Acórdão nº 0026792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111. RAU90 ART83 ART85 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/23 IN CJ ANO1978 T3 PAG850. AC RL DE 1982/10/26 IN BMJ N326 PAG514.

Sumário: I - As excepções à regra da caducidade do contrato de arrendamento p. no art. 83 do RAU estão previstas no art. 86. II - Uma dessas excepções é o caso do descendente conviver há mais de um ano com o que faleceu. III - Mas tal convivência, embora deva ser efectiva, não exige uma presença física constante no local...

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