Caducidade de arrendamento

I – Por força da adesão obrigatória da ação indemnizatória civil ao processo penal, o direito à indemnização decorrente de ilícito criminal só pode ser exercido no processo penal, enxertando-se a este. II – Nesse âmbito, apenas é permitida a indemnização civil quanto a danos causados pela conduta considerada como crime, gerando a responsabilidade a que alude o art. 483.º, n.º 1, do...

I - No caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário, o locador apenas pode exigir a restituição do prédio arrendado passados três meses sobre aquela ocorrência. II - O locador tem direito a exigir dos herdeiros do falecido, como retribuição pela retenção do prédio, uma importância correspondente à renda praticada anteriormente, que se eleva ao dobro em caso de mora...

I - A lei, por morte do arrendatário, só permite uma transmissão do direito ao arrendamento e, em certos casos, duas. Uma transmissão, se sucedeu "mortis causa" na posição jurídica do primitivo arrendatário algum dos familiares referidos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 do artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano; duas transmissões, se o primeiro sucessor tiver sido o cônjuge sobrevivo ( alínea...

I - O acto suspendendo, porque promana de um órgão da Administração pública, porque invoca o acto constitutivo de expropriação, bem como o disposto no art. 29º do Código das Expropriações, e no art. 1051º, alínea f), do CC, relativas à caducidade do arrendamento e sua indemnização por via da expropriação, e porque determina à recorrente a desocupação de terrenos, por carência de título (a...

I - Não pode ser nulo, por usurpação de poder, o acto administrativo que, fundando-se em norma vigente e conforme à Constituição, exercite uma conduta cuja autoria seja atribuída à Administração por esse mesmo preceito. II - Assim, e ao abrigo do disposto no art. 8º do DL nº 23465, a Administração não necessita de recorrer aos tribunais comuns para exigir a devolução ao Estado de um seu prédio

A perda da coisa locada é relevante, como causa da caducidade do arrendamento, quando a sua destruição, seja ela total ou parcial, reparável ou não, dê lugar a uma situação que já não permite, para futuro, o gozo ou utilização do imóvel para os fins da concreta locação.

I - As excepções à regra da caducidade do contrato de arrendamento p. no art. 83 do RAU estão previstas no art. 86. II - Uma dessas excepções é o caso do descendente conviver há mais de um ano com o que faleceu. III - Mas tal convivência, embora deva ser efectiva, não exige uma presença física constante no local arrendado "sempre que um caso de força maior ou de doença impeça a permanência". IV -

I - As excepções à regra da caducidade do contrato de arrendamento p. no art. 83 do RAU estão previstas no art. 86. II - Uma dessas excepções é o caso do descendente conviver há mais de um ano com o que faleceu. III - Mas tal convivência, embora deva ser efectiva, não exige uma presença física constante no local arrendado "sempre que um caso de força maior ou de doença impeça a permanência". IV -

O direito a novo arrendamento a que alude o artigo 28 da Lei 46/85, de 20/09 verifica-se apenas com a morte do inquilino e já não com a morte do sucessor deste. A morte do sucessor do inquilino implica a caducidade do arrendamento e a irrefragável extinção do contrato.

I - Não é relevante a caducidade do arrendamento fundada na qualidade de usufrutuária da senhoria se esta se intitulou proprietária no contrato de arrendamento e sempre ocultou aquela qualidade ao arrendatário, não havendo da parte deste qualquer incúria ou negligência quanto ao conhecimento de tal qualidade. II - Em caso de compropriedade ao inquilino bastará comunicar a um dos comproprietários...

O direito a novo arrendamento a que alude o artigo 28 da Lei 46/85, de 20/09 verifica-se apenas com a morte do inquilino e já não com a morte do sucessor deste. A morte do sucessor do inquilino implica a caducidade do arrendamento e a irrefragável extinção do contrato.

I - Se, à data do decesso do marido arrendatário, este e sua mulher viviam no locado, aí tendo a sua residência permanente, não se verifica a caducidade do arrendamento; II - A transmissão do arrendamento também se opera nas hipóteses de dupla residência ou se o beneficiário dispor de outra habitação, embora nela não residindo.

I - Na qualificação de um contrato de arrendamento não há que ter em conta o comportamento efectivo do arrendatário mas a finalidade que ao contrato foi dada pela vontade das partes, pois aquele comportamento pode estar, por infracção contratual, em desarmonia com esta finalidade. II - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que a determinar. III - A "convivência" entre

I - Na qualificação de um contrato de arrendamento não há que ter em conta o comportamento efectivo do arrendatário mas a finalidade que ao contrato foi dada pela vontade das partes, pois aquele comportamento pode estar, por infracção contratual, em desarmonia com esta finalidade. II - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que a determinar. III - A "convivência" entre

I - O regime de caducidade do arrendamento será o vigente à data do facto novo que o determine (na espécie, o da morte do arrendatário). II - Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o destino atribuído ao prédio.

I - Não é relevante a caducidade do arrendamento fundada na qualidade de usufrutuária da senhoria se esta se intitulou proprietária no contrato de arrendamento e sempre ocultou aquela qualidade ao arrendatário, não havendo da parte deste qualquer incúria ou negligência quanto ao conhecimento de tal qualidade. II - Em caso de compropriedade ao inquilino bastará comunicar a um dos comproprietários...

I - Se, à data do decesso do marido arrendatário, este e sua mulher viviam no locado, aí tendo a sua residência permanente, não se verifica a caducidade do arrendamento; II - A transmissão do arrendamento também se opera nas hipóteses de dupla residência ou se o beneficiário dispor de outra habitação, embora nela não residindo.

I - O regime de caducidade do arrendamento será o vigente à data do facto novo que o determine (na espécie, o da morte do arrendatário). II - Presume-se rural o arrendamento que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o destino atribuído ao prédio.

I - O artigo 93, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano é meramente interpretativo do artigo 29, n. 1, alínea d) da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, não tendo o mesmo sentido que o artigo 1096, n. 1, alínea a) do Código Civil. II - No caso de denúncia existe um inquilino contraente com a sua residência estabelecida, as suas expectativas estabilizadas, sendo justo que apenas num conflito de...