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Resolução N.º 75/1997 de 10 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 75/1997 de 10 de Abril

Considerando que, pela Resolução n. 4/95, de 26 de Janeiro, o Conselho de Governo autorizou a adjudicação da empreitada de construção e beneficiação dos caminhos agrícolas CP3, CP5, CS4, CS5, CS6, CS9, CS10, CS12 e C513 da Bacia Leiteira do Paúl - ilha Terceira, à empresa Jaime Ribeiro & Filhos, Lda., pelo valor de 223 378 651$. acrescido de IVA, e pelo prazo de 420 dias;

Considerando o estipulado no Decreto-Lei n. 348-A/86, de 16 de Outubro, e no n.º 2.6 das Cláusulas Jurídicas Especiais do caderno de encargos referente à empreitada de construção e beneficiação dos caminhos agrícolas CP3, CP5, CS4, CS5, CS6, CS9, CS10, CS12 e C513 da Bacia Leiteira do Paúl - ilha Terceira;

Considerando ainda que o valor resultante do cálculo de revisão de preços, no valor de 16 100 822$, acrescido de IVA, foi já aprovado pela Secretaria Regional da Agricultura. Pescas e Ambiente;

Assim, no uso...

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