Portaria n.º 239/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/239/2021/11/08/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 08 Novembro 2021 |
| Número da edição | 216 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
N.º 216 8 de novembro de 2021 Pág. 16
Diário da República, 1.ª série
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 239/2021
de 8 de novembro
Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR — Associação de Gros-
sistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES — Federação Portuguesa
dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio por grosso de
produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a GROQUIFAR — Associação de Grossistas de Produtos
Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio,
Escritório e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
O contrato coletivo entre a GROQUIFAR — Associação de Grossistas de Produtos Químicos
e Farmacêuticos e a FEPCES — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório
e Serviços e outra, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 26, de 15 de julho de
2021, abrange as relações de trabalho entre empregadores que no território nacional se dediquem
à atividade de comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e ou agricultura e traba-
lhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que o outorgaram.
As partes signatárias requereram a extensão do contrato coletivo às relações de trabalho entre
empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que, na respetiva
área e âmbito, exerçam a mesma atividade.
De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser
aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integra-
dos no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O n.º 2 do referido
normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias
sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e
social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere.
Existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com
a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de
avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da Resolução do Conselho de
Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho, através dos elementos disponíveis no apuramento do
relatório único/quadros de pessoal de 2019. De acordo com o estudo estavam abrangidos pelos
instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis no mesmo setor, direta e indireta-
mente, 1214 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (TCO), excluindo os praticantes
e aprendizes e o residual, dos quais 43,82 % são mulheres e 56,18 % são homens. De acordo
com os dados da amostra, o estudo indica que para 485 TCO (69,6 % do total) as remunerações
devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais enquanto para 369 TCO (30,4 %
do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais, dos quais 38,8 % são mulheres
e 61,2 % são homens. Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações
representa um acréscimo de 0,3 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 1,8 % para
os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. Na perspetiva da promoção de
melhores níveis de coesão e igualdade social, o estudo indica uma redução no leque salarial e
uma diminuição das desigualdades.
Neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão,
de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, promove -se o alargamento
do âmbito de aplicação do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regula-
mentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições
mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de
concorrência entre empresas do mesmo setor.
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