caducidade do direito à liquidação

8040 resultados para caducidade do direito à liquidação

  • Acórdão nº 02531/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009

    I) O acordo em que intervenha um perito designado pelo contribuinte, para o procedimento de revisão da matéria tributável, só não vincula o contribuinte, nos casos em que o perito, seu representante, actuar para além dos poderes que lhe foram conferidos. II) Esse acordo não impede o contribuinte de invocar vícios ocorridos no procedimento de avaliação indirecta e de revisão, excluídos do âmbito...

    ... a impugnação que deduziu contra a liquidação de IRC do exercício de 2000, apresentando, para ... da mesma, por força da ocorrência da caducidade do direito de liquidação, em virtude de se ...
  • Acórdão nº 00069/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I - Não ocorre caducidade do direito à liquidação em imposto sobre sucessões e doações, quando o facto tributário (doação de quota em sociedade) ocorreu em 25/10/1984 e os impugnantes foram notificados dessa liquidação em Março de 2003, nos termos dos conjugados artigos 27º do CPCI, 92º do CIMSISSD, na redacção do DL nº 119/94, de 7 de Maio e 297º, nº 1, do Código Civil. II - Não constando dos...

    ... os valores apurados para efeito de liquidação do imposto impugnado quanto às doações de ... não detinha nenhum regime especial de caducidade do direito à liquidação, antes se aplicando o ...
  • Acórdão nº 02097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Sob pena de caducidade do direito à acção, a impugnação judicial tem de ser deduzida dentro dos prazos que a lei prevê actualmente na norma do art.º 102.º do CPPT; 2. Porém, se o impugnante invocar fundamento subsumível à nulidade ou à declaração de inexistência do acto de liquidação, pode a impugnação ser deduzida a todo o tempo; 3. A ocorrência do decurso do...

    ... II. Negando que o direito à habitação possa ser considerado um direito ... nos termos da Constituição ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei, é ... ao ano de 1996 o que provoca a sua caducidade, nos termos do art. 45º n ° 1 da LGT. VI. Nem, ...
  • Acórdão nº 00085/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005

    A correcção feita pelo Director Distrital de Finanças na declaração de IRS do contribuinte relativamente a uma declarada incapacidade com vista à obtenção de um benefício fiscal, quando efectuada apenas à luz do teor da declaração e do documento comprovativo da incapacidade e ao abrigo exclusivamente das normas contidas nos nºs 4 e 5 do art. 66° e do art. 67° do CIRS (actuais arts. 65° e 66°),...

    ...e esposa D. contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... consideração de que se verificava a caducidade do direito à liquidação por ter sido excedido ...
  • Acórdão nº 00865/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ

    ...liquidação de IRC referente a 2002, não foi notificada no razo de caducidade, cf. Art.° 46°, n.° 1, da LGT. Nestes termos. ... incorreu em erro de julgamento de direito ao considerar que não se verifica a caducidade ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ...úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ...; c) A extinção e consequente liquidação da associação, bem como o destino do respectivo ...
  • Acórdão nº 00105/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011

    I- A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução – cfr. artº 204º-1-e) do cppt; II- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; III- A notificação do acto de liquidação, deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção; IV- Na impossibilidade de efectuação da notificação

    ... B) Para notificação da liquidação foi enviada carta registada com aviso de ...direito, com douto suprimento que se requer, deve a douta ...ão válida da liquidação no prazo de caducidade. III – FUNDAMENTAÇÃO III-1. Matéria de ...
  • Acórdão nº 0648/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - A notificação de uma liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas pode ser efectuada por contacto pessoal, através de funcionário, se assim for determinado, nos termos do artigo 38º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Tal notificação efectua-se com as formalidades previstas no Código de Processo Civil, sendo dispensável o contacto...

