caderno encargos construção

I – A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões proferidas pelo tribunal recorrido, não a decidir questões novas. Com efeito, os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre...

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1 – O tribunal a quo ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Constatando-se ter sido apresentado o requerimento de interposição de recurso, acompanhado da respetiva alegação, pese embora identificados, aquando da submissão da peça processual via Citius, como “Alegações” e “Doc. 1 – Outro”, respetivamente, não é de considerar incumprido o disposto no art.º 637.º do CPC, como defende a Apelada, na alegação de resposta em que suscitou a questão prévia da...

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I - Não se mostram cumpridos os ónus de impugnação do julgamento da matéria de facto, a que se reporta o art. 640.º do CPC, quando, pese embora o Recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, não indica os concretos meios probatórios que impõem, em seu entender,

I - A petição de recurso pode ser enviada sob registo postal, à secretaria do tribunal a que é dirigida, quando o respectivo signatário não tiver escritório na comarca da sede desse tribunal (art. 35º, 5 da LPTA); II - No caso desse Tribunal vir a ser declarado incompetente e o recorrente pedir a remessa para o Tribunal competente, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de

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I – Verifica-se preço anormalmente baixo nos termos do artigo 71º nº 1 alínea b) do CCP quando, fixado no caderno de encargos o preço base, o preço total resultante de uma proposta for 50% ou mais inferior àquele; isto sem prejuízo da possibilidade de ser fixado no convite, no programa do procedimento ou no convite em pré-qualificação, conforme os casos, por referência ao preço base fixado...

I-Decorre do art.º 70.º, n.º 2 al. a) e 146.º, n.º 2 al. o) do CCP, que são excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 57.º. II-A causa de exclusão prevista no art.º 70.º, n.º 2 al. a) do CCP corresponde à exclusão das propostas que são apresentadas

I-Decorre do art.º 70.º, n.º 2 al. a) e 146.º, n.º 2 al. o) do CCP, que são excluídas as propostas cuja análise revele que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 57.º. II-A causa de exclusão prevista no art.º 70.º, n.º 2 al. a) do CCP corresponde à exclusão das propostas que são apresentadas

I – O caderno de encargos exerce a função genérica de salvaguardar o interesse público que é prosseguido com a execução do contrato, cumprindo-lhe também descrever as condições que a entidade adjudicante não está, em caso algum, disposta a renunciar para celebrar o contrato: isso mesmo resulta de forma inequívoca do nº 5 do artigo 42º do CCP, quando admite que o caderno de encargos descreva “aspec

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