Caducidade de arrendamento

1. Invocando o senhorio o não pagamento da percentagem anual de actualização da renda, sem invocar o não pagamento da própria renda, não pode o tribunal decretar a resolução do contrato com base em tal não pagamento da renda. 2. A caducidade do direito a pedir a resolução do arrendamento com base em falta de pagamento de rendas, não impede que seja devido o montante de tais rendas, já que o...

I - Sendo o prédio locado constituído por rés-do-chão e andar, aquele destinado a comércio e este a habitação do arrendatário, se as partes convencionaram que o arrendamento é uno e indivisível, não podendo dar-se por findo em relação a uma parte sem que o seja também em relação à outra, ocorrendo uma causa de resolução no tocante a qualquer delas ela vai afectar todo o contrato, que terá de ser...

Embora o arrendamento de fracção autónoma tenha sido celebrado posteriormente à hipoteca, não pode o credor hipotecário pretender a caducidade do mesmo arrendamento por este contrato não revestir a natureza de direito real, devendo, por isso, a petição inicial formulada nesse sentido ser liminarmente indeferida.

Embora o arrendamento de fracção autónoma tenha sido celebrado posteriormente à hipoteca, não pode o credor hipotecário pretender a caducidade do mesmo arrendamento por este contrato não revestir a natureza de direito real, devendo, por isso, a petição inicial formulada nesse sentido ser liminarmente indeferida.

I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

I - Extinto por caducidade o contrato de arrendamento por morte do arrendatário, o recebimento de rendas subsequentes pelo senhorio não implica a renovação do contrato desde que ele não manifeste a vontade de o renovar. II - Em tais circunstâncias o recebimento dessas rendas traduz a remuneração da posse do locado até à sua entrega efectiva.

I - A redução contratual consagrada no n. 1 do artigo 1028 do Codigo Civil funda-se não no que os contraentes hajam querido mas na sua vontade conjectural. II - Se em arrendamento para dois fins diversos se não verifica a subordinação de um fim em relação a outro e ha discriminação das partes correspondentes a cada um, inexiste a solidariedade entre as partes do local arrendado afectadas a cada...

I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não...

I - Embora numa perspectiva mais restritiva e rigorosa de conceitos e princípios, a acção comum de reivindicação pareça o meio mais adequado para obter a entrega de prédio arrendado, uma vez que já não exista arrendamento, por este ter caducado, o certo é que o artigo 970 do Código do Processo Civil estabelece que para obter a entrega de prédio com fundamento na caducidade do arrendamento cabe a...

I - Embora numa perspectiva mais restritiva e rigorosa de conceitos e princípios, a acção comum de reivindicação pareça o meio mais adequado para obter a entrega de prédio arrendado, uma vez que já não exista arrendamento, por este ter caducado, o certo é que o artigo 970 do Código do Processo Civil estabelece que para obter a entrega de prédio com fundamento na caducidade do arrendamento cabe a...

A dúvida sobre a finalidade comercial do arrendamento, subsistente após a produção da prova, resolve-se em desfavor do réu, considerando que se trata de facto impeditivo da caducidade do arrendamento invocada pelo autor como fundamento do pedido de desocupação do prédio, facto do qual só o réu tiraria proveito, e ainda porque na dúvida sobre a finalidade do arrendamento o arrendatário só pode...

I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida

I - Nos termos do artigo 660, n. 2 do Codigo de Processo Civil, o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação e não ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei, lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II - O Tribunal da Relação so tem de apreciar as questões que constem das conclusões da alegação, uma vez que

I - A perda do locado, para efeito de caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1051, n. 1, al. E) do CC, afere-se pelo grau de destruição e dessa impossibilidade, resultante, de exercício, nele, da actividade a que, contratualmente, se destinava. II - A possibilidade de reconstrução do locado não obsta à caducidade do contrato.

I - A perda do locado, para efeito de caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1051, n. 1, al. E) do CC, afere-se pelo grau de destruição e dessa impossibilidade, resultante, de exercício, nele, da actividade a que, contratualmente, se destinava. II - A possibilidade de reconstrução do locado não obsta à caducidade do contrato.

I - À luz do artigo 28, n. 1, b) da Lei 46/85, de 20/9, nos casos de caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do inquilino, gozavam do direito ao novo arrendamento os subarrendatários, salvo quando a sublocação fosse ineficaz em relação ao senhorio. II - É ao subarrendatário que incumbe provar a eficácia da sublocação em relação ao senhorio. III - A questão do abuso de...

I - À luz do artigo 28, n. 1, b) da Lei 46/85, de 20/9, nos casos de caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do inquilino, gozavam do direito ao novo arrendamento os subarrendatários, salvo quando a sublocação fosse ineficaz em relação ao senhorio. II - É ao subarrendatário que incumbe provar a eficácia da sublocação em relação ao senhorio. III - A questão do abuso de...

I - O trespassante conserva o direito de propriedade sobre o estabelecimento até integral pagamento do preço quando o trespasse foi feito através de venda com reserva da propriedade para o trespassante até ao momento do referido pagamento integral. II - Só com a intervenção do trespassante poderá a decisão a proferir na acção proposta contra o trespassário, discutindo a caducidade do contrato...

Nos arrendamentos comerciais a falta de comunicação ao senhorio, pelos herdeiros do óbito do inquilino e do direito dos sucessores nos 180 dias subsequentes ao óbito e através dos respectivos documentos, não determina a caducidade do contrato de arrendamento.

Nos arrendamentos comerciais a falta de comunicação ao senhorio, pelos herdeiros do óbito do inquilino e do direito dos sucessores nos 180 dias subsequentes ao óbito e através dos respectivos documentos, não determina a caducidade do contrato de arrendamento.

O artigo 85º do Rau constitui uma excepção ao princípio da caducidade do contrato de arrendamento por óbito do seu arrendatário, operando-se a transmissão do contrato em um só grau, excepto se a primeira transmissão for para o cônjuge sobrevivo.