Caducidade de arrendamento

4581 resultados para Caducidade de arrendamento

  • Acórdão nº 0630299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2006

    A falta de pagamento pela autora de metade da indemnização a que se reporta o artº 89º-A do RAU dentro do prazo previsto no artº 89º-C do mesmo Diploma tem como consequência a caducidade do seu direito à denúncia do contrato de arrendamento que havia sido celebrado com a falecida mãe da ré.

    ... aquela fracção estava arrendada à ré, que o contrato de arrendamento foi denunciado e que a ré continua a ocupar a fracção, causando zos à herança. A ré contestou, invocando a caducidade do direito da autora à denúncia do contrato de arrendamento. A autora ...
  • Acórdão nº 9830428 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998

    I - É nula a sentença que, em acção de despejo em que se peticiona a resolução de contrato de arrendamento por falta de residência do arrendatário no locado, decreta a caducidade do arrendamento por morte do referido arrendatário. II - Existe falta de residência permanente se o arrendatário, algum tempo após o regresso de França, vai viver permanentemente para casa de um filho, onde permanece até

    ...arrendamento por falta de residência do arrendatário no locado, decreta a caducidade ...
  • Acórdão nº 908/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I.De harmonia com o disposto no artº 168º nº 3 do R.G.E.U., a reocupação do locado, só ocorre nos casos de obras de beneficiação ou reparação mas não no caso de demolição. II.A questão da caducidade do contrato de arrendamento tem de ser vista e apreciada de forma objectiva. O que interessa é apurar o grau de distinção da coisa locada e a situação subsequente e, depois, a partir desta avaliar se...

  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. A Assembleia da República decreta, nos termos da ...ão dos mesmos, cessando a sujeição a esse regime de renda por caducidade pelo decurso do referido prazo ou por transmissão decorrente de venda ...
  • Acórdão nº 9620790 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997

    I - A caducidade do arrendamento por cessação dos poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado, em face de ocorrência da morte da usufrutuária do local arrendado, não se verifica se o contrato de arrendamento foi celebrado pelo marido daquela, na qualidade de senhorio e não constando do contrato que o outorgasse também em qualquer outra qualidade, designadamente...

    ... Sumário: I - A caducidade do arrendamento por cessação dos poderes legais de administração com ...
  • Acórdão nº 0821786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - A caducidade do direito de pedir a resolução de contrato de arrendamento não pode ser conhecida "ex officio" pelo Tribunal (artigo 333. °, n.°2 do CC); II - Acarreta a nulidade de contrato de arrendamento para indústria a inobservância da forma escrita da sua celebração (artigo 7.°, n.°1 do RAU e 220.º do CC); III - Só a exibição do recibo da renda pode suprir essa inobservância da forma...

    ... decisão da 1ª instância que declarou nulo o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, a condenou a entregar o prédio arrendado livre ... ‘a quo' tinha que conhecer oficiosamente da excepção da caducidade invocada e, consequentemente, absolver a recorrente dos pedidos de ...
  • Acórdão nº 9110675 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1992

    I - O facto de no local do aviso de recepção reservado a data e assinatura do destinatario tal data se encontrar a seguir a essa assinatura e irrelevante, sobretudo se so na fase de recurso e, mesmo assim, sem alegar que essa data não tivesse ai sido por si aposta, aquele se limita a dizer que ela podia ter sido escrita muito posteriormente e por qualquer pessoa; II - Para os efeitos do artigo 105

    ... e indiferente que, no momento da celebração do contrato de arrendamento, o arrendatario conheça ou não que o outro contraente e mero o do objecto desse contrato; III - O fundamento da caducidade do arrendamento por obito do usufrutuario locador so se verifica quando o ...
  • Acórdão nº 256/22.8YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. Nos termos do artigo 15.º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do NRAU, o Procedimento Especial de Despejo só pode ser instaurado quando já ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação automática por parte do senhorio, não tendo o arrendatário desocupado o locado. II. E não antes dessa cessação, ainda que a caducidade do contrato pela razão sobredita possa verificar-se...

