caderno encargos construção
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Anexo XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ... à apresentação de propostas e o caderno de encargos; ... c) No concurso público, o ...
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Acórdão nº 08847/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
· Caso o Júri do concurso entenda que subsiste falta de clareza relativa a um dado aspecto da proposta, cumpre ao Júri, ponderado o âmbito de expansão de princípios potencialmente conflituantes – o princípio da concorrência, da igualdade e da transparência versus princípio do favor do procedimento na vertente dos concorrentes e das propostas -, pender a favor do regime de poderes oficiosos...
... , portanto, à estrita vinculação ao Caderno de Encargos, nela se incluindo, obviamente, a ... de forma arrevesada duas negativas - construção que em bom português é sempre sinónimo da ... -
Acórdão nº 0800/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
I - As normas de um concurso para prestação de serviços podem ser impugnadas no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do seu conhecimento pelos interessados (artigo 100.º, n.º 2 e 101.º do CPTA). II - A falta da sua impugnação nesse prazo não preclude o direito dos interessados de impugnarem o acto final de adjudicação com...
... o projecto, realizar as obras de construção civil e fornecer os equipamentos necessários; .ª - De harmonia com o caderno de encargos, a empreitada de construção civil, ... -
Acórdão nº 116/05.7TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2009
1. No âmbito do contrato de empreitada, ocorrendo o incumprimento defeituoso assistem ao dono da obra os direitos previstos nos arts. 1221º e ss do CC - as chamadas pretensões edilícias-, que apenas podem ser exercidos segundo a ordem de prioridades ali contemplada. Porém, o exercício de tais direitos pressupõe a manutenção ou persistência do contrato. Ora, “in casu”, essa condição já
... -se à prestação de serviços de construção de pavilhões industriais e transformação de ... de empreitada com a Ré, materializado em caderno de encargos e formas de pagamento, tendo por ... -
Acórdão nº 116/05.7TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... -se à prestação de serviços de construção de pavilhões industriais e transformação de ... de empreitada com a Ré, materializado em caderno de encargos e formas de pagamento, tendo por ...
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Acórdão nº 00019/17.2BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... o Projeto de Execução que é parte do Caderno de Encargos, «[t]rata-se de uma obra que incide em trabalhos de construção civil e de redes de águas, esgotos, elétrica, ...
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Despacho conjunto n.º 622/2004, de 22 de Outubro de 2004
... Ecológica Nacional (REN) na fase de construção e 2376 m2 na fase de exploração, por força da ... minimização deverão ser integradas no caderno de encargos) Preconizadas no EIA e aceites pela ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 318/2020
... ção Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC)NIPC: ... de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o ...
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Resolução N.º 75/1997 de 10 de Abril
... a adjudicação da empreitada de construção e beneficiação dos caminhos agrícolas CP3, ... 6 das Cláusulas Jurídicas Especiais do caderno de encargos referente à empreitada de ...
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Resolução N.º 183/1996 de 29 de Agosto
... estabelecidos no aviso de concurso e caderno de encargos para a empreitada de construção do ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... contrato denominado “Concepção e Construção de Redes de Abastecimento de Água e Saneamento ... não satisfizessem as disposições do Caderno de Encargos e quanto aos materiais e equipamentos ...
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Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... gerais e nas cláusulas especiais do Caderno de Encargos, nomeadamente no que respeita ao ... o dono da obra a fiscalizara construção e a controlar o ritmo da sua execução, por ...
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Anúncio de procedimento n.º 258/2018
... ligeiras, pesadas e máquinas de construção civil - ano de 2018Descrição sucinta do objeto ... à qualidadeNome: Ver art.º 2.º do Caderno de EncargosPonderação: Ver art.º 2.º do no de Encargos Critério relativo ao custoNome: Ver art.º 2.º ...
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Resolução N.º 125/1998 de 25 de Junho
... 1 - Aprovar o projecto, caderno de encargos e programa de concurso, relativos à empreitada de construção da vedação do aeródromo da ilha do Corvo ...
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Acórdão nº 01480/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
I. A alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA exige que o julgador cautelar esteja apto a efectuar um juízo de certeza sobre a procedência da pretensão a deduzir na acção principal. Apenas este juízo lhe permitirá tomar uma atitude sobre o mérito da pretensão litigada, de forma a comprometer o próprio êxito da acção principal. Mas, se ele ocorrer, tal juízo de certeza será bastante, por si só,...
... de 24.07.2009, que declarou a nulidade do caderno de encargos, do procedimento e do contrato vo à empreitada de construção do Centro Escolar de Amares – 1ª Fase – ... -
Acórdão nº 027/10 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Fevereiro de 2011
Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do...
... , tal como definidas no n.º 2.1.2 do Caderno de Encargos e demais documentação contratual; ... do concurso em regime de concepção/construção obedecendo ao caderno de encargos e Programa de ... -
Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
Ainda que se possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime específico de direito público, para que os litígios decorrentes da sua execução compitam aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal - artigos 1.º e 4.º, n.º 1, f), do...
... , tal como definidas no n.º 2.1.2 do Caderno de Encargos e demais documentação contratual; ... do concurso em regime de concepção/construção obedecendo ao caderno de encargos e Programa de ... -
Anúncio de procedimento n.º 870/2017
... Madeira, nos termos melhor descritos no Caderno de EncargosDescrição sucinta do objeto do ... Públicos, do Imobiliário e da Construção), sobre a aquisição de selos temporais (de ...
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Acórdão n.º 115/2008, de 01 de Abril de 2008
... complexidade técnica, náo previstos no caderno de encargos, e para cuja execuçáo náo existiam ...
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Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto de 2009
... , através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vincu- ... operadores económicos do sector da construção e obras públicas têm defendido a consagração ...
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Anúncio de procedimento n.º 7280/2016
... ção do Parque de Campismo de Beja e construção de novo João Manuel Rocha da Silva, Presidente ... de Campismo de Beja, de acordo com o Caderno de Encargos e Programa de Concurso específicos ...
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Acórdão nº 19788/09.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2010
I. Relativamente à formulação da causa de pedir, o legislador optou pela teoria da substanciação, que implica para o autor a necessidade de articular os factos de onde deriva a sua pretensão. II. No entanto, alegados os factos essenciais - consubstanciadores do negócio celebrado entre as partes - nada impedirá que se remeta para as facturas, no que respeita à especificação das mercadorias e ao...
... relacionados com a actividade de construção de obras públicas e particulares, compra e venda ... de construção, em conformidade com o caderno de encargos, ao melhor preço de fornecedor ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... 6 ARTIGO 10º - ERROS OU OMISSÕES DO CADERNO DE ENCARGOS 7 ARTIGO 11.º - INSPECÇÃO DOS ... ção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição; Peças desenhadas: - Plantas de ...
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Acórdão nº 09257/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012
I. A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias, a que se refere a alínea e) do nº 2 do artº 112º do CPTA, encontra-se especialmente prevista e regulada no artº 133º do mesmo Código. II. Constituem requisitos de decretamento da providência requerida, os previstos nas alíneas a), b) e c) do nº 2 do artº 133º do CPTA. III. Recai sobre a requerente não só o ónus de alegação
... concluídos, de acordo com o projeto, caderno de enqrgos e normas técnicas de construção” ... encargos e normas técnicas de construção, à exceção ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2022
... vou o caderno de encargos da venda direta a realizar no âmbito ... nharia e construção, e alicerça parcialmente a sua estratégia numa ...