadeiramente assegurar o direito à excussão prévia dos bens da devedora ...d) do art. 99º do CPPT. - b) A caducidade do direito à liquidação por parte da AT, pois ...

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