Acórdão nº 0000700 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE E SOUSA
Data da Resolução21 de Dezembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/10/18 IN CJ T4 PAG132. AC RL DE 1985/10/31 IN CJ T4 PAG157. AC RL DE 1985/01/10 IN CJ T1 PAG142.

Sumário: I - Não é relevante a caducidade do arrendamento fundada na qualidade de usufrutuária da senhoria se esta se intitulou proprietária no contrato de arrendamento e sempre ocultou aquela qualidade ao arrendatário, não havendo da parte deste qualquer incúria ou negligência quanto ao conhecimento de tal qualidade. II - Em...

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