    ... a impugnação judicial do acto de liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das ... podemos concluir em boa verdade que:2.°O direito tributário é regulado por códigos próprios e ... o lapso de tempo considerado para a caducidade do direito à liquidação. Isto quer dizer que o ...
  • Acórdão nº 01077/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003

    I - O prazo de caducidade do direito à liquidação, antecedida de acção inspectiva, é de seis meses, contados após o termo do prazo de seis meses fixado para a conclusão daquela acção, nos termos do disposto no artigo 45º nº 5 da Lei Geral Tributária. II - Caindo o prazo para a conclusão da inspecção já na vigência da lei nº 15/2001, de 5 de Junho, não há que aplicar ao caso o regime de transiçã

    ... a impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas ..., contudo, com o julgamento da matéria de direito levado a efeito naquela. B)De acordo com o artigo ... em 19-4-2002, enferma do vício da caducidade" previsto no n º 5 do artigo 45º da LGT na redac\xC3"...
  • Acórdão nº 01028/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006

    1 A caducidade do direito à liquidação nos impostos periódicos conta-se, desde o termo do período a que respeita, em geral, sem quaisquer suspensões ou interrupções; 2. Certa verba relativa a juros debitados pela entidade credora à impugnante no exercício de 1993, deveria ser como custo inscrita neste exercício, e o respectivo prazo de caducidade conta-se desde 1.1.1994, sendo irrelevante para...

    ... D) Portanto, o prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos deve ...
  • Acórdão nº 0680/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006

    I - A caducidade do direito à liquidação, tanto dos impostos como dos respectivos juros compensatórios, gera mera anulabilidade, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte. II - Havendo cumulação de pedidos e ocorrendo erro na forma de processo quanto a um deles, não haverá possibilidade de convolação, por esta pressupor que todo o processo passasse

    ...ão recorrida devia ter conhecido da caducidade do direito à liquidação da contribuição ...
  • Acórdão nº 0816/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004

    I - Por força do disposto no art. 87.º, n.º 2, do C.I.R.C.,, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, ficou afastada, neste âmbito, a regra do n.º 1 do art. 65.º do C.P.T., tendo de concluir-se que a notificação de uma liquidação adicional de I.R.C. podia ser validamente efectuada através de carta registada sem aviso de recepção. II - Tendo a sentença recorrida...

    ... 1.ª Instância de Lisboa um acto de liquidação de I.R.C. relativo ao ano de 1993 e juros ... carta registada, opera a excepção da caducidade do direito à liquidação. II - Ficou assente ...
  • Acórdão nº 065/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002

    Sendo o IVA um imposto de obrigação única o período de caducidade do direito à liquidação contava-se, nos termos do artigo 33º do Código de Processo Tributário, tendo em conta o prazo de cinco anos entre a data em que ocorreu o facto tributário e a data em que teve lugar a notificação da liquidação

    ...ário de 1ª Instância do Porto a liquidação adicional de IVA que lhe foi notificada na ... relevante para a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação de IVA é, tanto na ...
  • Acórdão nº 00032/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2005

    1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

    ...liquidação do imposto sucessório impugnado nos presentes ... Dezembro de 1955, por se verificar a caducidade; 11ª) Assim, sempre o acto impugnado seria ... transcorrer o prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto impugnado. 3. A ...
  • Acórdão nº 00032/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2005

    1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

    ...liquidação do imposto sucessório impugnado nos presentes ... Dezembro de 1955, por se verificar a caducidade; 11ª) Assim, sempre o acto impugnado seria ... transcorrer o prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto impugnado. 3. A ...
  • Acórdão nº 00032/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004

    1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

    ...liquidação do imposto sucessório impugnado nos presentes ... Dezembro de 1955, por se verificar a caducidade; 11ª) Assim, sempre o acto impugnado seria ... transcorrer o prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto impugnado. 3. A ...
  • Acórdão nº 00032/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004

    1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

    ...liquidação do imposto sucessório impugnado nos presentes ... Dezembro de 1955, por se verificar a caducidade; 11ª) Assim, sempre o acto impugnado seria ... transcorrer o prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto impugnado. 3. A ...
  • Acórdão nº 02530/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008

    1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão, um para este Tribunal e o outro para o STA, devolve-se a este Tribunal a competência para de ambos conhecer; 2. Não ocorre a prescrição da dívida exequenda relativa a IVA de 1998, quando a citação teve lugar em 2003 e nos termos da Lei n.º 100/99, de 26 de Julho que alterou a norma do art.º 49.º n.º1 da LGT, a mesma passou a ser relevante...