    ..., CC e DD apresentaram, em 11-02-2022, no Balcão nacional de Arrendamento (BNA) procedimento especial de despejo contra AA formulando pedido de ... Os Requerentes pronunciaram-se sobre a alegada não caducidade do contrato de arrendamento, aceitando a renovação do contrato até ...
  • Acórdão nº 9850062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - O pedido de atribuição da casa de morada de família não tem limite temporal ou prazo certo. II - A caducidade do arrendamento a um dos cônjuges da casa de morada de família só pode ser declarada, pelo tribunal que definiu o contrato, a pedido do senhorio e quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.

    ...II - A caducidade do arrendamento a um dos cônjuges da casa de morada de família só pode ...
  • Acórdão nº 0043132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

    I - Consideram-se como vivendo em economia comum com os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3. grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição. II - Provando-se as situações de facto e de direito em que a lei funda a presunção, inverte-se o ónus da prova, nos termos dos artigos 344 n. 1 e 350 do CC. III - Verificando-se alguma das situações previstas no n. 2 do art. 1109...

    ...-se ao que tinha essa qualidade no momento em que ocorre a caducidade do arrendamento, isto é, ao último e não ...
  • Acórdão nº 0043132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998

    I - Consideram-se como vivendo em economia comum com os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3. grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição. II - Provando-se as situações de facto e de direito em que a lei funda a presunção, inverte-se o ónus da prova, nos termos dos artigos 344 n. 1 e 350 do CC. III - Verificando-se alguma das situações previstas no n. 2 do art. 1109...

    ...-se ao que tinha essa qualidade no momento em que ocorre a caducidade do arrendamento, isto é, ao último e não ...
  • Acórdão nº 0025236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999

    1. Na acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por parte do respectivo arrendatário, cabe ao cônjuge sobrevivo provar que não estava separado judicialmente de pessoas e bens ou, de facto, daquele, se pretender defender que o arrendamento se lhe transmitiu. 2. Porém, numa situação de não comunhão de vida entre os cônjuges, o cônjuge sobrevivo tem ainda de provar, querendo...

  • Acórdão nº 0025236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999

    1. Na acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por parte do respectivo arrendatário, cabe ao cônjuge sobrevivo provar que não estava separado judicialmente de pessoas e bens ou, de facto, daquele, se pretender defender que o arrendamento se lhe transmitiu. 2. Porém, numa situação de não comunhão de vida entre os cônjuges, o cônjuge sobrevivo tem ainda de provar, querendo...

  • Acórdão nº 0004482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1999

    I. Convivendo o arrendatário no locado com descendente durante mais de um ano, descendente esse que lhe sobreviva, para que o arrendamento para habitação não caduque por morte daquele importa que o termo daquele período de mais de um ano coincida com a data do óbito. II. Se nessa data estiver interrompida a convivência, terá o descendente, para impedir a caducidade do arrendamento, de alegar e

  • Acórdão nº 0004482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1999

    I. Convivendo o arrendatário no locado com descendente durante mais de um ano, descendente esse que lhe sobreviva, para que o arrendamento para habitação não caduque por morte daquele importa que o termo daquele período de mais de um ano coincida com a data do óbito. II. Se nessa data estiver interrompida a convivência, terá o descendente, para impedir a caducidade do arrendamento, de alegar e

  • Acórdão nº 9531107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

    I - A caducidade do arrendamento para habitação não é do conhecimento oficioso, cabendo ao réu o ónus de a invocar na contestação. II - O senhorio só tem direito de denunciar o contrato de arrendamento quando, além de não ter outra casa própria disponível para habitar na localidade, esteja há mais de um ano sem ter casa arrendada ou tomada de arrendamento nesse local. III - Tal requisito, porque...

