caderno encargos construção
-
Acórdão nº 048035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003
... concurso público internacional para construção da barragem de Ribeiradio ... Nas suas ... , as peças escritas e desenhadas do caderno de encargos, nomeadamente as especificações ...
-
Acórdão nº 511/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
1 - A relação de vizinhança supõe uma relação espacial entre imóveis, sendo sobre esta “relação espacial” que se alicerça a relação jurídica entre os titulares/proprietários (diferentes) em confronto; relação jurídica esta que é regida por regras (art. 1346.º e ss. do C. Civil), segundo as quais cada vizinho/titular pode agir livremente in suo, desde que respeite as normas/regras...
... construção urbana) dos RR., dois (os lotes B e C) da R. B ... habitação do lote A, fazendo parte do caderno de encargos”, “pois é alheia à construção ... -
Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.
... aos Autores os referidos 22% da construção possível na parte restante do prédio, valores ... ção que teria lugar de acordo com caderno de encargos próprio conhecido pelas partes, ... -
Aviso N.º 36/2008 de 22 de Janeiro
... Ver «pontos de contacto» ... Caderno de encargos e documentos complementares ... Empreitada de Concepção Construção da Ampliação e Alargamento da Pista do ...
-
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
... sejam identificados erros e omisses do caderno de encargos, prevista no artigo 61. do CCP. 2 -- ...
-
Acórdão nº 1841/16.2T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - Existindo defeitos da empreitada, os direitos que a lei atribui ao dono da obra estão sujeitos a um duplo prazo de caducidade, um relativo à denúncia dos defeitos e outro à instauração da acção correspondente. II - Cabe ao empreiteiro o ónus da prova do decurso de ambos esses prazos. III - Equivale à denúncia a citação do empreiteiro para a acção destinada a tornar efectivos quaisquer dos...
... empreitadas que tiverem por objeto a construção, modificação ou reparação de edifícios ou ... , assim como com os projectos e caderno de encargos que lhe foram apresentados e ... -
Acórdão nº 834/09.0BELS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
– Tendo-se dado como provado que as autoras sofreram danos por delonga na execução da empreitada e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do réu, este tem que ser condenado quer o período e o montante desses danos estejam ou não determinados. - Não estando o tempo e o valor dos danos por maior tempo em obra quantificado, a determinação é relegada para liquidação em...
... de conclusão dos trabalhos de construção civil e especialidades no âmbito da ... responsável pelos encargos e prejuízos decorrentes (também) de tal ... no original» «Imagem no original»U. O Caderno de Encargos relativo à “Conclusão dos ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2009/A, de 24 de Novembro de 2009
... geral do anteprojecto e ou projecto e do caderno de encargos, destinado ao concurso para a ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 20/2009/A de 24 de Novembro
Comissão de inquérito - Processo de construção dos navios Atlântida e Anticiclone ... A ... geral do anteprojecto e ou projecto e do caderno" de encargos, destinado ao concurso para a constru\xC3" ...
-
Acórdão nº 00503/21.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... se possa considerar como terreno de construção, e desde que tenha como destino normal uma ... J) Nas Condições Técnicas Gerais do Caderno de Encargos relativo à empreitada supra ...
-
Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... a reconhecê-lo bem como que os encargos deles decorrentes são insusceptíveis de ser ... ção de água, verificados desde a construção do prédio, e afirmam que a maior parte dos ... º sobre as obras, conforme diz “… o caderno de encargos emitido para orçamentação ...
-
Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... aprovação do programa do concurso e do caderno de encargos relativos ao concurso público ... de concessão da concepção, construção, aumento do número de vias, financiamento, ...
-
Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... São aprovados o programa de concurso e o caderno de encargos relativos ao concurso público ... ão tem por objecto a concepção, a construção, o aumento do número de vias, o financiamento, a ...
-
Acórdão nº 00148/22.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
I) – As pretensões cautelares relativas ao contencioso pré-contratual (art.º 100º, n.º 1, do CPTA) reservam-se ao universo subjectivo de sujeitos da relação
... de loteamento e o projecto para a construção daquela nova Zona Industrial, e a Requerente ... peças do procedimento, designadamente o Caderno de Encargos, percebemos que a execução do ... -
Acórdão nº 01045/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
... para execução da empreitada de «construção de depósito confinado para armazenamento do ... D)O Caderno de Encargos encontra-se materializado no processo ...
-
Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
... vender a terceiro o terreno em cuja construção nele executanda os autores tinham direito a 22%, ... ção que teria lugar de acordo com caderno de encargos próprio conhecido pelas partes, ...
-
Despacho conjunto n.º 275/2000, de 09 de Março de 2000
... , ao GTDU: 3.1 - Elaborar os cadernos de encargos para realização das tarefas a seguir indicadas, ... dados do documento único (BDDU); b) Construção do 'Sistema de procedimentos e tarefas ... a seguinte divisão: DGV: Elaboração do caderno de encargos geral do processo; Construção da ...
-
Acórdão nº 05994/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
I. Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões; II. A exigência da especificação dos fundamentos de facto da decisão que conduz à...
... na aquisição dos serviços de construção" dos lotes 7 e 30 da Urbanização ……………\xE2" ... fornecia especificações através de um caderno de encargos. Facturou à Impugnante, na altura, ... -
Aviso N.º 475/2004 de 18 de Maio
... Cedência de terrenos para construção de fogos em regime de custos controlados e no ... cujas cláusulas traduzirão os termos do caderno de encargos e da proposta do cessionário(s), ...
-
Acórdão nº 0111/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2011
A indicação no programa de um concurso para adjudicação da construção de um empreendimento turístico de que «não deverão» ser excedidos determinados valores da área de implantação e de volume de construção, sem qualquer indicação segura de que eles tenham natureza meramente indicativa, deve ser interpretada como atribuindo a tais limites natureza imperativa.
... condições divergentes das fixadas no caderno de encargos, sem que tal estivesse previsto no ... indicada quanto ao volume total de construção" em 0,08%; e que, no caso do concorrente adjudicat\xC3" ... -
Acórdão nº 00366/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020
I. Preceitua a alínea b) no sub item II do n.º 3 do art.º 59.º do CPTT, que pode ser apresentada a declaração de substituição até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação, para a correção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada. II. Por sua...
... 000$00, uma parcela de terreno para construção (DOC. N° 6 da PI) ... 4ª) O recorrente mandou ... lugar do ( ... ), concelho de…, conforme caderno de encargos e projecto", com o valor de ... -
Resolução N.º 71/2002 de 16 de Maio
... , da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos ... , e constantes do Programa de Concurso e Caderno de Encargos; ... Aprovar o programa de concurso, ...
-
Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... , da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos ... , e constantes do Programa de Concurso e Caderno de Encargos; ... Aprovar o programa de concurso, ...
-
Acórdão nº 0839/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2011
... à contra-interessada B… a construção de 5 embarcações de salvamento marítimo de ... a Náufragos b) Em conformidade com o Caderno de Encargos o critério de adjudicação era o do ...
-
Acórdão nº 191/07.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso da sua prestação. II - A aceitação pode ser expressa ou tácita ou presumida por lei. É expressa se manifestada em documento subscrito pelas partes. III - A aceitação pode, ainda assim, ser
... réu um contrato de empreitada para construção daquela moradia. Após a entrega das chaves ... de empreiteiro, das obras inerentes ao caderno de encargos anexo, destinadas à construção de ...