Caducidade de arrendamento

I - A " perda da coisa locada ", como fundamento de caducidade do contrato de arrendamento, não é só a perda total mas também a perda parcial que compromete o gozo da coisa para o fim a que se destinava. II - É relevante, para esse efeito, a perda parcial que consiste em degradação de prédio para habitação ao ponto de ele já não oferecer as condições mínimas de habitabilidade nem ser viável,...

I - A acção de despejo é o meio processual adequado quando se pretende a declaração de caducidade de contrato de arrendamento urbano e o arrendatário se recusa a entregar o local arrendado. II - É isso que se verifica quando os réus se apresentam como sucessores do arrendatário e transmissários do direito ao arrendamento e se recusam, com esse fundamento, a entregar o local ao senhorio.

I - A acção de despejo é o meio processual adequado quando se pretende a declaração de caducidade de contrato de arrendamento urbano e o arrendatário se recusa a entregar o local arrendado. II - É isso que se verifica quando os réus se apresentam como sucessores do arrendatário e transmissários do direito ao arrendamento e se recusam, com esse fundamento, a entregar o local ao senhorio.

I - Não obstante a retroactividade dos contratos de arrendamento rural anteriormente celebrados, constante do Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril e da Lei 76/77, de 29 de Setembro, das suas disposições e das razões da sua promulgação, não resulta que se imponha estender a impossibilidade de renúncia à indemnização por benfeitorias efectuadas pelo arrendatário rural, dado o princípio da liberdade...

A acção de despejo é o meio processual próprio (e não a acção de reivindicação) para ser declarada a caducidade do arrendamento, com a consequente restituição do prédio ao senhorio.

A acção de despejo é o meio processual próprio para se obter a entrega do prédio com fundamento na caducidade do arrendamento.

I - A morte do arrendatário é o facto constitutivo do direito do senhorio a obter o despejo com base na caducidade do arrendamento com esse fundamento. II - Os factos integradores da transmissão da posição de inquilino são constitutivos do direito do transmissário e impeditivo do direito do senhorio cuja prova, por isso incumbe ao beneficiário da transmissão.

I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente á data do facto que o determina. II - O subarrendamento caracteriza-se como um contrato oneroso, por isso, para o invocar como realidade, a parte interessada terá que alegar o pagamento de certa quantia pelo alegado sublocatário ao alegado sublocador, pela cedência, total ou parcial, do local arrendado.

I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente á data do facto que o determina. II - O subarrendamento caracteriza-se como um contrato oneroso, por isso, para o invocar como realidade, a parte interessada terá que alegar o pagamento de certa quantia pelo alegado sublocatário ao alegado sublocador, pela cedência, total ou parcial, do local arrendado.

I - A acção de despejo é o meio apropriado para se obter a desocupação e entrega de prédio com base na caducidade do arrendamento.

A acção de despejo é o meio processual próprio (e não a acção de reivindicação) para ser declarada a caducidade do arrendamento, com a consequente restituição do prédio ao senhorio.

I - E o pedido, como regra, que determina a propriedade ou impropriedade do meio processual usado. II - Não havendo sido pedida a entrega do predio com fundamento em caducidade de arrendamento, a decisão que manda seguir a acção na forma especial de despejo, com a consequente eliminação da treplica, interpreta e aplica mal o artigo 970, n. 1 do Codigo de Processo Civil.

I - Na exigência, contida no nº 1 do artigo 1111 do Código Civil, de que com ela vivessem há, pelo menos, um ano está íncita a ideia de que os parentes ou afins do arrendatário tenham nesse período tido no arrendado o seu lar, a sua residência habitual, a sua vida familiar e doméstica, com carácter de estabilidade e permanência. II - Tal convivência não deve, contudo, ser perspectivada no sentido

I - O regime de caducidade do arrendamento rural é o vigente à data do facto que o determina. II - Se o arrendatário faleceu em Novembro de 1984, aquele regime é o dos artigos 1051 e seguintes do Código Civil.

A acção de despejo é o meio processual próprio para se obter a entrega do prédio, por caducidade do arrendamento por morte do arrendatário.

A justa indemnização correspondente à expropriação por utilidade pública deve ser fixada com base no valor real dos bens expropriados e calculada em relação à propriedade perfeita, saindo do respectivo montante a referente a quaisquer ónus ou encargos, com excepção da referente à caducidade do arrendamento - ut artigo 27 do Código das Expropriações.

I - E o pedido, como regra, que determina a propriedade ou impropriedade do meio processual usado. II - Não havendo sido pedida a entrega do predio com fundamento em caducidade de arrendamento, a decisão que manda seguir a acção na forma especial de despejo, com a consequente eliminação da treplica, interpreta e aplica mal o artigo 970, n. 1 do Codigo de Processo Civil.

A acção de despejo é o meio processual próprio para se obter a entrega do prédio, por caducidade do arrendamento por morte do arrendatário.

I - Em processo de expropriação, na indemnização pela caducidade do arrendamento rural, há que contabilizar a indemnização pela perda de habitação, quando existe. II - No cômputo da indemnização, a actualização do valor fixado pelos peritos pode ser decidida oficiosamente pelo tribunal e até ao encerramento da discussão da causa.

Não conduz à caducidade do arrendamento a comunicação ao senhorio da morte do marido arrendatário ( primitivo inquilino ) sem a remessa dos documentos que comprovam os seus direitos.

I - O direito de preferência nasce com a alienação e é no momento em que esta se concretiza que os preferentes devem possuir a qualidade que lhes permite o exercício de tal direito. II - Só a destruição total do imóvel para o fim a que se destinava gera caducidade do arrendamento.

I - A acção de despejo é o meio processual próprio para pedir a entrega do locado com base na declaração da caducidade do contrato de arrendamento, por morte da arrendatária, com quem o Réu vivia. II - No caso de o réu pretender exercer o direito a novo arrendamento, na acção que lhe é movida por morte da inquilina, com quem vivia em economia comum, deve deduzir contra o Autor, pedido...

I - A acção de despejo é o meio processual próprio para pedir a entrega do locado com base na declaração da caducidade do contrato de arrendamento, por morte da arrendatária, com quem o Réu vivia. II - No caso de o réu pretender exercer o direito a novo arrendamento, na acção que lhe é movida por morte da inquilina, com quem vivia em economia comum, deve deduzir contra o Autor, pedido...

I - O falecimento do arrendatário, provocando a caducidade do contrato de arrendamento, determina, em princípio, a extinção da instância da acção de despejo. II - Será, todavia, de decretar a suspensão da instância se se cumulam os pedidos de pagamento de rendas ou de indemnização, em relação aos quais pode ser responsabilizada a herança deixada por óbito do arrendatário ou os seus herdeiros.

I - O falecimento do arrendatário, provocando a caducidade do contrato de arrendamento, determina, em princípio, a extinção da instância da acção de despejo. II - Será, todavia, de decretar a suspensão da instância se se cumulam os pedidos de pagamento de rendas ou de indemnização, em relação aos quais pode ser responsabilizada a herança deixada por óbito do arrendatário ou os seus herdeiros.