    ...AC RP DE 1983/03/24 IN CJ T2 ANOVIII PAG104. Sumário: I - A caducidade do arrendamento para habitação não é do conhecimento oficioso, cabendo ...
  • Acórdão nº 079780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991

    I - Em caso de caducidade do arrendamento, nos termos do artigo 1056 do Código Civil, torna-se necessária a verificação dos seguintes requisitos para que a renovação do contrato tenha lugar: a) que o locatário se mantenha no gozo da coisa locada, após a caducidade do arrendamento; b) que essa posse perdure pelo prazo de um ano; c) que não haja oposição do locador. II - O requisito da falta de...

    ...Como fundamento da acção invocam a caducidade do arrendamento por morte das usufrutuárias. Houve contestação, ...
  • Acórdão nº 079780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1991

    I - Em caso de caducidade do arrendamento, nos termos do artigo 1056 do Código Civil, torna-se necessária a verificação dos seguintes requisitos para que a renovação do contrato tenha lugar: a) que o locatário se mantenha no gozo da coisa locada, após a caducidade do arrendamento; b) que essa posse perdure pelo prazo de um ano; c) que não haja oposição do locador. II - O requisito da falta de...

    ...Como fundamento da acção invocam a caducidade do arrendamento por morte das usufrutuárias. Houve contestação, ...
  • Acórdão nº 699/06.4TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2008

    I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...

    ...ção por outra que admita o cumprimento do contrato de arrendamento celebrado pelo recorrente com os co-executados C… e esposa, D… , ...ível ao adquirente do imóvel, não subsiste, operando-se a caducidade do contrato, após a realização da venda executiva que aproveita ao ...
  • Acórdão nº 0021962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - É sobre os oponentes que recai o ónus de provar a convivência com o falecido arrendatário para obstarem à procedência do pedido de declaração da caducidade do arrendamento e da consequente condenação na entrega do arrendado. II - Os atestados de residência emitidos por uma junta de freguesia só constituem documentos autênticos, relativamente aos factos neles certificados, quando têm por...

  • Acórdão nº 01B1026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2001

    I - Não releva para efeitos de obstar ao direito de preferência fundado no n.º 1 do artigo 1117 do Código Civil, a caducidade do arrendamento que ocorra em momento posterior àquele em que se verifica o acto de que depende tal direito. II - Assim, visto ser com esse acto negociável que se consumou a violação do direito de preferência a retroactividade deste direito reporta-se à data daquele...

  • Acórdão nº 0021962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - É sobre os oponentes que recai o ónus de provar a convivência com o falecido arrendatário para obstarem à procedência do pedido de declaração da caducidade do arrendamento e da consequente condenação na entrega do arrendado. II - Os atestados de residência emitidos por uma junta de freguesia só constituem documentos autênticos, relativamente aos factos neles certificados, quando têm por...

  • Acórdão nº 0067081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993

    Fundando-se o despejo na caducidade por morte do arrendatário, o artigo n. 1094 do Código Cívil é inaplicável. O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determinou.

    ...RAU90 ART56 N3. Sumário: Fundando-se o despejo na caducidade por morte do arrendatário, o artigo n. 1094 do Código Cívil é arrendamento é o vigente à data do facto ...
  • Acórdão nº 0067081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    Fundando-se o despejo na caducidade por morte do arrendatário, o artigo n. 1094 do Código Cívil é inaplicável. O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determinou.

    ...RAU90 ART56 N3. Sumário: Fundando-se o despejo na caducidade por morte do arrendatário, o artigo n. 1094 do Código Cívil é arrendamento é o vigente à data do facto ...
  • Acórdão nº 9720729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997

    I - O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que a determina. II - Com a morte do arrendatário, ocorrida em Fevereiro de 1987, caducou o contrato de arrendamento para indústria, não havendo lugar à renovação deste apesar de os familiares do falecido se manterem no gozo da coisa com o conhecimento e sem oposição do senhorio. III - Na reivindicação, a restituição da coisa...

    ... Sumário: I - O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que a determina. II - Com a ...

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