branqueamento capitais jurisprudencia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... íticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
... outros, homicídios, terrorismo, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes. Embora ...
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Acórdão nº 16/09.1GCCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... -Lei 325/95, de 2 de Dezembro (branqueamento de capitais) e 5.º da Lei n.º 36/94 de 29 de ...
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Portaria n.º 256/2021
... prevenção do branquea- ... mento de capitais ... Tratamento da informação financeira prove- ... da prevenção do branqueamento de capi- ... tais, financiamento do terrorismo e ...
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Acórdão nº 1536/03.7TAGMR-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... bancárias, dado haver suspeitas de branqueamento de capitais, sem que tenha apresentado os ...
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Acórdão nº 36/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2007
... ão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo 2.º, ...
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Acórdão n.º 421/2020
... sede daquele que incide sobre o branqueamento ... que incide sobre o branqueamento de capitais ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... alínea i) do corpo do artigo.] iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal ...
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Acórdão nº 06P3129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
Constitui jurisprudência uniforme e constante deste Supremo Tribunal a orientação segundo a qual é da competência dos Tribunais da Relação, e não do STJ, o conhecimento dos recursos interpostos de acórdãos de tribunais colectivos, que se não limitem a questões de direito, encontrando-se nesta situação os recursos em que vem alegada a ocorrência de algum dos vícios previstos nas alíneas a) a c) do
... agravado e de um crime de branqueamento de capitais, respectivamente, nas penas de 6 anos ... -
Acórdão nº 1574/10.3PHMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011
A alteração ao artigo 79.º, do RGICF, introduzida pela Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro, veio permitir o acesso aos elementos cobertos pelo dever de segredo bancário às Autoridades Judiciárias, no âmbito de um processo penal.
... branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do ... ção do crime de branqueamento de capitais [Artigos 13º e 20º da lei 11/2004 de 27/3] ● ... -
Portaria n.º 315/2023
... prevenção do ... branqueamento de ... Tratamento da informação financeira ... branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e ... crimes ...
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Acórdão nº 00840/09.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I. A não apresentação dos documentos de habilitação no prazo ou no modo para o efeito fixado importa a caducidade da adjudicação, sendo que se admite a possibilidade de ser concedido um prazo adicional para a apresentação de documentos de habilitação em falta no caso dessa falta resultar de facto que não seja imputável ao adjudicatário. II. Cabe à entidade adjudicante emitir o juízo sobre se o...
... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da ... -
Acórdão nº 217/12.5GAVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
Por se revelar imprescindível ao apuramento dos factos, deve ser concedida dispensa do segredo profissional à enfermeira que acompanhou os vários momentos da assistência clínica, médica e medicamentosa prestada pela arguida (médica) ao ofendido, objeto de investigação nos autos por poder consubstanciar a prática de um crime de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do CP.
... e 2 da Lei 5/2002 de 11/1 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 e arts 1-1a e 2 da ... -
Acórdão nº 07P894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
1. Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. 2. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for...
... regimes do cheque sem provisão, do branqueamento de capitais e outros que expressamente dispensam ... -
Lei n.º 68/2019
... ção criminosa para o tráfico; g) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; h) ...
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Acórdão nº 07P3470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
I - Com a revogação do art. 54.º do DL 15/93, de 22-01, operada pelo art. 5.º, al. b), da Lei 48/2007, de 29-08, caducou a jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 2/2004, de 11-02-2004. II - Todavia, de tal revogação não decorre que a especial complexidade do processo que resultava já do anterior quadro legal não surta qualquer efeito com a entrada em vigor da Lei 48
... ção, tráfico de influência ou branqueamento", sendo que isso mesmo resulta também do art ... , desvio de precursores, branqueamento de capitais ou associação criminosa) era aplicável o ... -
Acórdão nº 07P3476 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
I - É plenamente válido e legal o despacho, fundamentado e com prévia audição dos arguidos, proferido na 1.ª instância, sob promoção do MP, no dia anterior ao da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, a declarar a especial complexidade de um processo, despacho esse proferido pelo juiz deste após acórdão final do tribunal colectivo. II - Se estava esgotado o poder jurisdicional em relação à...
... ção, tráfico de influência ou branqueamento", sendo que isso mesmo resulta também do art ... , desvio de precursores, branqueamento de capitais ou associação criminosa) era aplicável o ... -
Acórdão nº 077/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I- Da leitura conjugada do art. 7º do CIRC com o nº 2 do art. 84º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, resulta que o que o legislador quer tributar em imposto especial de jogo em vez de tributar em IRC são os rendimentos resultantes directamente da actividade de jogo bem como de quaisquer actividades a que as empresas concessionárias estejam obrigadas no âmbito dos respectivos contratos de
... árias”, passando a tributar-se “capitais de giro, lucros e receitas brutas com taxas ... íveis de utilização para o branqueamento ... -
Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... ões feitas ao âmbito de cobertura e dos capitais seguros, que foram negociadas pela associação ... não representando que um constante branqueamento das posições assumidas pelas RR, e até deveria ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do ... terrorismo, ...
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Acórdão nº 07P1008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
«Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo" como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio...
... complexa que lhe anda associada (branqueamento de capitais, associações criminosas, tráfico ... -
Acórdão nº 222/04 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2004
... , A., esta como autora do crime de branqueamento de capitais previsto e punido pelo artigo 23º, ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... Evasão de capitais de investimento (debandada dos investidores) b ... a legislação em matéria de branqueamento" de capitais ou de financiamento do terrorismo. Al\xC3" ...
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Acórdão nº 05P1310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005
I - Sendo obrigatória a constituição de defensor (nomeadamente, art.º 64, n.º 1, d), do CPP), a revogação do mandato só opera após a substituição respectiva. Enquanto isso, o primitivo mandatário permanece em funções de representação. O processo não pára apenas porque alguém decide revogar a procuração ao mandatário constituído. II - Por isso, a revogação do mandato forense apresentada pelo...
... , pela co-autoria de um crime de branqueamento" de capitais do art. 2.°, als. a) e c) do D.L. n.\xC2" ...