Acórdão nº 0031366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: G TELLES IN O DIREITO ANO120 PAG170 NOTA3.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1059 ART1083 N3 ART1111. RAU90 ART6 N1 ART85 N1 B ART89.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/17 IN BMJ N248 PAG431. AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG316.

Sumário: I - Na qualificação de um contrato de arrendamento não há que ter em conta o comportamento efectivo do arrendatário mas a finalidade que ao contrato foi dada pela vontade das partes, pois aquele comportamento pode estar, por infracção contratual, em desarmonia com esta finalidade. II - O regime de caducidade do arrendamento é o...

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