bte 16 82
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Portaria n.º 239/2021
N.º 216 8 de novembro de 2021 Pág. 16 ... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E ... Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do ...
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Portaria n.º 122/2022
... (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho. Segundo o apuramento atualmente disponível no ... N.º 59 24 de março de 2022 Pág. 16 ... Diário da República, 1.ª série ... em estabelecimentos ...
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Acórdão nº 9038/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II. Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... 16) Mas tal não a investe, forçosamente, na qualidade de “titular de ... nº 441-A/82 de 6/11, em cujo art.º 2º, nº 1 se estatui: “São cooperativas de ... -
Portaria n.º 164/2018
... a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho de 2017. Segundo o apuramento do Relatório ... da presente extensão no Boletim do Trabalho e Emprego, Separata n.º 16, de 8 de maio de 2018, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos ...
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Portaria n.º 32/2022
... ) a e ) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho. Segundo o apuramento do Relatório Único/Quadros de ... ão iguais ou superiores às remunerações convencionais enquanto para 16 500 TCO (58,1 % do total) as remunerações de- vidas são inferiores às ...
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Portaria n.º 124/2023
... (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do ... www.dre.pt ... N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 16 ... da convenção e o termo do prazo para emissão da portaria de ...
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Portaria n.º 173/2022
... (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do ... (84 %) e 1317 mulheres (16 %). Quanto ao impacto das alterações pecuniárias, o estudo refere-se ...
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Portaria n.º 172/2022
... (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do ... (84 %) e 1317 mulheres (16 %). Quanto ao impacto das alterações pecuniárias, o estudo refere-se ...
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Portaria n.º 99/2020
... a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho de 2017, através dos elementos disponíveis no ...
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Portaria n.º 32/2022
... n.º 82/2017, de 9 de junho. Segundo o apuramento do Relatório Único/Quadros de ... às remunerações convencionais enquanto para 16" 500 TCO (58,1 % do total) as remunerações de- ... vidas são inferiores \xC3" ...
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Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...
... de forma rotativa nos seguintes turnos: «manhã»: das 08:00 horas às 16:00 horas; «tarde»: das 16:00 horas às 24:00 horas e «noite»: das ... aviso prévio, resultando um crédito a favor da Ré no valor de 535,82€; Em reconvenção, peticiona a condenação da Autora a pagar-lhe a ... -
Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... 16 - O CCT acabou por ser publicado em Abril ... 17 - Desde a sua ... 82 - No ano de 2008, verifica-se que existiram dois Domingos que coincidiram ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... contrato de trabalho a termo, que ascenderam ao montante global de €16.740,61 (dezasseis mil, setecentos e quarenta euros e sessenta e um ... da decisão sobre a matéria de facto provada: 2, 6, 7, 8, 13, 20, 21, 82, 85 e 86 ... 3ª. O facto dado por provado sob o n.º 1 da decisão ... -
Acórdão nº 1876/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... 16.- A sentença recorrida padece assim do vício de nulidade, conforme ... C. a avaliação final de 3.82 correspondente a “BOM”. – conforme doc. 34 ... 56) No ano de 2009 ...
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Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art
... CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU (BTE n.º 9 de 08-03-1980, n.º 16 de 29-04-1982, e n.º 20 de 29-05-1996), que a R. subscreveu, tendo a R ... fls. 72 a 81; - a partir de fevereiro de 2005: € 421,30 – cf. fls. 82 a 97 e 108; - a partir de abril de 2006: € 431,83 – cf. fls. 98 a 107, ... -
Acórdão nº 1176/18.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019
I - A substituição do subsídio de 16% previsto e pago pelo trabalho aos domingos por um subsídio de alimentação que passou a estar previsto e a ser pago em montante mais elevado para os trabalhadores que trabalham nesse dia - tal como operado pelo CCT publicado no BTE n.º 34 de 15 de Setembro de 2015, com portaria de extensão publicada no BTE n.º 14 de 15 de Abril de 2016 – é lícita. II -
... Subsídio de alimentação, no valor total €74,16"; iii. Retr. subs. Almoço, no valor de €0,50 f) De acordo com as condiç\xC3" ... no mês de Março, resulta o valor de €82",74, valor esse superior ao valor pago a título de subsídio de alimentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 486/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
... n.º 3, de 22/01/81, foi objeto das seguintes alterações: - BTE n.º 16 de 29/04/1982 - BTE n.º 09 de 08/03/1984 - BTE n.º 33 de 08/09/1985 - ... se deduz da leitura do correspondente artigo 78.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro (muito embora a este normativo tenha sido aditado ...
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Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...
... … 16.ª – O Tribunal a quo, ao reconhecer “que os Autores J. P. e F. J ... 82) Acrescido a quantia de €163,31, valor este proporcional para pagamento ... -
Portaria n.º 225/2021
... de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de abril de 2021, ... abrangem no distrito de Faro as relações de ... (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do ...
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Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... 16.030,51€ (dezasseis mil e trinta euros e cinquenta e um cêntimos) à ... nº 441-A/82 de 6/11, em cujo art.º 2º, nº 1 se estatui: “São cooperativas de ... -
Portaria n.º 213/2019
... ), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 16, de 29 de abril de 2019, abrangem no território nacional as relações de ... a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho de 2017. Segundo o apuramento do Relatório ...
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Acórdão nº 6427/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
... [3] In Jornal Oficial das Comunidades Europeias, vulgo JO, n.º L 82 ...
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Portaria n.º 228/2022
... Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do ... www.dre.pt ... N.º 172 6 de setembro de 2022 Pág. 16" ... Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicaç\xC3" ...
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Portaria n.º 307/2019
... a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho de 2017.Segundo o apuramento do Relatório ... , no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro de 2017, do Ministro da Administração Interna, publicado no ...
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Portaria n.º 308/2019
... a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho de 2017. Segundo o apuramento do Relatório ... , no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro de 2017, do Ministro da Administração Interna, publicado no ...