Acórdão nº 9530048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/07/21 IN CJ T4 ANOVIII PAG233.

Sumário: I - O regime da caducidade do arrendamento previsto na alínea c) do n.1 do artigo 1051 do Código Civil opera apenas quando cessa em geral o regime da administração a que o prédio estava sujeito com base na qual se atribuiram os poderes e não a partir da cessação dos poderes daquele que, em concreto, deu o prédio de arrendamento; assim, tendo o prédio sido dado de arrendamento pela cabeça de casal da herança...

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