Acórdão nº 0026792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)

Data25 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111. RAU90 ART83 ART85 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/23 IN CJ ANO1978 T3 PAG850. AC RL DE 1982/10/26 IN BMJ N326 PAG514.

Sumário: I - As excepções à regra da caducidade do contrato de arrendamento p. no art. 83 do RAU estão previstas no art. 86. II - Uma dessas excepções é o caso do descendente conviver há mais de um ano com o que faleceu. III - Mas tal convivência, embora deva ser efectiva, não exige uma presença física constante no local...

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