    ... que procedeu à notificação da liquidação nos termos legais e depois que a Executada foi ...ão recorrida que teria ocorrido a caducidade do direito à liquidação da dívida exigida no ...
  • Acórdão nº 06055/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013

    1. No âmbito do direito tributário o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de...

    ... virtude da procedência do fundamento caducidade do direito à liquidação. XO recorrente termina ...
  • Acórdão nº 01422/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    1. O despacho de indeferimento liminar porque coarcta qualquer possibilidade de apreciação da causa pretendida fazer valer em juízo, apenas deve ser proferido quando exista um elevado grau de certeza que a pretensão dos requerentes jamais pode ser satisfeita; 2. Não se encontra nestas circunstâncias a petição inicial de impugnação judicial em que articula como uma das causas de pedir, a falta de...

    ...óprio para reagir contra um acto de liquidação ilegal porque não notificado dentro do prazo al de caducidade é a impugnação judicial, ex vi dos arts. 97°, ... em que se apoiou para aplicação do direito ao caso, a qual igualmente na íntegra se ...
  • Acórdão nº 0769/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - O representante do Ministério Público não deve ser considerada mandatário judicial, para efeito da aplicação do disposto no art. 229º-A do CPC. II - A caducidade do direito à liquidação dos tributos ocorre logo que decorrido o prazo de 4 anos, quando a lei não fixar outro. III - O prazo da caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço no início da acção...

    ...ário de 1ª Instância de Braga, a liquidação de IRC, relativa ao ano de 1998. O Mm. Juiz do ...Juiz a quo julgou caduco o direito à liquidação em causa, de acordo com o ...º da LGT, considerando que o prazo de caducidade se iniciou a 1/1/99, esteve suspenso de 19/12/02 ...
  • Acórdão nº 00522/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2005

    I).- Revestindo o IVA natureza de imposto de obrigação única, o respectivo dies a quo inicia-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu e não no final do ano a que o imposto respeita, sendo igualmente certo que ocorreu a revogação tácita do artº 88º do CIVA através do disposto no artº 11º do diploma que aprovou o CPT, porque contrário ao CPT no capítulo das normas de caducidade do...

    ..., por haver entendido que ocorreu a caducidade do direito à liquidação no que concerne às ...
  • Acórdão nº 0744/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2005

    I - Ao novo prazo de caducidade do direito à liquidação de impostos estatuído no artigo 45º da Lei Geral Tributária aplica-se o disposto no artigo 297º do Código Civil. II - Faltando, em 1 de Janeiro de 1999, data de entrada em vigor da Lei Geral Tributária, mais tempo para se completar o prazo de caducidade antigo, de cinco anos, do que o novo, de quatro anos, este contado a partir daquela...

    ... a impugnação judicial do acto de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas ... montante de 14.286,16 €, alegando a caducidade do direito à liquidação e a ilegalidade dos ...
  • Acórdão nº 00719/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

    1. A caducidade do direito à liquidação, bem como a falta de liquidação do tributo no prazo de seis meses a contar do termo do prazo do procedimento de inspecção tributária, não constituem fundamentos válidos de oposição, não sendo subsumíveis a nenhum dos fundamentos hoje tipificados no art.º 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2. Porém, já constituem seus fundamentos...

    ...ário mas é feita uma aplicação de direito como se tivesse existido uma única liquidação. C) - Para além disso, a caducidade do direito à liquidação prevista no n° 5 do ...
  • Acórdão nº 0467/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e do recurso contencioso para impugnação de actos tributários ou em matéria tributária é definido pelo artigo 97.°, n.º s 1, alíneas cl) e 2, do CPPT, sendo utilizável o primeiro para impugnar actos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação e o segundo para os que não comportem tal apreciação. II- Assim, o meio...

    ... Finanças de Bragança, referente à liquidação do Imposto sobre Pessoas Colectivas do ano de ...caso seja possível; 3ª - A caducidade da liquidação nos impostos periódicos começa ... II. Caducidade do direito de liquidação em caso de revogação de ...

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