Acórdão nº 0005431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D. RAU90 ART75 ART83 ART85 N1 ART86.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/22 IN CJ T3 PAG150.

Sumário: I - Se, à data do decesso do marido arrendatário, este e sua mulher viviam no locado, aí tendo a sua residência permanente, não se verifica a caducidade do...

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